CCJ da Câmara aprova projeto que autoriza extensão de estágio após formatura em até 12 meses
Uma importante mudança no cenário de estágios no Brasil foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta garante a possibilidade de o contrato de estágio ser estendido mesmo após a conclusão do curso superior.
A medida, que visa beneficiar estudantes que já estão inseridos no mercado de trabalho, permite a continuidade do vínculo na empresa onde o estagiário já atuava. Essa novidade traz um novo horizonte para quem busca consolidar sua carreira logo após a formação acadêmica.
O texto aprovado estabelece limites claros para essa extensão, buscando equilibrar a oportunidade para os estudantes com a dinâmica das empresas. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta agora segue para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Estágio após a graduação: regras e limites definidos
O projeto, que é um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 7021/17, estabelece que a continuidade do estágio após a formatura terá um **limite de 12 meses**. É importante ressaltar que essa extensão só é válida para a vaga na qual o estudante já estava vinculado durante o período de estudos. O teto total de permanência na empresa, somando o período antes e depois da formatura, fica em dois anos, com uma exceção importante para pessoas com deficiência, que podem ter um tempo maior.
O relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), destacou que a lei atual, a Lei 11.788/08, define o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, focado na preparação do estudante para o trabalho produtivo. Ele esclareceu que o substitutivo aprovado **não cria uma nova modalidade de estágio para quem já concluiu o curso**, nem permite a celebração de um novo termo de compromisso. A intenção é apenas permitir a **continuidade de um estágio regularmente constituído** enquanto o educando ainda estava matriculado.
Flexibilidade e proibição de taxas no novo formato de estágio
A proposta também traz flexibilidade quanto à modalidade de realização do estágio, que poderá ocorrer de forma **presencial, a distância ou híbrida**, adaptando-se às diferentes realidades e necessidades das empresas e dos estagiários. Essa diversidade de formatos visa facilitar o acesso e a participação dos estudantes.
Outro ponto relevante aprovado é a **proibição da gestão de contratos de estágio por empresas terceirizadas**. Além disso, o texto veda expressamente a **cobrança de quaisquer taxas dos envolvidos no acordo de trabalho**. Essas medidas visam garantir maior segurança e transparência para os estagiários e para as instituições de ensino.
Próximos passos do projeto de lei
A proposta tramitou em caráter conclusivo na CCJ, o que significa que, após a aprovação, ela pode seguir diretamente para o Senado Federal. No entanto, caso haja a apresentação de um recurso por parte de algum deputado, o texto poderá ser levado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir seu curso legislativo.
A decisão da CCJ representa um avanço na legislação de estágio, buscando oferecer mais oportunidades de desenvolvimento profissional para os estudantes universitários, permitindo que apliquem o conhecimento adquirido em sala de aula em um ambiente de trabalho real e supervisionado, mesmo após a obtenção do diploma.