Comissão de Segurança Pública aprova projeto que permite a instalação de estandes de tiro em residências particulares
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 3827/25, que visa regulamentar a instalação e o uso de estandes de tiro em propriedades privadas. A proposta, que agora segue para outras comissões, autoriza que pessoas físicas criem e utilizem esses espaços, desde que devidamente cadastrados junto à Polícia Federal.
O objetivo principal da medida é oferecer um marco legal claro para a prática do tiro esportivo, recreativo e para treinamento, incluindo o aprimoramento técnico. Além disso, o projeto aborda a utilização desses espaços para atividades ligadas à legítima defesa, buscando preencher uma lacuna na legislação atual que, segundo os defensores da proposta, gera insegurança jurídica.
A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), busca garantir que o cidadão possa ter um local seguro e fiscalizável para praticar o tiro em seu próprio imóvel, seja ele residencial, rural ou urbano. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a proposta visa dar mais segurança jurídica e fortalecer a segurança pública no país.
Prática Esportiva e Legítima Defesa: Um Novo Cenário para o Tiro
O Projeto de Lei 3827/25 estabelece que os estandes de tiro particulares poderão ser usados para diversas finalidades, como a prática esportiva, o lazer, o treinamento técnico e, crucially, para atividades relacionadas à legítima defesa. A ideia é permitir que o cidadão tenha um local seguro e adequado para o manuseio de armas de fogo, dentro de sua própria propriedade.
O deputado Marcos Pollon, autor do projeto, argumenta que a proposta visa preencher uma lacuna na legislação, que atualmente gera incertezas para quem pratica tiro em propriedades particulares. A regulamentação busca trazer mais clareza e segurança jurídica para os praticantes.
Parecer Favorável e Argumentos em Defesa da Proposta
O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou um parecer favorável ao projeto. Ele destacou a importância de garantir meios para a proteção individual em um cenário de segurança pública desafiador no Brasil.
“O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, defendeu Nogueira. Ele acrescentou que a proposta ajuda a evitar interpretações arbitrárias que poderiam criminalizar condutas lícitas, reforçando o direito constitucional à defesa e contribuindo para a segurança pública.
Próximos Passos da Proposta na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3827/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, ele será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada pelos deputados nas comissões e, posteriormente, pelos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que o debate sobre o tema continue, considerando a relevância da segurança pública e do direito de defesa individual.