Comércio Ambulante: Nova Lei Nacional Define Direitos e Deveres para Trabalhadores
Uma nova legislação nacional para o comércio ambulante foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O objetivo principal é estabelecer um marco regulatório claro, definindo os direitos e deveres desses trabalhadores, além de impor limites à fiscalização e coibir apreensões de mercadorias feitas de forma indevida.
A proposta visa trazer mais segurança jurídica para os milhões de brasileiros que dependem dessa atividade como fonte de renda. A medida busca também facilitar o trabalho honesto, desburocratizar processos e proteger os ambulantes de ações arbitrárias por parte dos agentes de fiscalização, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias.
O projeto, que agora segue para análise em outras comissões antes de ir a plenário, representa um avanço significativo na regulamentação de uma atividade informal que é crucial para a economia de muitas famílias. A iniciativa parte do pressuposto de que o Estado deve ser um facilitador, e não um obstáculo, para o trabalho digno.
Simplificação e Proteção Contra Apreensões Indevidas
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC), introduz mudanças importantes. Uma delas é a determinação de que a apreensão de produtos só deve ocorrer em casos de suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde pública. Isso significa que a presunção de boa-fé do trabalhador ambulante será a regra, cabendo ao fiscal comprovar a irregularidade.
Outro ponto crucial é a concessão de um prazo de 15 dias para que o trabalhador apresente a documentação que comprove a origem lícita dos produtos. Somente após esse período e a não apresentação de provas é que medidas mais drásticas, como a apreensão, poderão ser consideradas. Agentes que agirem com arbitrariedade ou abuso de poder poderão responder administrativa e penalmente por suas ações.
Fim de Barreiras Discriminatórias e Burocracia Excessiva
Uma das principais modificações em relação ao projeto original foi a remoção de exigências consideradas discriminatórias. Originalmente, era necessário comprovar estar desempregado há pelo menos seis meses para atuar como ambulante. O relator considerou essa exigência como um obstáculo desnecessário e a retirou do texto final. A intenção é facilitar o acesso à atividade, e não criar barreiras.
O deputado Gilson Marques destacou que a burocracia documental excessiva também foi simplificada. A nova redação busca um equilíbrio, onde o foco da fiscalização seja o combate a produtos ilícitos e a proteção do consumidor, e não a punição do trabalhador que busca seu sustento de forma honesta. A legislação atual, segundo ele, deixa o trabalhador muito vulnerável.
O Ambulante Como Sintoma da Economia e Alternativa de Renda
Gilson Marques enfatizou que o ambulante não é a causa da informalidade, mas sim um reflexo dela. Ele argumenta que a atividade surge como uma resposta econômica diante de obstáculos estruturais para a formalização. “Pessoas não deixam a pobreza por imposições legais, e sim quando lhes é permitido trabalhar e crescer com segurança jurídica, sem burocracias ou medo de punições injustas”, afirmou o relator.
Dados apresentados no relatório indicam que o comércio ambulante é exercido por mais de meio milhão de brasileiros. Essa atividade representa uma importante alternativa de renda para aqueles que enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho formal. A proposta busca, portanto, oferecer um ambiente mais seguro e justo para esses trabalhadores.
Próximos Passos para a Nova Regulamentação
O projeto de lei agora seguirá para análise em outras duas comissões importantes da Câmara: a de Trabalho e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas instâncias, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado pelos deputados, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal para então se tornar lei.