Câmara dos Deputados aprova MP e ‘taxa das blusinhas’ pode acabar; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que propõe o fim da cobrança do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares, popularmente conhecida como ‘taxa das blusinhas’. A proposta, que visa desonerar o consumidor e otimizar o comércio eletrônico, agora segue para análise e votação no Senado Federal.
A decisão representa uma mudança significativa nas regras de tributação para compras feitas em plataformas estrangeiras, impactando diretamente milhões de consumidores brasileiros que frequentemente adquirem produtos de menor valor no exterior. A MP busca equilibrar a competitividade e a arrecadação, ao mesmo tempo que oferece benefícios aos cidadãos.
O texto aprovado na Câmara introduz modificações importantes, incluindo a isenção do imposto para medicamentos de doenças raras sem similar nacional, além de estabelecer mecanismos de controle e avaliação dos efeitos econômicos da nova política. A expectativa é que a medida traga mais clareza e previsibilidade para o setor, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara.
Novas regras para importações e isenção para medicamentos
A Medida Provisória aprovada permite que o Ministério da Fazenda tenha a prerrogativa de reduzir a alíquota do Imposto de Importação, inclusive a zero, para remessas postais internacionais com valor de até 50 dólares. Para compras com valor entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida de 60% para até 30%.
Uma alteração crucial incluída na MP, através de emenda acatada pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), garante a **isenção total do imposto de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não possuem similar nacional**. Essa medida representa um avanço importante no acesso a tratamentos essenciais para pacientes.
A relatora destacou que a MP aprimora o Regime de Tributação Simplificada (RTS), concedendo ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a tributação conforme fatores como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores. Essa flexibilidade visa garantir um equilíbrio constante nas políticas de importação.
Proteção ao comércio local e combate a fraudes
Para salvaguardar o comércio nacional, o texto aprovado prevê que o governo estabeleça **limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida**. Além disso, as plataformas digitais e operadores logísticos deverão implementar medidas rigorosas para combater fraudes, como a declaração de valores inferiores ao real e a divisão artificial de remessas para evitar a tributação.
A nova redação também facilita a nacionalização de mercadorias estrangeiras adquiridas em plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Essas compras poderão ter a taxa de câmbio considerada a partir da data da efetivação da compra, simplificando o processo para o consumidor e para as empresas.
Avaliações periódicas e impactos econômicos monitorados
O Ministério da Fazenda será responsável por realizar **avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas**. Esses estudos analisarão o impacto sobre emprego e renda, a competitividade da indústria e do varejo brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública.
O monitoramento incluirá, obrigatoriamente, produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em até três meses após a sanção da lei, com as seguintes sendo realizadas a cada seis meses. O Congresso Nacional também promoverá uma avaliação anual.
Debate no Congresso e perspectivas futuras
Durante o debate na Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou a importância da medida para o bolso do consumidor, afirmando que a medida contribui para melhorar o ambiente econômico e gerar empregos. Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a concorrência desleal com produtos estrangeiros, argumentando que o benefício deveria ser direcionado às empresas brasileiras.
A aprovação da MP representa um passo importante na discussão sobre a tributação de compras internacionais e seus efeitos na economia brasileira. O texto agora aguarda o posicionamento do Senado para se tornar lei, com expectativas de que traga mais justiça tributária e dinamismo ao mercado.