Câmara dos Deputados aprova medida que restringe porte de armas para agressores sob medida protetiva
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que **proíbe a posse, o porte e a compra de armas de fogo e munições** para pessoas que estejam cumprindo medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
O texto aprovado, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 3874/23, torna a suspensão do direito ao uso de armas uma consequência automática e obrigatória sempre que um juiz conceder uma medida protetiva de urgência. Essa proibição terá validade desde o momento da concessão da medida até sua eventual revogação, o arquivamento do inquérito policial ou uma decisão final no processo criminal.
A iniciativa busca **reduzir drasticamente o risco de morte** em casos de violência doméstica, onde a presença de armas de fogo potencializa a letalidade dos ataques. A proposta, segundo o relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), é uma resposta estratégica e necessária para aprimorar a segurança pública e prevenir tragédias.
Certidão Negativa de Medidas Protetivas se torna requisito para armas
Para assegurar o cumprimento da nova norma, o projeto inclui a exigência de uma **certidão negativa de medidas protetivas** para qualquer indivíduo que deseje adquirir ou portar armas de fogo no Brasil. Essa alteração visa modificar o Estatuto do Desarmamento e dificultar o acesso de agressores a armamentos.
Além disso, o juiz responsável pela concessão da medida protetiva deverá comunicar a decisão a órgãos relevantes. Isso inclui o Exército Brasileiro, para casos de atiradores esportivos, a Polícia Federal, para caçadores, e empresas de segurança, caso o agressor trabalhe em alguma delas. Essa comunicação integrada visa garantir a efetividade da proibição.
Simplificações e eficácia jurídica no novo texto
A versão aprovada pela comissão trouxe simplificações em relação ao projeto original, focado em tornar a aplicação da lei mais ágil e eficaz. O relator, Aluisio Mendes, retirou do texto a previsão de novas penas para tentativas de compra de armas por agressores, entendendo que a legislação penal já prevê punições para o uso e porte de armas ilegais.
O substitutivo também removeu a criação de novos canais de atendimento específicos, considerando que o número 180 já funciona como central de denúncias de violência contra a mulher. A proposta aprovada vincula a proibição de armas diretamente à concessão da medida protetiva, o que, segundo o relator, confere **maior eficácia jurídica e rapidez** na proteção da vítima.
Próximos passos do projeto de lei
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de urgência, o texto poderá ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal para, então, se tornar lei.
A medida reforça o compromisso com o combate à violência doméstica e a proteção das mulheres, buscando criar barreiras efetivas para que agressores não tenham acesso a instrumentos que possam potencializar seus atos violentos.