Congresso Nacional inicia ano legislativo com 24 Medidas Provisórias pendentes de votação, muitas com prazos expirando em fevereiro
O Congresso Nacional se prepara para um início de ano legislativo agitado. A partir de 2 de fevereiro, os parlamentares terão em suas mãos 24 medidas provisórias (MPs) que aguardam análise e aprovação para se tornarem leis definitivas. A maioria desses textos, que já possuem força de lei ao serem publicados, tramita em comissões mistas e, para serem validados, precisam ser aprovados tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
O impacto dessas medidas provisórias é direto na vida dos cidadãos, abrangendo desde programas sociais até a regulamentação de dados e a renovação de documentos importantes. A urgência na votação se dá porque as MPs possuem um prazo de validade de 120 dias, e muitas delas estão próximas de expirar, o que pode gerar insegurança jurídica e a perda de benefícios ou regulamentações essenciais.
A pauta legislativa, portanto, exige atenção redobrada dos congressistas para garantir que os temas relevantes sejam devidamente debatidos e votados a tempo. A lista de medidas pendentes inclui ações importantes para famílias de baixa renda, modernização de órgãos públicos e facilitação de processos burocráticos, conforme informação divulgada pela Agência Senado.
Programa Gás do Povo e Proteção de Dados na Iminência de Perder Validade
Entre as medidas provisórias com prazos mais curtos está a MP 1313/25, que instituiu o programa Gás do Povo. Publicada em setembro de 2025, esta MP busca alterar as regras para o fornecimento de gás de cozinha a famílias de baixa renda. O texto já passou pela comissão mista e agora aguarda votação no Plenário da Câmara. Sem aprovação nas duas Casas até 10 de fevereiro, a medida perderá sua validade.
Outra medida crucial que está com o prazo se esgotando é a MP 1317/25. Ela visa transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, concedendo-lhe maior autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Essa MP, com validade até 25 de fevereiro, também propõe a criação de 200 novos cargos para a estrutura da agência, reforçando a importância da proteção de dados no país.
Renovação Automática da CNH e Regularização de Terrenos de Marinha em Debate
A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também está em pauta com a MP 1327/25. Esta medida provisória garante a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham multas de trânsito nos últimos 12 meses. A proposta se alinha à criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, dispensando exames do Detran para condutores com bom histórico. A validade desta MP se estende até 30 de março.
A MP 1332/25, última medida provisória publicada em 2025, trata da prorrogação, por três anos, do prazo para identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral. Sem essa medida, o prazo para a regularização fundiária teria expirado em 31 de dezembro, impactando a supervisão pública sobre essas áreas.
Créditos Extraordinários para Diversas Áreas e Fundo de Garantia
Além dessas, o Congresso precisa votar a MP 1331/25, que permite a saque de saldo retido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos. Outras medidas importantes incluem a destinação de R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas (MP 1328/25) e R$ 12 bilhões para linhas de crédito rural para lidar com eventos climáticos adversos (MP 1314/25).
Há também a MP 1318/25, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), zerando impostos federais sobre equipamentos de TI. A MP 1322/25 prorroga contratos temporários do IBGE e do Ministério da Gestão, e a MP 1315/25 amplia benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos. Por fim, 11 medidas provisórias abrem créditos extraordinários, somando centenas de milhões de reais para diversas finalidades, como combate a pragas, influenza aviária, apoio a produtores rurais, exportadores, agricultura familiar, famílias vulneráveis, e ações ambientais e de defesa civil em resposta a desastres naturais.