Câmara dos Deputados aprova MP que acaba com a “taxa das blusinhas” para compras de até 50 dólares
A medida provisória que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para sanção presidencial após aprovação no Senado.
O texto permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores acima desse limite, até 3 mil dólares, a alíquota poderá cair dos atuais 60% para até 30%.
A aprovação da Medida Provisória 1357/26, na forma de projeto de lei de conversão, acolheu emendas e sugestões de diversos setores, buscando um equilíbrio entre o benefício ao consumidor e a proteção da indústria nacional. A informação foi divulgada pela Agência Câmara.
Isenção para Medicamentos de Doenças Raras
Uma alteração significativa no texto aprovado prevê a isenção da alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas que não possuem similar nacional. Essa medida representa um avanço importante no acesso a tratamentos para pacientes com condições específicas.
Ajuste de Alíquotas e Proteção ao Comércio Local
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), manteve a prerrogativa do governo federal em ajustar as alíquotas de importação conforme as variações do mercado. O objetivo é permitir flexibilidade para responder a fatores como arrecadação, dinâmica competitiva e impacto nos consumidores, aperfeiçoando o Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Para proteger o comércio local, a nova lei estabelece que o governo definirá limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Plataformas digitais e operadores logísticos terão a responsabilidade de implementar medidas para combater fraudes, como declarações de valores abaixo do real e a divisão de remessas para evitar a tributação.
Monitoramento e Avaliação de Impactos Econômicos
O Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Esses estudos analisarão o impacto sobre emprego, renda, competitividade da indústria e varejo brasileiros, preços de produtos de consumo popular e arrecadação pública. O monitoramento incluirá obrigatoriamente itens como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A primeira avaliação governamental deve ser publicada em três meses, com as subsequentes ocorrendo a cada seis meses. O Congresso Nacional também promoverá uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política. Deputados como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Reginaldo Lopes (PT-MG) destacaram a importância da medida para o bolso do consumidor, especialmente os de menor renda, e para a conciliação de interesses setoriais.
Debate e Críticas sobre a Nova Regra
Durante o debate em plenário, o deputado Rodrigo Rollemberg ressaltou a importância da medida para a redução de preços e a melhoria do ambiente econômico no Brasil. Já o deputado Reginaldo Lopes enfatizou que o texto buscou conciliar os interesses de setores importantes para a geração de empregos, como calçados e vestuário.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) expressou preocupação com a concorrência desleal, citando que produtos chineses entram no país sem impostos e com regras trabalhistas distintas. Ele criticou a política, argumentando que benefícios deveriam ser direcionados às empresas brasileiras, em vez de favorecer importações sem tributação, como apontou em seu protesto.