Câmara dos Deputados aprova fim da limitação de recursos do Fust, impulsionando conectividade
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na última quarta-feira (12) ao aprovar, com 333 votos a favor e 91 contra, um conjunto de regras que visa **impedir a limitação de despesas** destinadas à execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Esta decisão é um marco para garantir que os recursos arrecadados sejam efetivamente utilizados em prol da expansão da conectividade e dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional.
O projeto, que agora segue para análise do Senado, busca reverter o cenário em que o Fust, por vezes, foi apelidado de “frustre” devido à sua subutilização histórica. A relatora da matéria, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ressaltou a importância da medida, enfatizando que a simples arrecadação de fundos não é suficiente para assegurar a concretização dos objetivos do fundo.
“A experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades”, afirmou Maria Rosas, que também preside a Comissão de Comunicação. A deputada destacou que a **postergação ou limitação da aplicação dos recursos** em setores estratégicos como as telecomunicações compromete diretamente a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, e o atendimento a populações vulneráveis, conforme divulgado pela Agência Câmara.
Garantia de Investimentos para Inclusão Digital
Juscelino Filho, que atuou como ministro das Comunicações entre 2023 e 2025, celebrou a aprovação, declarando que a medida “garante recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais”. O objetivo principal é assegurar que o Fust cumpra seu papel de **promover a universalização dos serviços de telecomunicações**, um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país.
Novas Regras Estimulam o Investimento Direcionado
As novas regras aprovadas estabelecem que, no mínimo, **50% das receitas anuais do Fust sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável**. Esta diretriz visa incentivar a aplicação dos recursos em projetos concretos e sustentáveis, otimizando o impacto do fundo. A medida busca dar um novo fôlego à expansão da infraestrutura de telecomunicações, especialmente em regiões com menor cobertura.
Prorrogação de Benefícios para Prestadoras Investidoras
Outro ponto relevante do texto é a **prorrogação por mais cinco anos da redução de até 50% na contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo**. Originalmente, esse benefício estava previsto para encerrar em dezembro de 2026, mas a nova legislação estende esse incentivo, estimulando ainda mais o investimento privado em prol da conectividade. A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, já considerando a renúncia de receita decorrente desses benefícios.
O Caminho para o Futuro da Conectividade
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei complementar agora será debatido e votado pelo Senado Federal. A expectativa é que a nova legislação fortaleça o Fust, transformando-o em um instrumento eficaz para **reduzir o abismo digital**, conectar mais brasileiros e impulsionar o desenvolvimento tecnológico em todo o país. A aprovação desta medida representa um avanço importante na agenda de inclusão digital e na garantia do acesso a serviços de telecomunicações de qualidade para todos.