Projeto de Lei 3174/26 busca estabelecer normas claras para a segurança de carros elétricos no Brasil, definindo responsabilidades e indenizações em caso de falhas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, abrange desde os riscos inerentes ao sistema de propulsão elétrica até o armazenamento de energia das baterias.
O objetivo é garantir maior proteção aos consumidores diante do crescimento acelerado do mercado de veículos elétricos no país. A iniciativa surge para preencher uma lacuna na legislação brasileira, conforme destacou o autor do projeto, deputado Pastor Gil (PL-MA), que ressalta a necessidade de um ordenamento jurídico específico para o setor.
Dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) indicam um forte avanço, com vendas de veículos leves eletrificados já superando o total de 2025 no acumulado até julho deste ano, somando 271.097 unidades. Desde 2012, o número total de vendas ultrapassa 893 mil.
Definição de Defeitos e Riscos Cobertos
O texto considera como defeito qualquer condição que comprometa a segurança do veículo elétrico. Isso inclui, de forma específica, os riscos associados ao sistema de propulsão elétrica e ao armazenamento de energia, como os perigos de incêndio, explosão e choque elétrico. Tais definições visam abranger as particularidades e os potenciais perigos desses automóveis.
Valores Mínimos de Indenização Estabelecidos
Em caso de falhas que resultem em consequências graves, o projeto de lei estabelece valores mínimos para indenizações. Para vítimas fatais, o piso será de R$ 500 mil. Em situações de invalidez permanente, a reparação mínima prevista é de R$ 300 mil. Já para vítimas com queimaduras graves ou sequelas permanentes, o valor mínimo de indenização será de R$ 150 mil. É importante notar que a Justiça poderá aumentar esses valores, dependendo da análise de cada caso concreto.
Medidas Preventivas e Certificação Nacional
Além das indenizações, o projeto foca na prevenção. Propõe-se a obrigatoriedade da instalação de sistemas automáticos para prevenção e contenção de incêndios em baterias de alta voltagem. Outro ponto crucial é a exigência de uma certificação nacional de segurança antes que os veículos elétricos possam ser comercializados no Brasil, visando assegurar que atendam a padrões rigorosos.
Próximos Passos da Tramitação Legislativa
O Projeto de Lei 3174/26 agora será analisado por diversas comissões na Câmara dos Deputados, incluindo Viação e Transportes, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, garantindo um processo legislativo completo e deliberativo.