Comissão na Câmara aprova proibição de privatização e pedágios em praias e orlas
Um projeto de lei que busca impedir a privatização de praias e a cobrança de pedágios em orlas de rios e do mar avançou na Câmara dos Deputados. A proposta, que segue em análise, visa garantir o acesso universal e gratuito a essas áreas naturais.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano votou favoravelmente ao projeto, que proíbe a venda de terrenos e a transferência de propriedades para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios. O objetivo é preservar o direito da população de desfrutar desses espaços.
A iniciativa, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), agora passará por outras comissões antes de ir a plenário. Se aprovada, a lei reforçará o papel do poder público na garantia de acesso livre e sem custos às áreas costeiras e ribeirinhas.
Proteção do Acesso Público e Ambiental
O projeto de lei (PL 2164/24) veda explicitamente qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que resulte na posse de áreas de praias e orlas. Conforme o texto aprovado na comissão, o governo tem o dever de assegurar que o acesso a esses locais seja universal, livre e sem custos para todos os cidadãos.
Além disso, a proposta proíbe a emissão de concessões que permitam a cobrança pelo acesso ou circulação nessas regiões. A administração pública deverá priorizar o uso público e a proteção ambiental dessas áreas, conforme estabelecido pelo projeto.
O texto também prevê que a Justiça possa reavaliar e anular transações imobiliárias realizadas anteriormente, caso fique comprovado que elas desrespeitaram normas ambientais ou o interesse coletivo da sociedade. A intenção é evitar a transformação de espaços públicos em áreas de lazer exclusivas para grupos privados.
Relatório Destaca Interesse Social e Ambiental
O deputado Eli Borges (PL-TO), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, apresentou um parecer favorável, destacando o relevante interesse social e ambiental da proposta. Em sua argumentação, Borges ressaltou que a medida é fundamental para proteger o direito da população de usufruir de áreas naturais.
“A medida protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, afirmou o deputado Eli Borges. A aprovação na comissão representa um passo importante para a garantia do acesso democrático às belezas naturais do país.
Próximos Passos na Câmara
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a análise pelas comissões temáticas, pode ser enviado diretamente para votação em plenário, sem a necessidade de passar por todas as outras comissões da Câmara. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é de que a proposta gere debates sobre a importância da preservação do patrimônio natural e o direito de todos ao acesso às praias e orlas.