Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprova projeto que visa impulsionar o saneamento básico no país com incentivos fiscais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro, ao aprovar um projeto de lei que autoriza o governo a criar incentivos fiscais para empresas interessadas em investir em saneamento básico. A medida busca acelerar o cumprimento das metas de universalização dos serviços, previstas para 2033.
O texto, que agora segue para outras comissões, também define que o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) será o responsável por monitorar a aplicação desses novos incentivos. A iniciativa surge como resposta à constatação de que, no ritmo atual de investimentos, a universalização do saneamento pode ser adiada para 2070.
O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou a necessidade de maior aporte financeiro, afirmando que “o setor público, por si só, não possui a capacidade de investimento para suprir essa demanda”. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a proposta original era de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
Mudanças e racionalização administrativa no projeto
Uma das alterações significativas propostas pelo relator foi a atribuição da função de monitoramento ao CISB, em substituição à criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento prevista no texto original. Hildo Rocha justificou a mudança como uma forma de garantir “maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas”, otimizando a gestão dos recursos.
Outra alteração importante foi a remoção da lista específica de incentivos fiscais do texto original. Anteriormente, o projeto mencionava reduções em impostos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as emendas, o projeto agora concede uma autorização geral para o governo instituir o regime de incentivos, permitindo maior flexibilidade na definição dos tributos que serão afetados.
Como funciona hoje e próximos passos do projeto
Atualmente, os incentivos fiscais para o saneamento atuam de forma mais indireta. Eles beneficiam investidores que adquirem títulos de dívida do setor, como debêntures, ou reduzem impostos sobre materiais de construção. No entanto, não há uma redução direta do Imposto de Renda sobre a operação das próprias empresas do ramo.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que, após a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ele poderá ser enviado diretamente ao Senado, caso não haja recursos para votação em plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.