Câmara dos Deputados aprova acordo histórico do Mercosul para proteção de mulheres vítimas de violência de gênero
Um marco na proteção dos direitos das mulheres no continente foi alcançado com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um acordo do Mercosul que garante o reconhecimento mútuo de medidas de proteção para mulheres em situações de violência de gênero. O texto, que tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026, foi elaborado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta visa assegurar que medidas protetivas concedidas a uma mulher em um dos países signatários sejam imediatamente reconhecidas e executadas nos demais. O principal objetivo é oferecer uma salvaguarda efetiva para a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria em Plenário, destacou a importância do acordo, afirmando que ele “prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, conforme informação divulgada pela Agência Câmara. O projeto é resultado de uma mensagem enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, cumprindo o rito constitucional para aprovação de acordos internacionais.
Ordem Mercosul de Proteção: uma nova ferramenta contra a violência
Assinado em Assunção, no Paraguai, em julho de 2022, o acordo conta com a adesão dos países membros do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai –, além de países associados como Bolívia, Chile e Equador. Uma das inovações centrais é a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), um documento emitido pela autoridade judicial do país que concedeu a medida inicial.
A comunicação entre os países para a efetivação da OMP será realizada por meio de autoridades centrais designadas. Isso significa que uma mulher vítima de violência poderá solicitar a emissão desta ordem protetiva, mesmo que esteja apenas visitando ou residindo em outro país signatário do acordo. A medida é um avanço significativo para garantir a segurança contínua das vítimas.
Abrangência e mecanismos de segurança do acordo
A Ordem Mercosul de Proteção poderá abranger diversas medidas essenciais para a segurança da mulher. Entre elas, destacam-se a proibição de aproximação e contato do agressor com a vítima, a restrição de acesso a determinados locais frequentados por ela e a suspensão do porte e uso de armas pelo agressor. Essas ações são fundamentais para prevenir novas agressões.
O acordo também prevê a possibilidade de utilização de tecnologias de vigilância, como dispositivos de geolocalização e rastreamento, a exemplo de tornozeleiras eletrônicas. Essa aplicação dependerá da disponibilidade tecnológica no país onde a medida será executada, mas representa um reforço importante nas estratégias de proteção e monitoramento de agressores.