Projeto de Lei 3150/24 prevê regras mais rígidas contra o assédio financeiro e o superendividamento de trabalhadores
Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 3150/24, está em tramitação com o objetivo de criar a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. A iniciativa busca estabelecer mecanismos de proteção para a renda salarial contra práticas de crédito consideradas abusivas, renovações de contratos sem consentimento explícito, assédio financeiro e descontos indevidos na folha de pagamento.
O cerne da proposta reside na exigência de autorização expressa, individualizada e facilmente verificável para cada operação de crédito. Além disso, a matéria impõe regras claras para contratações realizadas de forma digital, incluindo um período de reflexão de 48 horas entre a oferta e a confirmação do contrato, visando evitar decisões precipitadas.
Segundo o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, o objetivo é reforçar a ideia de que salários, aposentadorias e pensões são bases materiais da dignidade humana e não meras garantias de mercado. A proposta, conforme informação divulgada pela Agência Câmara, já está em análise na Câmara dos Deputados e promete mudar o cenário de endividamento de muitos brasileiros.
Práticas Abusivas de Crédito Serão Proibidas
O projeto em questão proíbe explicitamente a oferta de empréstimos em ambientes de trabalho ou por meio de canais corporativos sem a devida autorização. A renovação automática de contratos de crédito, a portabilidade de dívidas sem confirmação expressa do tomador e a cobrança de tarifas ou seguros não solicitados também serão vedadas.
O texto define assédio financeiro como qualquer abordagem abusiva que se utilize de pressão psicológica, crie um senso de urgência artificial, faça promessas enganosas ou explore a vulnerabilidade do trabalhador. O uso de dados obtidos em virtude da relação de trabalho para oferecer empréstimos sem respaldo legal também é expressamente proibido.
A proposta estabelece ainda o dever de **transparência detalhada** antes da assinatura de qualquer contrato de crédito. Em situações onde houver suspeita de fraude ou de descontos indevidos, o trabalhador terá o direito de contestar a cobrança diretamente com a instituição financeira ou com o empregador.
Alterações na Legislação e Deveres dos Empregadores
O Projeto de Lei 3150/24 propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 10.820/03, que regulamenta o crédito consignado em folha de pagamento. As mudanças visam incorporar as novas obrigações de transparência e os deveres de proteção aos tomadores de crédito, fortalecendo a defesa do consumidor.
Empregadores e gestores terão a obrigação de fornecer demonstrativos claros, contendo a identificação do credor, o valor da parcela e o saldo devedor. É importante ressaltar que o empregador não será responsabilizado como garantidor da dívida, a menos que fique comprovada sua participação dolosa ou omissão na fraude.
Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que, em julho, quase 82% das famílias brasileiras estavam endividadas. Deste total, cerca de 30% apresentavam dívidas em atraso, e mais de 12% indicaram não ter condições de quitá-las, evidenciando a urgência de medidas como a proposta em análise.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Para que o Projeto de Lei 3150/24 se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. O texto passará por análises em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação em comissões permite um debate aprofundado e a possibilidade de emendas ao texto original. A expectativa é que a proposta avance e traga mais segurança e proteção para os trabalhadores brasileiros contra o superendividamento e o assédio financeiro.