Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com o objetivo de promover maior autonomia, empregabilidade e independência para pessoas com deficiência. A proposta legislativa está em fase de análise na Câmara dos Deputados, buscando aprimorar recursos e estratégias que facilitem a vida e a inclusão social e profissional desse público.
A tecnologia assistiva é definida como um conjunto de recursos, produtos, equipamentos, estratégias, práticas e serviços voltados a aumentar a funcionalidade, a autonomia e a independência de indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto busca, portanto, avançar significativamente na garantia desses direitos e na promoção de uma sociedade mais inclusiva e capacitada para atender às diversas necessidades.
Entre as principais medidas propostas, destaca-se a alteração do Estatuto da Cidade, que passará a exigir a criação de Observatórios de Mobilidade Inclusiva em cidades que já elaboram planos de rotas acessíveis. Esses observatórios terão a crucial tarefa de mapear e monitorar as condições de mobilidade de pessoas com deficiência, além de acompanhar os planos de rotas acessíveis, gerando dados essenciais para o aprimoramento de políticas públicas e para direcionar investimentos em infraestrutura acessível, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara.
Incentivo ao Setor Privado e Capacitação
A proposta legislativa também prevê alterações na Lei Brasileira de Inclusão, com o intuito de estimular investimentos do setor privado. O objetivo é incentivar a adaptação de postos de trabalho, a oferta de tecnologias assistivas e a capacitação de equipes para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A deputada Renata Abreu, autora do projeto, ressalta que a iniciativa visa não apenas o aprimoramento de recursos, mas também a promoção de uma maior consciência social sobre a importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas.
Objetivos Amplos para a Inclusão
A nova política nacional de tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva abrange diversos objetivos importantes. Entre eles, está a facilitação do acesso a crédito especializado e subsidiado para usuários de tecnologia assistiva, além da simplificação dos processos de importação desses recursos, especialmente em questões alfandegárias e sanitárias. Busca-se também fomentar a pesquisa e a produção nacional de tecnologia assistiva, com a redução ou eliminação de tributos na cadeia produtiva e na importação.
Ampliação de Serviços e Acessibilidade
Outro ponto crucial do projeto é a inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e outros órgãos públicos. Além disso, a proposta visa ampliar os serviços de diagnóstico, intervenção precoce, habilitação e reabilitação profissional. O mapeamento e monitoramento da acessibilidade em calçadas, prédios públicos e no transporte coletivo também são metas estabelecidas para garantir a plena mobilidade e inclusão.
Implementação e Participação Social
A política será estruturada em planos de ação quadrienais, com avaliações bianuais de resultados, e a União terá o papel de apoiar planos locais, firmar convênios e prestar suporte técnico e financeiro aos demais entes federados. Um aspecto fundamental do projeto é a garantia da participação ativa de pessoas com deficiência, individualmente ou por meio de organizações, em todas as etapas de elaboração, implementação e controle das políticas. As despesas serão custeadas por recursos da União, podendo ser complementadas por convênios, fundos setoriais e cooperação internacional, com regulamentação a ser definida pelo governo federal.
Próximos Passos Legislativos
Para que o Projeto de Lei 2977/26 se torne lei, ele ainda passará por análises conclusivas nas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Posteriormente, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal para, enfim, ser sancionado.