Comissão aprova projeto de sistema nacional para fortalecer o empreendedorismo em áreas vulneráveis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar um projeto de lei que visa criar o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). A iniciativa tem como objetivo principal o fortalecimento de negócios em áreas urbanas periféricas e comunidades consideradas vulneráveis, com um olhar especial para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.
O Sinaerp busca ser um catalisador para o desenvolvimento econômico local, incentivando empreendimentos que gerem empregos nas próprias comunidades. Um dos focos do projeto é a priorização na contratação de grupos específicos, como mulheres chefes de família, jovens em situação de vulnerabilidade ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. O texto aprovado também reconhece a importância da segurança pública ostensiva e da proteção comunitária como pilares para o sucesso do programa.
A proposta, que agora segue para outras comissões, passou por uma nova redação elaborada pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), para o Projeto de Lei 2491/25. Essa atualização buscou ajustar pontos considerados sensíveis no texto original, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), visando torná-lo mais factível e alinhado às necessidades práticas.
Mudanças Importantes na Nova Redação do Sinaerp
A versão aprovada pela comissão trouxe alterações significativas em relação à proposta inicial. Uma das mudanças mais notáveis foi a retirada da previsão de redução de 50% nas taxas de juros para financiamentos públicos. Essa alteração ocorreu devido à falta de uma estimativa clara do impacto financeiro e da indicação de onde os recursos para cobrir esse desconto seriam provenientes.
No que diz respeito às fontes de financiamento, o projeto original sugeria o uso de recursos de fundos como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), além de receitas da exploração de petróleo. A nova redação, contudo, restringe as fontes a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos internacionais, buscando maior clareza e previsibilidade na alocação de verbas.
O Papel do Sistema S e o Combate à Informalidade
Outro ponto de ajuste importante foi o papel das entidades do Sistema S, como o Sebrae. Enquanto o texto original impunha obrigações de gratuidade e custeio a essas instituições, a nova versão busca garantir a autonomia delas. A oferta de formação continuada para os empreendedores agora prevê o apoio do Sebrae e de universidades, em vez de uma imposição direta de custos.
O deputado Josenildo ressaltou que o Sinaerp é uma ferramenta crucial para combater a alta taxa de informalidade no país, que chega a atingir 60% em alguns estados. Ele descreveu o sistema como uma “política pública abrangente e estruturada”, capaz de mitigar a pobreza com um forte viés não apenas social, mas também econômico, impulsionando o empreendedorismo nas áreas vulneráveis.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O projeto agora avança para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser votada e aprovada por deputados e senadores.