Projeto de Lei 3343/26: Incentivo Fiscal para Escolas e Emprego para Mães de Autistas em Debate na Câmara
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados promete ser um marco na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e no apoio às suas famílias. O Projeto de Lei 3343/26 busca oferecer incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que se comprometerem com a criação de vagas e a oferta de suporte especializado para estudantes autistas.
Além disso, o projeto visa estimular empresas a contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA para atuarem no período de contraturno escolar. Essa medida tem como objetivo principal permitir que esses profissionais conciliem suas carreiras com os cuidados e terapias necessárias aos seus filhos, promovendo a autonomia financeira e o bem-estar dessas famílias.
As medidas apresentadas no PL 3343/26 fazem parte de um programa de incentivo à inclusão laboral de mães e à educação de filhos com transtorno do espectro autista. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), autor da proposta, destaca os altos custos com terapias e educação especializada que recaem sobre as famílias. Ele ressalta que a rotina de cuidados frequentemente força as mães a deixarem o mercado de trabalho, e que a criação de vagas específicas para o contraturno escolar pode devolver a essas mulheres sua dignidade profissional e saúde mental.
Critérios para Concessão de Benefícios
O projeto estabelece critérios claros para a concessão de benefícios tributários e fiscais às instituições e empresas participantes. Para as escolas privadas, os incentivos abrangerão deduções, compensações e redução ou isenção de alíquotas de tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL. Haverá também a possibilidade de renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias.
As instituições de ensino que aderirem ao programa deverão garantir adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para as famílias. Além disso, deverão oferecer transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá prever bolsas de estudos custeadas pelo poder público e o recebimento de incentivo financeiro-educacional, conforme previsto na Lei 14.818/24.
Contraturno Escolar e Inclusão Profissional
Para as empresas que contratarem responsáveis legais de estudantes com TEA, o projeto exigirá laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica. O contraturno escolar é definido como o período oposto às aulas regulares, permitindo que o responsável concilie a jornada de trabalho com os cuidados e terapias do dependente. Essa iniciativa visa combater o desemprego entre esses familiares, que, segundo o Mapa Autismo Brasil, afeta 3 em cada 10 responsáveis, sendo 92,4% mulheres.
Um dado relevante é que, entre os responsáveis com TEA inseridos no mercado privado, cerca de 76,6% recebem algum tipo de benefício estatal. O Censo estima que existam aproximadamente 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil, evidenciando a importância de políticas públicas voltadas para essa parcela da população.
Parcerias e Preferência em Licitações
O projeto também prevê a possibilidade de parcerias conjuntas entre escolas e empresas, com acesso a linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Adicionalmente, empresas que comprovarem o cumprimento de metas de inclusão por pelo menos 12 meses consecutivos terão preferência como critério de desempate em licitações públicas, incentivando a adoção de práticas inclusivas a longo prazo.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Educação, de Trabalho, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.