Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova PL que impõe novas regras para saídas temporárias de condenados por violência doméstica
Um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de saída temporária a presos por violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta visa aumentar a proteção das vítimas, exigindo uma avaliação prévia de risco e a oitiva da parte ofendida antes de qualquer decisão judicial.
O texto, de autoria do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), detalha que o Ministério Público deverá se manifestar sobre o pedido de saída temporária, considerando uma série de fatores de risco. A intenção é evitar que o benefício coloque em perigo a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes.
A nova regra, se aprovada, poderá impactar significativamente a forma como as saídas temporárias são concedidas a condenados por crimes de violência doméstica. A segurança das vítimas é o ponto central da legislação, que busca equilibrar a ressocialização com a prevenção de novas agressões. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise em outras comissões antes de ir a plenário.
Avaliação de Risco Detalhada e Oitiva da Vítima São Mandatórias
O projeto de lei aprovado determina que a Justiça avalie a existência de risco à vítima e seus dependentes. Considera-se risco, por exemplo, o descumprimento anterior de medidas protetivas por parte do condenado, histórico de violência ou perseguição, ou tentativas de contato com a vítima durante o cumprimento da pena. Essa análise detalhada busca antecipar possíveis ameaças e garantir a segurança.
Saída Temporária Excepcional para Fins Educacionais com Monitoramento
Uma vez afastada a condição de risco, a saída temporária poderá ser concedida de forma excepcional, especificamente para que o preso participe de cursos de ensino formal. Nesse cenário, o beneficiário deverá obrigatoriamente aceitar o uso de tornozeleira eletrônica. Ele também terá que permanecer em casa nos períodos em que não estiver em atividades educacionais e manter distância da vítima e de seus familiares.
O descumprimento de qualquer uma dessas exigências resultará na perda imediata do benefício da saída temporária. A proposta busca, portanto, não apenas regulamentar as exceções, mas também impor mecanismos de controle e fiscalização mais eficientes.
Relatora Defende Regulamentação e Rejeita Proibição Total
A relatora da matéria, deputada Delegada Ione (PL-MG), acolheu o parecer pela aprovação do PL 36/26 e rejeitou o PL 34/26, que propunha a proibição total das saídas temporárias. Segundo a relatora, o projeto aprovado é mais adequado por estabelecer regras claras para as exceções, dificultando a saída temporária, mas regulamentando as situações permitidas em conformidade com o entendimento dos tribunais.
O deputado Miguel Lombardi, autor das propostas, ressaltou a importância de adequar o cumprimento da pena a cada caso específico, evitando a exposição de vítimas a riscos evitáveis. A nova legislação busca um equilíbrio entre a punição e a ressocialização, com foco primordial na proteção dos vulneráveis.
Próximos Passos da Proposta na Câmara dos Deputados
O projeto de lei agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, avançando assim no processo legislativo.