Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que estabelece compensação financeira e operacional para municípios afetados por presídios, visando mitigar impactos sociais e de infraestrutura.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar o Projeto de Lei 5735/23. Esta proposição visa garantir que a União e os estados ofereçam compensações aos municípios que sediam unidades prisionais em seus territórios. O descumprimento desta nova regra poderá ser caracterizado como crime de responsabilidade, reforçando a seriedade da medida.
A proposta busca equilibrar as responsabilidades e os ônus impostos aos municípios pela presença de presídios. Frequentemente, estas cidades enfrentam um aumento significativo na demanda por serviços públicos e infraestrutura, sem um mecanismo claro de apoio por parte dos entes federativos responsáveis pela gestão penitenciária.
A compensação poderá ocorrer de duas formas principais: através de repasses financeiros diretos, destinados a suprir o aumento da demanda por serviços municipais, ou por meio da expansão operacional de serviços públicos já sob responsabilidade do gestor da unidade prisional. Exemplos incluem melhorias em saúde, educação e segurança pública, beneficiando diretamente a comunidade local. Os recursos para essas compensações provirão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias.
Entenda os Impactos Considerados na Compensação
O projeto de lei, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), detalha os tipos de impactos adversos que devem ser considerados na avaliação da necessidade de compensação. Estes incluem alterações significativas que afetam a evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais dos municípios. A proposta reconhece que a instalação de presídios pode impactar o bem-estar, a proteção e o nível de vida da comunidade.
Além disso, o projeto abrange as mudanças na dinâmica social e econômica local. A manutenção urbana, limpeza pública, saneamento básico e abastecimento de água também são fatores considerados, assim como a valorização imobiliária e a consequente demanda por serviços públicos. A intenção é que a compensação cubra todos esses aspectos, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado.
Parecer Favorável Destaca Relevância do Tema para Política Urbana
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ressaltou a relevância do tema para a política urbana brasileira. Ele enfatizou que, embora as unidades prisionais sejam essenciais para a segurança pública nacional, os impactos recaem de forma significativa sobre a gestão municipal. Sem mecanismos adequados de compensação, os municípios acabam sobrecarregados.
Rocha destacou que os municípios passam a assumir uma maior demanda por serviços, infraestrutura e ordenamento urbano, muitas vezes sem qualquer tipo de compensação ou cooperação federativa. A aprovação deste projeto busca sanar essa lacuna e estabelecer um modelo de cooperação mais justo entre os entes federativos.
Próximos Passos da Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei 5735/23 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, ele ainda será analisado por outras comissões importantes. São elas: a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Comissão de Finanças e Tributação, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que a nova legislação traga um alívio significativo para os municípios que arcam com os custos e as consequências da instalação de unidades prisionais, fortalecendo a gestão pública e o bem-estar das comunidades afetadas.