Expansão da Rede Elétrica: Novas Regras Buscam Evitar Aumento na Conta de Luz
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar o Projeto de Lei 3370/23. A proposta visa garantir a expansão da oferta de energia elétrica em todo o Brasil, com uma diretriz clara: **sem que os consumidores sintam o impacto no bolso**.
O texto aprovado, que segue agora para outras comissões, estabelece que as empresas distribuidoras de energia terão a **obrigação de atender às demandas de novos consumidores**. Além disso, deverão assegurar os investimentos necessários para o crescimento futuro do mercado, sem que esses custos sejam repassados para a conta de luz.
Essa iniciativa transforma em lei obrigações que antes estavam restritas a normas técnicas e decretos. O objetivo é oferecer maior segurança jurídica para a expansão do serviço, incluindo áreas rurais que são beneficiadas por programas como o Luz para Todos. A mudança afeta a Lei 9.427/96, que rege a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Mudança na Fonte de Financiamento é Chave para o Projeto
Uma das principais alterações em relação à ideia original do projeto, proposto pelo deputado licenciado Fabio Garcia, reside na forma de financiamento para as obras de ampliação da rede elétrica. O texto inicial previa a criação do programa Energia para Todos, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear esse aumento de capacidade.
No entanto, a proposta que obteve aprovação na comissão retira a dependência da CDE. A nova redação estabelece que a **expansão da rede é uma obrigação direta das distribuidoras**, que deve estar prevista em seus contratos de concessão. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), justificou que, em contrapartida aos investimentos, as distribuidoras são remuneradas pelas tarifas pagas pelos consumidores em suas áreas de atuação.
CDE Já Está Sobrecargada, Argumenta Relator
Max Lemos destacou que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é custeada pelos consumidores através da conta de luz, já se encontra sobrecarregada. Ele argumentou que a utilização de recursos adicionais da CDE não seria a forma mais adequada de alcançar o objetivo de expansão da rede.
“A forma mais adequada para alcançar o objetivo não é a utilização de recursos adicionais da CDE, cujo custeio já sobrecarrega as faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores brasileiros, pois as despesas sob sua responsabilidade têm crescido significativamente e já atingem cerca de R$ 50 bilhões neste ano [2025]”, apontou o relator. A expansão da rede elétrica sem aumento na conta de luz é um tema de grande interesse público.
Próximos Passos do Projeto na Câmara
O Projeto de Lei 3370/23 agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, a proposta ainda precisará ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal para se tornar lei.
A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança e previsibilidade para o setor elétrico, impulsionando o acesso à energia e o desenvolvimento, especialmente em regiões que ainda necessitam de maior infraestrutura. A **expansão da rede elétrica sem aumento na conta de luz** é vista como um avanço significativo.