Comissão da Câmara aprova restrição de armas para quem tem medida protetiva
Um projeto de lei que proíbe a posse, o porte e a compra de armas e munições por pessoas que estejam sob medida protetiva foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita em regime de urgência, visa aumentar a segurança, especialmente de mulheres, diante do preocupante cenário de feminicídios no país.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator do texto, explicou que a medida se aplica a qualquer cidadão com autorização de porte e posse de armas, incluindo profissionais de segurança pública, militares, agentes de segurança privada, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
A iniciativa busca impedir que agressores, mesmo que possuam registro de arma legalmente, a utilizem contra suas vítimas. Conforme informações divulgadas pela Rádio Câmara, o juiz ou a autoridade responsável pela medida protetiva deverá comunicar o fato aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e o Exército, além de empresas de segurança privada onde o agressor possa atuar.
Suspensão imediata de porte e posse de armas
O relator do projeto, deputado Aluisio Mendes, enfatizou a importância da medida, declarando que qualquer cidadão que seja alvo de uma medida protetiva e que possua autorização legal para porte ou posse de arma terá imediatamente esses direitos suspensos. A arma, nesses casos, será recolhida pelas autoridades competentes. Essa ação é vista como um passo crucial para coibir a violência doméstica e o feminicídio.
Aumento de feminicídios impulsiona a medida
O deputado Mendes ressaltou o alarmante crescimento do número de feminicídios no Brasil, apontando que uma parcela significativa desses crimes é cometida com armas de fogo cujos proprietários são legalmente registrados. Ele criticou a situação atual, classificando como absurdo o fato de uma pessoa sob medida protetiva ainda ter o direito de portar uma arma de fogo. A proposta busca justamente fechar essa brecha legal e proteger as vítimas.
Próximos passos do projeto de lei
O Projeto de Lei 3874/23, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), após aprovação na Comissão de Segurança Pública, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em regime de urgência, o que significa que pode ser levado a votação no Plenário a qualquer momento. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Impacto na segurança pública e proteção às mulheres
A nova legislação visa criar uma barreira adicional contra a violência, impedindo que agressores em potencial, que já tiveram sua conduta repreendida judicialmente por meio de medidas protetivas, tenham acesso a armas de fogo. A suspensão imediata do porte e posse de armas, juntamente com o recolhimento dos armamentos, é vista como uma ferramenta eficaz para reduzir o risco de feminicídios e garantir maior segurança para as mulheres em situação de vulnerabilidade.