CCJ aprova PEC que permite incorporação de servidores de ex-territórios à União
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na terça-feira (1º) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23. Originada no Senado, a proposta visa permitir que agentes públicos dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima optem por receber remuneração diretamente da União.
A medida abrange tanto os servidores da ativa quanto os aposentados, que trabalharam ou mantiveram vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. A iniciativa busca harmonizar a legislação e garantir segurança jurídica, corrigindo um problema histórico de interpretações administrativas divergentes.
A aprovação na CCJ é o primeiro estágio na Câmara, e a proposta agora seguirá para análise em uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. Se aprovada sem alterações, será promulgada. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a medida representa um avanço significativo para esses servidores.
Ampla Abrangência e Benefícios para Diversas Categorias
A proposta contempla um leque variado de profissionais. Poderão ser enquadrados no quadro em extinção da União servidores públicos federais, municipais e policiais que atuavam nos ex-territórios até sua estadualização. Além disso, servidores admitidos pelo Amapá e Roraima até outubro de 1998, e por Rondônia até dezembro de 1991, também são elegíveis. Pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração pública local, incluindo agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, são beneficiadas.
A PEC também abrange trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e tribunais de contas desses estados. O enquadramento será feito no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente, permitindo a correção de desvio de função mediante comprovação de escolaridade ou habilitação exigida na época. A comprovação do vínculo de trabalho poderá ser feita por meio de contratos, convênios, atos administrativos ou comprovantes de pagamento pela administração pública, exigindo-se um vínculo de pelo menos 90 dias, mesmo que intermitente.
Garantia de Direitos e Equiparação Salarial
A proposta assegura o pagamento de gratificações e outros valores inerentes ao cargo ou emprego de enquadramento. Durante o período em que aguardam o aproveitamento por um órgão federal, os servidores continuarão atuando em seus estados ou municípios, sem gerar custos adicionais para estas esferas. Uma das garantias importantes é que os soldos, adicionais e benefícios de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios incorporados à União não poderão ser inferiores aos pagos aos seus colegas do Distrito Federal. Esta regra se aplica a militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas.
Valorização dos Professores e Outras Categorias
Para os professores, a PEC garante a atualização do posicionamento em classe e nível, considerando um avanço a cada 18 meses de serviço prestado, beneficiando também aposentados e pensionistas. O texto reabre o prazo para que professores incluídos no quadro federal possam optar pelo enquadramento na carreira do magistério. Outras categorias, como agentes de vigilância, telefonistas e motoristas oficiais, também terão direito a benefícios previstos em leis específicas ao serem enquadrados.
Reconhecimento e Justiça para Servidores Históricos
Deputados como Acácio Favacho (MDB-AP), relator na CCJ, destacam que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais de segurança jurídica e tratamento isonômico, valorizando o serviço público. Ele ressaltou que a PEC busca harmonizar a normativa e trazer segurança a uma matéria que historicamente sofreu com interpretações divergentes. Deputados como Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Silvia Cristina (PP-RO) enfatizaram que a medida retira servidores de um “limbo jurídico” e representa um ato de justiça e reconhecimento histórico para aqueles que contribuíram para a construção dos estados.