Comissão Especial debate e vota hoje regulamentação do trabalho por aplicativo
A regulamentação do trabalho por aplicativo está mais perto de se tornar realidade. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira, 24, para discutir e votar o parecer do relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PL) 152/25.
A expectativa é que a votação ocorra às 14h30, no plenário 7. O texto em análise propõe um marco legal para os trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais, como entregadores e motoristas de aplicativo.
A decisão sobre o futuro desses profissionais, que mobiliza milhares de trabalhadores em todo o país, estava prevista para dezembro, mas foi adiada para que os deputados pudessem analisar as modificações propostas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Conforme informação divulgada pela equipe de comunicação da Câmara, o substitutivo do relator visa estabelecer novas diretrizes para a categoria.
Autonomia do trabalhador é ponto central do substitutivo
O substitutivo apresentado pelo deputado Augusto Coutinho confirma a visão de que os trabalhadores de aplicativos devem ser reconhecidos como **profissionais autônomos**. Essa definição é crucial, pois visa afastar a caracterização de vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma.
Com isso, a proposta busca garantir que os motoristas e entregadores **não sejam obrigados a aceitar serviços** oferecidos pelas empresas. Da mesma forma, a ideia é que eles **não precisem cumprir jornadas de trabalho determinadas** pelas plataformas, mantendo a flexibilidade que é uma das marcas desse tipo de trabalho.
O que muda com a nova regulamentação?
A regulamentação proposta pelo PL 152/25 tem como objetivo principal oferecer maior segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para as empresas de aplicativo. A definição clara da autonomia busca evitar judicializações sobre a natureza da relação de trabalho.
Um dos pontos de debate é sobre a contribuição previdenciária e os direitos trabalhistas. O parecer do relator, que será votado, detalha como esses aspectos serão tratados, buscando um equilíbrio entre a flexibilidade do trabalho autônomo e a necessidade de proteção social para os trabalhadores por aplicativo.
Próximos passos após a votação na comissão
Caso o parecer seja aprovado na comissão especial, o Projeto de Lei Complementar ainda precisará ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguir para o Senado Federal. A tramitação pode ser agilizada ou enfrentar novos debates, dependendo do consenso político.
A expectativa é que a votação de hoje represente um avanço significativo na discussão sobre o futuro do **trabalho por aplicativo no Brasil**, buscando modernizar a legislação para acompanhar as novas dinâmicas do mercado de trabalho.