Projeto de Lei propõe piso salarial de R$ 3.040 para conselheiros tutelares em todo o país
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer um piso salarial nacional para os conselheiros tutelares. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), define o valor inicial em R$ 3.040,00, com a intenção de valorizar a atuação desses profissionais essenciais para a proteção da infância e juventude.
A iniciativa surge como resposta à disparidade salarial encontrada em diferentes municípios brasileiros. Atualmente, a remuneração dos conselheiros tutelares é definida por leis municipais ou distritais, o que, segundo o autor do projeto, resulta em salários incompatíveis com a **complexidade e a responsabilidade** das funções desempenhadas.
O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo e permanente, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A falta de uma regulamentação nacional para o salário mínimo desses profissionais tem gerado insegurança e desvalorização, impactando diretamente a qualidade do serviço prestado.
Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1105/25 prevê que o piso salarial de R$ 3.040,00 será **reajustado anualmente** com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa atualização automática busca garantir que o poder de compra dos conselheiros tutelares seja preservado ao longo do tempo.
Justificativa para um Piso Salarial Digno
O deputado Jonas Donizette ressalta que a **inexistência de um piso salarial nacional** tem levado muitos conselheiros tutelares a receberem remunerações que não condizem com a importância de seu trabalho. A atuação desses profissionais é crucial para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atuando em situações de risco e violação.
A responsabilidade de um conselheiro tutelar envolve lidar com casos delicados, como negligência, abuso e violência. Por isso, é fundamental que esses profissionais tenham **condições de trabalho dignas**, incluindo uma remuneração justa, para que possam se dedicar integralmente às suas funções sem preocupações financeiras excessivas.
O Papel do Conselho Tutelar no Brasil
O Conselho Tutelar é um órgão **permanente e autônomo**, de caráter não jurisdicional, vinculado à administração pública. Sua principal atribuição é garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelecido pelo ECA. Eles atuam como porta-vozes e protetores dos jovens em vulnerabilidade.
A composição de um Conselho Tutelar é feita por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para um mandato de quatro anos. A atuação desses conselheiros é **essencial para a rede de proteção** à infância e adolescência, trabalhando em conjunto com escolas, hospitais e outros órgãos de assistência social.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1105/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação final pode ocorrer nas comissões temáticas, sem a necessidade de votação em plenário. As comissões responsáveis por analisar a proposta são a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a análise e aprovação nas comissões, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei. A expectativa é que a proposta ganhe força e seja aprovada, garantindo um **salário mínimo justo** para os conselheiros tutelares em todo o território nacional.
Impacto e Expectativas para os Conselheiros Tutelares
A aprovação deste projeto de lei representa um **avanço significativo** para os conselheiros tutelares, que há muito tempo pleiteiam melhores condições de trabalho e remuneração. Um piso salarial nacional estabelecido em R$ 3.040,00, com reajuste anual, trará mais segurança e reconhecimento para a profissão.
A valorização dos conselheiros tutelares é um investimento direto na proteção e no bem-estar de crianças e adolescentes. Com salários dignos, esses profissionais poderão se dedicar ainda mais às suas importantes tarefas, fortalecendo o sistema de garantia de direitos em todo o Brasil.