Projeto de Lei 1549/26 determina prazo de 90 dias para campanha informativa antes da cobrança de pedágio em rodovias federais, visando conscientizar motoristas sobre novas tarifas e sistemas de pagamento.
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que os usuários de rodovias federais sejam devidamente informados antes da instalação de praças de pedágio e do início da cobrança de tarifas. O Projeto de Lei 1549/26 estabelece um período mínimo de 90 dias para a realização de uma campanha informativa.
A iniciativa busca promover a conscientização e, principalmente, evitar que motoristas sejam penalizados por desconhecimento das novas regras. A proposta, apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), foca em garantir uma adaptação mais suave dos usuários aos novos sistemas de cobrança, que podem incluir tecnologias como o free flow.
A campanha informativa, que ficará a cargo das concessionárias responsáveis pelas rodovias, deverá detalhar datas de início da cobrança, valores das tarifas, as diversas formas de pagamento disponíveis e os canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a empresa também terá a obrigação de enviar aos usuários simulações de cobrança e de eventual multa, assegurando que todos estejam cientes antes do início efetivo da cobrança.
Detalhes da Campanha Informativa e Responsabilidades da Concessionária
A campanha informativa exigida pelo Projeto de Lei 1549/26 é um passo crucial para a implementação transparente de novas cobranças de pedágio. O objetivo, segundo o deputado Alencar Santana, é claro: “promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou erro inicial de adaptação do usuário ao novo sistema”.
As concessionárias terão a responsabilidade de veicular informações sobre as datas de início da cobrança, os valores das tarifas, as formas de pagamento aceitas e os canais de atendimento para suporte aos usuários. Além disso, a proposta prevê o envio de simulações de cobrança e de multa, preparando os motoristas para o que esperar.
Isenção de Pedágio para Moradores Locais e Nova Regra para o Free Flow
O projeto também introduz uma importante medida de isenção: motoristas que trafegarem exclusivamente dentro dos limites do município onde residem terão direito à isenção do pedágio. Este benefício se aplica desde que a viagem não ultrapasse a divisa municipal nem envolva trechos intermunicipais da rodovia, garantindo um alívio para quem utiliza a via apenas em âmbito local.
No que diz respeito ao sistema de livre passagem, conhecido como free flow, o projeto estabelece que, na primeira infração por não pagamento da tarifa no prazo, o motorista receberá apenas uma notificação e advertência, sem a aplicação de multa. As penalidades só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração, e sempre após assegurada a ampla defesa do condutor.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Para que o Projeto de Lei 1549/26 se torne lei, ele passará por análises em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal para votação.
A aprovação em ambas as casas legislativas é necessária para que as novas regras sobre a campanha informativa de pedágio e a isenção municipal entrem em vigor, representando um avanço na relação entre o poder concedente, as concessionárias e os usuários das rodovias federais no Brasil.