Projeto aprovado na Câmara busca garantir que pacientes tenham acesso facilitado a medicamentos essenciais para doenças crônicas.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aprimorar o acesso a medicamentos de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS). Um projeto de lei foi aprovado com o objetivo de estabelecer diretrizes claras para garantir que pacientes com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e câncer, recebam seus tratamentos sem maiores dificuldades.
O texto, que reúne diversas propostas ao longo dos anos, foca agora em mecanismos de gestão e monitoramento do mercado farmacêutico. A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), destacou que a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções pontuais de impostos, pois a nova legislação já prevê reduções significativas.
A medida visa integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle do mercado, assegurando que os benefícios fiscais se traduzam em preços mais acessíveis para o consumidor final. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta agora segue para análise de outras comissões antes de ir ao Senado.
Novas diretrizes para garantir o acesso a medicamentos essenciais
O projeto aprovado pela Comissão de Saúde estabelece um conjunto de diretrizes voltadas para aprimorar a gestão pública e o monitoramento do mercado de medicamentos. O foco principal é garantir que o acesso a remédios essenciais, especialmente aqueles utilizados em tratamentos contínuos para doenças crônicas, seja facilitado para todos os cidadãos atendidos pelo SUS.
Entre as diretrizes aprovadas, destaca-se a necessidade de uma avaliação constante das dificuldades de acesso, considerando fatores como preço dos medicamentos e a disponibilidade de estoque. Isso busca evitar que pacientes fiquem sem o tratamento necessário por falta de produtos nas unidades de saúde.
Fiscalização e transparência na cadeia de suprimentos de medicamentos
Um ponto crucial do projeto é a determinação para que haja uma fiscalização rigorosa, assegurando que a redução de impostos sobre os medicamentos seja efetivamente repassada ao preço final pago pelo consumidor. A ideia é coibir aumentos indevidos e garantir que os benefícios fiscais se convertam em economia para os pacientes do SUS.
A proposta também prevê a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Essa articulação visa otimizar a disponibilidade e o controle dos fármacos essenciais.
Reforma Tributária e o impacto na oferta de remédios
A relatora da proposta, deputada Flávia Morais, explicou que a aprovação da Reforma Tributária impacta diretamente o projeto. A nova legislação tributária já prevê uma redução de 60% nos impostos sobre medicamentos em geral. Além disso, garante imposto zero para produtos do Farmácia Popular e para remédios destinados ao tratamento de câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades graves.
Essa mudança de cenário, segundo a deputada, desloca o foco da necessidade de novas isenções. O desafio agora passa a ser a integração da assistência farmacêutica, da regulação sanitária e do controle econômico do mercado, garantindo que as políticas públicas se traduzam em acesso real para a população.
Projetos rejeitados e próximos passos para a lei
Durante a análise na comissão, foram descartadas propostas que previam cortes genéricos de impostos, isenções de ICMS (imposto estadual) ou incentivos direcionados a marcas específicas de medicamentos. O foco, portanto, foi mantido em medidas que beneficiem o acesso amplo e a gestão eficiente.
O projeto de lei agora segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas, a proposta ainda precisará ser votada pelo Senado Federal para se tornar lei e efetivamente ampliar o acesso a remédios de uso contínuo no SUS.