Projeto de Lei prevê recompensa em dinheiro para quem denunciar sonegação e fraude fiscal, com valores de 15% a 30% do montante recuperado.
Uma nova proposta legislativa está em tramitação na Câmara dos Deputados e promete mudar a forma como a sonegação fiscal é combatida no Brasil. O Projeto de Lei 2969/26 institui um programa de recompensa para cidadãos que, de maneira espontânea e voluntária, apresentarem denúncias sobre crimes de sonegação e fraude fiscal que resultem na recuperação de valores para os cofres públicos.
A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle, incentivando a participação da sociedade civil na identificação de irregularidades que prejudicam a arrecadação e geram um ônus desigual para os contribuintes que cumprem suas obrigações em dia. A ideia é criar um canal seguro e vantajoso para quem decide expor práticas ilegais.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso sancionado, o texto também prevê punições para quem fizer denúncias falsas, buscando garantir a seriedade e a fundamentação das informações recebidas. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP) destacou que “Sonegação e fraudes comprometem sistematicamente a arrecadação e impõem ônus desigual aos contribuintes que regularmente cumprem as obrigações”.
Detalhes da Recompensa e Condições Específicas
O valor da recompensa ao informante será um percentual significativo do montante efetivamente recuperado pela União, variando entre **15% e 30%**. No entanto, o benefício é direcionado para casos de maior vulto. A proposta estabelece que a recompensa só será aplicável quando o valor do crédito sonegado for igual ou superior a R$ 10 milhões. Para investigações focadas em pessoas físicas, a renda anual do suspeito deve ultrapassar R$ 1,2 milhão.
Sigilo e Proteção ao Denunciante
Um dos pontos cruciais do projeto é a garantia de **sigilo absoluto da identidade do denunciante**. Essa medida visa proteger o informante de possíveis retaliações. Além disso, o texto proíbe expressamente que empregadores demitam, rebaixem, assediem ou apliquem qualquer tipo de punição a um trabalhador que realize uma denúncia de forma lícita e fundamentada contra a empresa onde atua.
Quem Não Terá Direito à Recompensa
Apesar de incentivar as denúncias, a proposta estabelece algumas proibições claras quanto ao recebimento da recompensa. Ficam impedidos de receber o prêmio os servidores públicos que, no exercício de suas funções, obtiverem informações sobre irregularidades tributárias. Também não terão direito à recompensa aqueles que, de alguma forma, participaram do planejamento da fraude fiscal que está sendo denunciada.
Próximos Passos da Tramitação Legislativa
O Projeto de Lei 2969/26 passará por diversas comissões na Câmara dos Deputados, incluindo as de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise e aprovação nessas instâncias, o texto seguirá para votação em Plenário. Se aprovado pela Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para nova análise e votação. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que a proposta poderá ser enviada para sanção presidencial e, se aprovada, se tornar lei.