Comissão aprova descontos e isenções em taxas da CNH para grupos específicos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à inclusão e ao apoio a grupos vulneráveis. Um projeto de lei que prevê a oferta de **descontos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)** para pessoas com deficiência (PCDs) e idosos foi aprovado. Além disso, beneficiários de programas sociais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ter **isenção total dessas taxas**.
A proposta aprovada é uma versão modificada do Projeto de Lei 2635/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A versão original do projeto buscava ampliar o prazo de renovação da CNH para 15 anos para motoristas com menos de 50 anos e também conceder isenções de taxas para grupos específicos. Contudo, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um substitutivo que alterou alguns pontos.
Hugo Leal optou por **manter os prazos de renovação da CNH atuais**, que foram recentemente modificados pela Lei 14.071/20. Esses prazos variam entre 10, 5 e 3 anos, dependendo da idade do condutor. O relator argumentou que “não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada”. A decisão visa manter a segurança viária e evitar mudanças abruptas nas regras existentes.
Benefícios tributários com autonomia estadual
No que diz respeito aos benefícios tributários, o relator propôs que a concessão de **descontos e isenções nas taxas da CNH seja uma opção para os estados e o Distrito Federal**. Essa abordagem busca respeitar a competência tributária de cada ente federado, fortalecendo o pacto federativo. Assim, os governos estaduais terão a prerrogativa de implementar ou não essas medidas, adaptando-as às suas realidades fiscais.
Recursos de multas para custear os benefícios
Um ponto relevante do texto aprovado é a sugestão de que os **recursos provenientes de multas de trânsito** sejam utilizados para custear os descontos e as isenções nas taxas da CNH. Essa medida visa criar uma fonte de financiamento sustentável para os benefícios propostos, sem onerar diretamente os cofres públicos de outras formas. A ideia é que o próprio sistema de trânsito contribua para a acessibilidade na obtenção e renovação da habilitação.
Próximas etapas do projeto de lei
O projeto de lei, após ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, seguirá para análise em outras instâncias. Ele será submetido, em caráter conclusivo, às comissões de **Finanças e Tributação** e de **Constituição e Justiça e de Cidadania**. Caso seja aprovado em ambas, a proposta ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.
A iniciativa, conforme informação divulgada pela Agência Câmara, visa tornar a obtenção e a renovação da CNH mais acessíveis, especialmente para aqueles que mais necessitam de apoio. A aprovação final dependerá do trâmite legislativo nas próximas etapas.