Comissão de Saúde da Câmara aprova avanço no fornecimento de medicamentos para autismo no SUS, mas com condicionantes importantes
Um projeto de lei que visa garantir o fornecimento de medicamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados em dezembro. A decisão representa um passo significativo, mas introduz uma importante ressalva: a oferta dos fármacos agora estará vinculada aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
A modificação altera a intenção original da proposta, que previa que o SUS deveria custear qualquer medicamento prescrito por um médico, independentemente de ser da rede pública ou privada. A mudança atende a preocupações levantadas sobre a viabilidade e segurança de fornecer tratamentos sem a devida validação científica e regulatória.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 973/23, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), com base na proposta inicial do deputado Saullo Vianna (União-AM). A nova redação busca equilibrar o acesso à medicação com a necessidade de garantir a eficácia e a segurança dos tratamentos oferecidos pelo SUS, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias.
Medicamentos para autismo no SUS: o que muda com a nova proposta
A proposta original permitia que o SUS fornecesse qualquer medicamento indicado por um profissional de saúde, seja ele da rede pública ou particular. No entanto, o relator, deputado Amom Mandel, argumentou que essa abordagem seria inviável. Ele destacou que obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso específico (conhecido como uso “off-label”) poderia gerar riscos aos pacientes e contrariar a legislação vigente.
Amom Mandel ressaltou que a proposta inicial poderia levar o SUS a financiar tratamentos sem uma adequada avaliação de sua eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade. Essa preocupação é fundamental para a sustentabilidade e a qualidade do atendimento público de saúde.
Protocolos clínicos como guia para o tratamento de TEA
O substitutivo aprovado propõe que o fornecimento de medicação para pacientes com TEA seja assegurado por meio da elaboração de um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas. Estes documentos deverão ser baseados nas melhores evidências científicas disponíveis e focarão no tratamento das comorbidades e dos sintomas mais frequentes associados ao transtorno do espectro autista.
Essa medida visa garantir que os tratamentos sejam baseados em ciência e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e segura. A alteração modifica a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, buscando um alinhamento mais rigoroso com as práticas médicas baseadas em evidências.
Próximos passos do projeto de lei
O projeto de lei agora segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, após a aprovação nessas instâncias, o texto poderá seguir para votação no Senado Federal.
Caso seja aprovado por ambas as casas legislativas, o projeto se tornará lei, estabelecendo novas diretrizes para o fornecimento de medicamentos para pessoas com autismo no SUS. A expectativa é que a nova legislação traga mais clareza e segurança jurídica para o acesso a tratamentos essenciais para a comunidade TEA.