Acordo Mercosul-UE: Impostos sobre minerais, patentes de medicamentos e carros ganham novas regras
O acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia, que avançou na Câmara dos Deputados, estabelece novas diretrizes para setores cruciais da economia brasileira. As negociações impactam desde a exportação de minerais até a proteção de patentes de medicamentos e o futuro do setor automotivo.
As novas regras buscam equilibrar os interesses comerciais entre os blocos, preservando a soberania nacional em alguns aspectos e promovendo a integração econômica em outros. A aprovação do acordo, que ainda seguirá para o Senado, representa um passo importante nas relações comerciais do Brasil com a Europa.
Entre os pontos de destaque estão as condições para a aplicação de impostos sobre a exportação de minerais, as normas para proteção de patentes, especialmente no setor farmacêutico, e um cronograma detalhado para a eliminação de tarifas no comércio de veículos. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o acordo visa modernizar as relações comerciais.
Minerais: Impostos com regras flexíveis para exportação
Uma das conquistas do acordo para o Brasil é a manutenção do direito de aplicar impostos de exportação sobre minerais, com uma condição vantajosa para o bloco parceiro. Caso o Brasil opte por taxar a exportação de minerais, como nióbio e lítio, a alíquota para a União Europeia deverá ser, no mínimo, metade da aplicada a outros países, com um teto de 25%. Essa condição é mais benéfica que a proposta inicial de 2019, que proibia qualquer imposto de exportação para esses produtos entre os blocos.
O acordo também incorpora a adoção de normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos, consolidadas no ato sobre matérias-primas críticas. Isso significa que a produção brasileira de minerais deverá seguir padrões mais rigorosos de responsabilidade ambiental e social, alinhando-se às exigências do mercado europeu.
Setor Automotivo: Transição tarifária e salvaguardas especiais
No setor automotivo, o acordo prevê um período de transição estendido para a eliminação completa das tarifas. Veículos a combustão terão suas tarifas zeradas em 15 anos, enquanto veículos eletrificados terão 18 anos e os movidos a hidrogênio, 25 anos, com seis anos de carência. Para veículos com novas tecnologias, a tarifa zero ocorrerá em 30 anos, também com seis anos de carência.
Além disso, o Mercosul reconhecerá o acordo de 1958 da ONU sobre normas veiculares, permitindo a aceitação de relatórios de ensaio emitidos na União Europeia. Para proteger a indústria nacional, foram estabelecidas salvaguardas especiais para o setor automotivo, permitindo a suspensão ou retomada de tarifas em caso de aumento de importações que causem dano à indústria local, sem necessidade de compensação imediata à UE.
Patentes e Indicações Geográficas: Proteção mútua e salvaguardas
O acordo fortalece o sistema de proteção de patentes e marcas, prevendo o reconhecimento mútuo e proteção direta de Indicações Geográficas (IGs). Isso garantirá proteção extraterritorial a produtos nacionais no mercado europeu. Para mitigar impactos na indústria local, foi instituído o regime de salvaguarda para usuários prévios, permitindo que produtores que já utilizavam termos como “parmesão” continuem a fazê-lo.
Ao mesmo tempo, 37 indicações geográficas brasileiras serão reconhecidas e protegidas na União Europeia, incluindo a cachaça, queijos da Canastra, mel do Pantanal, café do Cerrado Mineiro, cacau de Linhares e vinhos de Farroupilha. No âmbito dos medicamentos, as patentes seguirão acordos já existentes, como o TRIPS, que prevê exceções para políticas de saúde pública e acesso a medicamentos, preservando a flexibilidade da lei brasileira para medicamentos genéricos.