Comissão da Câmara aprova isenção de encargo para usinas nucleares, buscando impulsionar o setor.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar uma proposta que dispensa as usinas nucleares de efetuarem o pagamento de uma cota específica da Reserva Global de Reversão (RGR). Este encargo, cobrado mensalmente de diversos agentes do setor elétrico, como geradores, transmissores e distribuidores, tem gerado debate quanto à sua aplicabilidade às instalações nucleares brasileiras.
Criada em 1957, a RGR historicamente serviu para indenizar concessionárias por investimentos que não foram totalmente amortizados ao final de seus contratos. No entanto, ao longo do tempo, suas atribuições foram ampliadas, passando a financiar importantes programas de universalização do acesso à energia, como o “Luz para Todos”, e outros investimentos estratégicos no setor elétrico nacional.
A decisão da comissão baseou-se na versão apresentada pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), para um projeto de lei originalmente proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). A justificativa para a dispensa do encargo reside na natureza da operação das usinas nucleares, que, segundo Lemos, operam sob regime de exploração pela União e não por concessão, o que as diferencia conceitualmente de outras geradoras. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o desembolso da Eletronuclear referente a este encargo entre 2021 e 2022 totalizou R$ 95 milhões.
Argumentos pela isenção: impacto financeiro e adequação conceitual
O deputado Max Lemos acolheu o argumento de que o encargo da RGR representa um peso significativo no fluxo de caixa da Eletronuclear, a estatal responsável pela gestão das usinas de Angra I e II. Ele destacou que, em termos conceituais, o propósito primordial da RGR não se alinha perfeitamente com as características e o modelo operacional das usinas nucleares, reforçando a necessidade de um ajuste.
O deputado Julio Lopes, autor do projeto original, enfatizou em sua justificativa que o volume financeiro desembolsado pela Eletronuclear para cobrir a cota da RGR é incompatível com as condições necessárias para o desenvolvimento e a expansão da energia nuclear no Brasil. Ele ressaltou que “o peso do encargo é incompatível com as condições desejáveis ao florescimento da energia nuclear no Brasil”, indicando que a medida visa remover um obstáculo financeiro para o setor.
Próximos passos da proposta na Câmara e no Senado
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, a proposta agora seguirá para análise em outras duas comissões importantes da Câmara: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise nestas instâncias é considerada de caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada, a proposta poderá avançar diretamente para o Senado Federal sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada por ambas as casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Caso seja aprovada em ambas, seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a isenção do encargo da RGR possa trazer **alívio financeiro para a Eletronuclear** e, potencialmente, tornar a energia nuclear uma opção ainda mais competitiva dentro da matriz energética brasileira.