Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 e corte de gastos com pessoal
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) para 2027, estabelecendo um valor de R$ 1.741 para o salário mínimo. A proposta também inclui uma estratégia de redução de despesas obrigatórias, com foco nos gastos com pessoal, visando alcançar a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A meta fiscal para 2027 é que as receitas superem as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 73,2 bilhões. Contudo, o projeto calcula um superávit primário ainda maior, de R$ 83,4 bilhões, ao deduzir despesas permitidas por lei, como os precatórios. O governo, no entanto, estima um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões, mesmo sem essas deduções.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, este será o primeiro superávit primário real em muitos anos, contrastando com o resultado de 2022, considerado “fictício” por ter deixado despesas para o ano seguinte. Desde 2014, o país tem registrado déficits. As informações foram divulgadas pelo governo federal.
Redução de Despesas e Impacto no Serviço Público
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, expressou confiança no resultado primário previsto, destacando que haverá um peso menor das despesas obrigatórias, proporcionando maior flexibilidade nas despesas discricionárias, sem depender de aprovações futuras do Congresso. A redução das despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027 é impulsionada por “gatilhos” fiscais, que também afetam o cálculo das despesas mínimas com saúde e outras vinculações.
O arcabouço fiscal, diante dos déficits projetados para 2025 e 2026, limita o crescimento das despesas com pessoal no serviço público a 3,2% em 2027, uma redução significativa em comparação com a média de 7,9% observada entre 2023 e 2026. Outra medida que entra em vigor é a proibição de novos benefícios fiscais.
Salário Mínimo e Reformas em Andamento
O reajuste de 7,4% previsto para o salário mínimo ainda pode ser ajustado, dependendo da divulgação do IPCA de novembro, pois o cálculo atual se baseia em uma projeção do índice e na variação do PIB de 2025. Não há previsão de reajuste para o Bolsa Família no PLOA 2027. O governo estima uma leve queda nas receitas federais com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), tributos federais sobre o consumo que substituirão IPI, PIS e Cofins, conforme a reforma tributária.
A arrecadação com a CBS e o IS é estimada em R$ 678 bilhões, mas a reforma tributária veda o aumento da arrecadação com esses novos tributos. Os parâmetros macroeconômicos para o orçamento incluem um crescimento da economia de 2,46% e uma inflação de 3,6% em 2027.
Investimentos e Emendas Parlamentares
O orçamento total previsto para 2027 é de R$ 7,5 trilhões, incluindo a rolagem da dívida pública. O limite para despesas primárias é de R$ 2.576,5 bilhões. Os gastos com pessoal estão estimados em R$ 369 bilhões, e os investimentos em R$ 133 bilhões. Para saúde, a previsão é de R$ 272,2 bilhões, e para educação, R$ 141,2 bilhões. Benefícios da Previdência somam R$ 1.169,3 bilhões, enquanto Bolsa Família receberá R$ 157,1 bilhões. Benefícios de Prestação Continuada totalizam R$ 145,1 bilhões, e Abono e Seguro Desemprego, R$ 104,7 bilhões.
O PLOA 2027 também inclui um aporte de R$ 6 bilhões para os Correios, que tem buscado a redução de gastos e reestruturação de dívidas. As emendas parlamentares impositivas foram previstas em R$ 44,8 bilhões, abrangendo emendas individuais e de bancadas estaduais, com execução obrigatória. Emendas de comissões permanentes foram alocadas em R$ 11,8 bilhões.