Comissão da Câmara dos Deputados aprova BPC vitalício para deficiência permanente e auxílio temporário a herdeiros
Uma importante vitória para pessoas com deficiência e seus familiares foi conquistada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5747/25 foi aprovado, trazendo consigo a promessa de um Benefício de Prestação Continuada (BPC) vitalício para casos de deficiência permanente.
Além disso, a proposta institui um auxílio de transição para dependentes, oferecendo um suporte financeiro crucial em momentos de vulnerabilidade. Essas medidas buscam garantir maior segurança e dignidade aos beneficiários e seus núcleos familiares.
A proposta, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), foi relatada pela deputada Silvia Cristina (PP-RO) e representa um avanço significativo na proteção social. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a medida visa simplificar e garantir a continuidade do benefício para quem tem deficiência permanente comprovada.
BPC Vitalício: Segurança e Continuidade Garantidas
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a dispensa da revisão periódica do BPC para pessoas com deficiência permanente. A comprovação dessa condição será feita por meio de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguindo a avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Isso significa que, uma vez diagnosticada a deficiência como permanente, o benefício não estará mais sujeito a reavaliações constantes, proporcionando maior tranquilidade e planejamento de vida para os beneficiários.
Revisão Periódica Mantida para Deficiências Não Permanentes
A deputada Silvia Cristina, relatora do projeto, decidiu, no entanto, manter a revisão periódica do BPC em casos de deficiência não permanente. Ela explicou que, embora a deficiência possa ser duradoura, a condição econômica da família pode mudar com o tempo.
A manutenção da fiscalização, com o prazo atual de revisão a cada dois anos, é vista como um instrumento relevante para a atualização de dados, a verificação do cumprimento dos requisitos legais e a prevenção de pagamentos indevidos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
Auxílio de Transição para Dependentes: Rede de Proteção Familiar
O projeto aprovado também institui um benefício de transição para os herdeiros de beneficiários falecidos. Este auxílio, com duração de até seis meses e no valor de um salário mínimo (atualmente R$ 1.621), tem como objetivo evitar a desestruturação financeira imediata da família.
Para ter acesso a este auxílio, os dependentes precisam comprovar que coabitavam com o titular do BPC, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. É uma medida de apoio fundamental para que a família consiga se reorganizar.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 5747/25 agora seguirá para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.
Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, representando um passo importante na consolidação de direitos para pessoas com deficiência e seus familiares no Brasil.