Câmara dos Deputados aprova acordo comercial Mercosul-União Europeia, abrindo caminho para o Senado
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na política comercial brasileira ao aprovar, nesta quarta-feira (25), o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A proposta, que prevê a redução de tarifas de importação em diversos setores ao longo de até 18 anos, agora segue para análise do Senado Federal.
Este acordo, conhecido como ITA (Interim Trade Agreement), foi assinado em janeiro deste ano e integra uma parte comercial mais ampla que também abrange aspectos políticos e de cooperação. O texto tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e foi relatado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
A aprovação na Câmara foi defendida como um marco para o futuro econômico do Brasil, visando ampliar sua inserção no mercado global. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira, destacou que o acordo confirma a vocação exportadora do país e abre um novo capítulo para a sua inserção no comércio internacional, permitindo destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no centro da agenda comercial mundial.
Redução de tarifas e cronograma de desoneração
O acordo provisório entre Mercosul e União Europeia estabelece um cronograma para a redução de tarifas de importação. Em alguns setores específicos, essa desoneração poderá se estender por até 18 anos, permitindo uma adaptação gradual das economias dos blocos. Essa medida visa facilitar o fluxo de mercadorias e estimular o comércio bilateral.
A expectativa do governo brasileiro é que o aumento da arrecadação com as transações comerciais compense a perda com impostos de importação. Estimativas apontam para uma perda de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028, valores que deverão ser recuperados pelo dinamismo comercial gerado pelo acordo.
Resistências e polêmicas na Europa
Apesar do avanço no Brasil, o acordo enfrenta resistências na União Europeia. O Parlamento Europeu remeteu o texto à Justiça da União Europeia para avaliação de sua legalidade, um processo que pode levar até dois anos. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda votaram contra a análise jurídica, argumentando que o acordo pode reduzir medidas de controle sobre importações agrícolas do Mercosul.
Essa divergência surge em um contexto onde normas europeias exigem referendo dos parlamentos de todos os 27 Estados-membros para o acordo completo. Por isso, optou-se por priorizar a parte comercial, que necessita apenas do aval do Parlamento Europeu. No entanto, a decisão de enviar o texto à justiça europeia demonstra as complexidades e os diferentes interesses em jogo.
Impacto no Brasil: Oportunidades e desafios para a indústria e agricultura
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que o Brasil será o principal beneficiário, com maior acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu a preços mais competitivos. Ele enfatizou o potencial de geração de empregos, citando que cada R$ 1 bilhão exportado para a Europa pode gerar e manter 22 mil postos de trabalho no país.
Por outro lado, parlamentares de partidos da base governista alertaram sobre a assimetria do acordo, temendo que o Mercosul se concentre na exportação de commodities, enquanto a União Europeia exportaria produtos de maior valor agregado. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pediu um decreto do Executivo com salvaguardas para proteger o produtor nacional de medidas europeias, como as que permitem investigações sobre aumento de importações agrícolas consideradas sensíveis.
Discussões sobre agrotóxicos e normas ambientais também marcam o debate. O acordo prevê um subcomitê para diálogo sobre a cadeia agroalimentar, mas sem força vinculante para decisões regulatórias. As partes se comprometem com a proteção ambiental e trabalhista, sendo vedada a diminuição de níveis de proteção para incentivar o comércio. A questão dos limites máximos de resíduos de agrotóxicos na Europa, mais rigorosos que no Mercosul, também é um ponto de atenção.
Compras governamentais e mecanismos de reequilíbrio
O acordo prevê a participação de empresas de ambos os blocos em licitações públicas, com períodos de transição e a possibilidade de políticas de compensação, como transferência de tecnologia e geração de empregos. No caso do Brasil, as compras do Sistema Único de Saúde (SUS) foram excluídas da concorrência europeia, e políticas de incentivo a pequenas empresas e agricultura familiar foram preservadas.
Um mecanismo de reequilíbrio permite que as partes solicitem compensação se se sentirem prejudicadas por medidas da outra. Em caso de divergência após consultas e arbitragem, retaliações como a suspensão de benefícios do acordo podem ser aplicadas. A regulamentação europeia para produtos livres de desmatamento (EUDR), aprovada em abril de 2023, também é um ponto de preocupação, podendo afetar exportações brasileiras de carne, cacau, café e soja, embora sua entrada em vigor tenha sido adiada e esteja sob revisão.