Projeto de Lei 2764/26 pode transformar o cultivo de café em ferramenta essencial para a recuperação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico na Amazônia Legal. A proposta busca integrar a agricultura familiar à conservação, oferecendo novas perspectivas para a região.
Uma nova esperança surge para a Amazônia Legal com o Projeto de Lei 2764/26, que propõe o reconhecimento do cultivo de café como uma modalidade de recomposição e reflorestamento de áreas que foram alteradas ou degradadas. Esta iniciativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa modificar o Código Florestal, permitindo o plantio de café em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, sem a exigência obrigatória de composição com outras espécies nativas.
A proposta, contudo, estabelece critérios rigorosos para que o plantio de café seja validado como prática de recuperação. É fundamental a adoção de **práticas de manejo conservacionista**, que incluem a manutenção constante do solo coberto, o controle de pragas e doenças com preferência por métodos biológicos e culturais, além da conservação do solo e da água. Essas medidas visam garantir que o cultivo contribua efetivamente para a saúde ambiental da região.
É importante ressaltar que a nova regra **não se aplica a todas as áreas**. Ficam excluídos locais com supressão de vegetação nativa realizada após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido de reconhecimento, bem como outras áreas protegidas. Além disso, APPs de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com declividade acentuada, também não são elegíveis para este tipo de cultivo, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Um dos grandes diferenciais do projeto é a garantia de acesso a **incentivos importantes para agricultores familiares**. Aqueles com pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais, em processo de regularização fundiária, poderão ter acesso a linhas de crédito do Pronaf, além de oportunidades em pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono. Essa medida busca fortalecer a economia local e a segurança dos pequenos produtores.
Facilitando a Regularização e o Acesso a Crédito
Para viabilizar esses incentivos, o projeto prevê que a comprovação provisória da posse de boa-fé possa ser realizada de forma simplificada. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a autodeclaração serão ferramentas cruciais nesse processo, desburocratizando o acesso a recursos e programas essenciais para o desenvolvimento da atividade cafeeira na Amazônia.
Visão de Desenvolvimento Sustentável
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor da proposta, explica que o objetivo principal é **eliminar os entraves burocráticos** que dificultam a regularização ambiental para muitos pequenos produtores da Região Norte. Ele acredita que a legislação atual afasta esses trabalhadores da conformidade legal, prejudicando tanto o meio ambiente quanto a economia.
“O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico”, afirmou Duarte, destacando o potencial da iniciativa em harmonizar conservação e progresso econômico. O texto busca, portanto, promover uma **integração produtiva e ambientalmente responsável** na região.
Próximos Passos no Congresso Nacional
A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo em diversas comissões da Câmara dos Deputados. Os próximos passos incluem a avaliação pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas, a Câmara e o Senado.