Comissão da Câmara aprova benefício fiscal para planos de previdência privada antigos, permitindo opção pelo regime regressivo do IR
Milhares de brasileiros que possuem planos de previdência privada contratados antes de 2005 podem ter uma boa notícia em breve. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza esses contribuintes a optarem pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).
Atualmente, quem fez o plano antes de 2005 e não escolheu a forma de tributação no passado ficou preso a uma regra fixa, que pode não ser a mais vantajosa. A nova proposta visa corrigir essa situação, oferecendo mais flexibilidade e potencial economia.
O regime regressivo é particularmente interessante para quem planeja deixar o dinheiro investido por um longo período, superior a dez anos, pois a alíquota do IR pode chegar a apenas 10%. A medida agora segue para análise em outras comissões da Câmara.
Igualdade de tratamento e correção de falha legislativa
O projeto, que recebeu parecer favorável da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é uma resposta a uma falha identificada na legislação recente. Essa legislação garantia o direito de escolha do regime tributário apenas para planos fechados a partir de 2005.
A deputada Laura Carneiro destacou que a proposta garante a isonomia tributária, ou seja, um tratamento justo para todos os participantes de planos de benefícios. Segundo ela, o projeto tem o objetivo de igualar as regras para todos, independentemente da data de contratação do plano.
Como funciona o regime regressivo do IR
O regime de tributação regressiva do Imposto de Renda é vantajoso para quem tem longo prazo de investimento. Nele, as alíquotas do imposto diminuem conforme o tempo em que o dinheiro fica aplicado na previdência privada. Quanto mais tempo o dinheiro permanecer investido, menor será o imposto pago no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria.
Por exemplo, para aplicações de até 2 anos, a alíquota é de 35%. Já para quem deixa o dinheiro por mais de 10 anos, a alíquota cai para 10%. Essa redução gradual pode significar uma economia considerável para o contribuinte.
Próximos passos do projeto de lei
O Projeto de Lei 2752/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), tramita em caráter conclusivo na Câmara. Isso significa que, após a aprovação nas comissões temáticas, ele pode seguir diretamente para o Senado, sem precisar passar por votação em plenário.
As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todas essas instâncias, o texto avançará para a votação no Senado Federal para, então, se tornar lei.
A medida, se aprovada, beneficiará diretamente aqueles que contrataram seus planos de previdência privada antes de 2005 e que, até então, não tinham a opção de migrar para o regime regressivo do IR. A expectativa é que a mudança traga mais justiça fiscal e oportunidades de planejamento financeiro para um grande número de segurados.