Projeto de Lei 2080/26 visa acabar com a opacidade no uso de aeronaves privadas por agentes públicos, exigindo ampla divulgação de voos e impondo restrições rigorosas.
A utilização de jatinhos particulares por autoridades públicas pode estar com os dias contados em termos de falta de transparência. Um novo Projeto de Lei, o 2080/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe **normas claras de controle e prestação de contas** para esses deslocamentos.
A proposta abrange ocupantes de cargos nos Três Poderes da República, sem exceção, incluindo viagens realizadas durante períodos de férias e recessos. A intenção é garantir que o uso de recursos, mesmo que indiretamente, sirva ao interesse público e não se confunda com o privado.
Conforme a proposta, todos os voos em aeronaves particulares, sejam eles gratuitos ou subsidiados, deverão ser **divulgados publicamente em até 72 horas após a realização**. Essa medida, segundo os autores do projeto, é fundamental para **fortalecer a independência funcional do agente público** e assegurar que suas decisões beneficiem a coletividade.
Detalhes da Divulgação e Proibições Específicas
A obrigatoriedade de divulgação incluirá informações essenciais sobre o voo, como os dados dos passageiros a bordo e a identificação do proprietário da aeronave. Essa transparência visa coibir práticas que possam gerar conflitos de interesse ou favorecimento indevido. O texto também estabelece **proibições claras quanto ao uso de aeronaves** em situações específicas.
Será vetado o uso de jatinhos particulares caso o proprietário da aeronave possua **contrato vigente com o órgão público ao qual a autoridade pertence**. A proibição se estende também a situações em que o proprietário seja parte em um processo judicial ou administrativo no qual a autoridade em questão atue, incluindo casos de licenciamento ou fiscalização.
Segurança e Sanções para o Descumprimento
Além das regras de transparência e das proibições, o projeto de lei determina que todas as autoridades e suas bagagens **deverão passar pelos procedimentos de segurança e inspeção aduaneira habituais**. Não será permitida qualquer dispensa de revista baseada unicamente no cargo ou mandato ocupado pela autoridade.
O descumprimento dessas novas regras poderá acarretar **sanções significativas**, que variam desde uma simples advertência até o pagamento de multas. Os valores estipulados pela proposta vão de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Em casos de reincidência ou violação das proibições mais graves, **a perda da função pública** poderá ser aplicada como penalidade.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
O Projeto de Lei 2080/26 agora seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser **aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal**.
A iniciativa busca, portanto, estabelecer um **novo paradigma de controle e ética** no uso de recursos e facilidades por parte das autoridades públicas, promovendo maior confiança da sociedade nas instituições.