Brasil dá passo crucial contra a pesca ilegal com aprovação de acordo internacional na Câmara
A Câmara dos Deputados deu um importante passo na luta contra a pesca ilegal ao aprovar, nesta segunda-feira (31), a ratificação de um acordo internacional focado no controle de portos. Esta medida visa impedir que embarcações envolvidas em atividades ilícitas utilizem portos brasileiros para desembarcar suas capturas, prejudicando a sustentabilidade dos oceanos e a economia do país.
O projeto de decreto legislativo agora segue para análise do Senado Federal. A aprovação representa um compromisso do Brasil em alinhar-se às melhores práticas globais para a gestão pesqueira e a conservação da vida marinha, combatendo um problema que afeta nações em todo o mundo e gera perdas financeiras significativas.
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que a pesca ilegal seja responsável por capturar entre 11 e 26 milhões de toneladas de pescado anualmente, resultando em perdas econômicas que variam de 10 a 23 bilhões de dólares por ano. Com esta aprovação, o Brasil se posiciona ativamente para mitigar esses impactos.
Medidas rigorosas para controle e fiscalização
O acordo, originalmente assinado em 2009 durante uma conferência da FAO em Roma, Itália, estabelece um conjunto de medidas robustas para coibir a pesca ilegal. Entre as principais diretrizes, destaca-se a designação e divulgação de portos autorizados para receber pescado, além da exigência de informações prévias sobre as embarcações e suas cargas. A entrada de navios em portos brasileiros será condicionada à verificação de conformidade com as normas internacionais.
O pacto também prevê a possibilidade de recusa de entrada em portos para embarcações suspeitas de pesca ilegal, impedindo que utilizem as instalações para desembarque, transbordo, processamento ou reabastecimento. Agentes qualificados serão responsáveis por realizar inspeções detalhadas e comunicar os resultados ao Estado de bandeira da embarcação e a outras autoridades competentes, fortalecendo a cooperação internacional.
Apoio a países em desenvolvimento e cooperação internacional
Reconhecendo as diferentes realidades entre as nações, o acordo contempla disposições específicas para oferecer tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento. Isso inclui o reconhecimento de suas necessidades particulares de capacitação técnica e assistência financeira, essenciais para que possam implementar plenamente as obrigações previstas no pacto. O objetivo é garantir que todos os países possam participar efetivamente da luta contra a pesca ilegal.
O texto normatiza ainda a responsabilidade dos Estados de bandeira em afiliar suas embarcações, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os países. Procedimentos para a solução pacífica de controvérsias, adesão, entrada em vigor, emenda e denúncia do acordo também estão detalhados, garantindo um arcabouço jurídico claro e eficiente para a cooperação internacional.
Padronização de informações e capacitação de inspetores
Os cinco anexos do acordo são fundamentais para a padronização de procedimentos e informações. Eles definem os dados que devem ser fornecidos antes da entrada em porto, os procedimentos a serem seguidos durante as inspeções, a elaboração de relatórios sobre os resultados, a implementação de sistemas de informação e as diretrizes para a capacitação de inspetores. Essa padronização é crucial para garantir a eficácia e a uniformidade na aplicação das regras.
A ratificação deste acordo internacional demonstra o compromisso do Brasil com a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e o combate a práticas que prejudicam tanto o meio ambiente quanto a cadeia produtiva legal. A expectativa é que a implementação efetiva das medidas contribua para a **proteção dos ecossistemas marinhos** e para a **segurança alimentar global**, além de fortalecer a **economia azul** do país.