Projeto de Lei Busca Anistiar Casos de Aborto por Decisão da Gestante e Isentar Jovens de Medidas Socioeducativas
A deputada Erika Hilton apresentou um projeto de lei que propõe a anistia para pessoas acusadas ou condenadas pelo crime de aborto, desde que a interrupção da gravidez tenha ocorrido por decisão da gestante ou com seu consentimento. A proposta abrange um período extenso, desde 7 de dezembro de 1940 até a data de publicação da futura lei, caso seja aprovada.
O Código Penal brasileiro prevê punições para o aborto, com penas que variam de um a três anos de prisão para a mulher que provoca o próprio aborto, e até quatro anos para quem realiza o procedimento com o consentimento da gestante. A nova proposta busca reverter essas condenações, considerando o impacto da criminalização na saúde e nos direitos das mulheres.
A iniciativa, que já tramita nas comissões da Câmara dos Deputados, visa não apenas perdoar penas em andamento, mas também alcançar casos em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos ou cumprida em regimes diferenciados. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, o projeto também contempla a isenção de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais equivalentes ao crime de aborto.
Impacto da Criminalização e Dados Estatísticos
Na justificativa do projeto, Erika Hilton argumenta que a criminalização do aborto **restringe o acesso das mulheres ao sistema de saúde** e as expõe a métodos inseguros. Ela ressalta que a criminalização e a negação do aborto seguro configuram formas de violência de gênero, que podem equivaler a tratamento cruel, desumano ou degradante em certas circunstâncias.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre 2018 e 2020, foram abertos, em média, **400 novos processos por ano** no Brasil relacionados a autoaborto ou aborto consentido. Uma pesquisa anterior do Instituto de Estudos da Religião (ISER), referente ao período de 2007 a 2010, indicou que 20,2% dos casos de aborto no Rio de Janeiro foram processados na Justiça juvenil, com uma parcela significativa envolvendo adolescentes.
O Que a Proposta Prevê para a Anistia
O Projeto de Lei 820/25 estabelece que a anistia será válida mesmo para aqueles que já tiveram a pena privativa de liberdade substituída por outras medidas, ou que estejam cumprindo pena em regime aberto ou prisão domiciliar. A intenção é oferecer um **novo começo para quem foi penalizado** por uma decisão relacionada à interrupção da gravidez.
Além disso, a proposta de anistia se estende a crianças e adolescentes que tenham praticado ato infracional equivalente ao crime de aborto. Eles ficariam **isentos do cumprimento de medidas socioeducativas**, o que pode significar a suspensão ou o cancelamento de medidas impostas pela justiça juvenil.
Próximos Passos para a Aprovação
Para que o Projeto de Lei 820/25 se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A proposta está em tramitação conclusiva e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em plenário.
A deputada Erika Hilton enfatiza que a criminalização do aborto é um **obstáculo ao acesso à saúde reprodutiva segura**, mesmo em situações onde a lei já prevê proteções. A aprovação desta lei representaria uma mudança significativa na abordagem legal e social ao tema do aborto no Brasil.