CCJ da Câmara aprova direito de desembarque fora do ponto para mulheres e idosos durante a noite
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo a uma mobilidade urbana mais segura e inclusiva. Foi aprovado um projeto de lei que garante a mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a prerrogativa de escolher o local de desembarque em veículos de transporte coletivo urbano. Esta nova regra se aplicará durante o período noturno, especificamente entre as 20h e as 5h, sempre respeitando o trajeto original da linha de ônibus.
A proposta, que tramitou em caráter conclusivo e agora pode seguir para análise do Senado, visa oferecer uma camada adicional de proteção a grupos considerados mais vulneráveis. O motorista, por sua vez, deverá observar rigorosamente as condições de segurança ao realizar a parada para o desembarque, garantindo que a medida seja implementada de forma responsável.
A inclusão desta possibilidade na Política Nacional de Mobilidade Urbana foi defendida pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o objetivo é, segundo o relator, “desigualar os desiguais”, protegendo aqueles que mais necessitam, e não configurando discriminação sem motivo justo.
Segurança e Proteção para Vulneráveis
O projeto de lei aprovado pela CCJ busca **reduzir os riscos de assédio, agressão e outros incidentes de segurança** que podem afetar mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida ao desembarcarem em pontos de ônibus isolados ou em horários de pouca movimentação. A possibilidade de escolher um local mais seguro e iluminado para descer do transporte coletivo representa um avanço significativo na garantia do direito à cidade e à segurança pública.
Debate sobre a Proposta e Justificativas
Durante a discussão na comissão, o deputado Aureo Ribeiro abordou a questão da possível discriminação em relação a homens não idosos. Ele justificou que a intenção do projeto é **proteger os mais vulneráveis**, e não criar distinções arbitrárias. “A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo”, afirmou o relator, reforçando o caráter protetivo da medida.
Próximos Passos para a Sanção da Lei
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue em tramitação. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal. Para que se torne lei, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A Agência Câmara autoriza a reprodução das notícias, desde que citada a fonte.
Impacto na Mobilidade Urbana
A nova lei, se aprovada, terá um impacto direto na forma como muitos cidadãos utilizam o transporte público, especialmente durante a noite. A **liberdade de escolha do ponto de desembarque** é vista como um direito fundamental para garantir que todos possam se locomover pela cidade com mais tranquilidade e segurança, promovendo uma mobilidade urbana mais justa e acessível.