Novo órgão busca aprimorar o controle e a qualidade do atendimento em instituições que lidam com dependência química.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. O objetivo principal é estabelecer um órgão fiscalizador para as entidades que fornecem acolhimento residencial a pessoas com dependência de álcool e outras drogas. Essas comunidades, que operam com base na permanência voluntária e na convivência entre os participantes, visam promover a reinserção social dos indivíduos.
A proposta, que altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), busca fortalecer os mecanismos de controle sobre essas instituições não governamentais. A intenção é garantir que o atendimento oferecido respeite os direitos humanos e siga critérios de qualidade, coibindo abusos e violências.
A iniciativa surge em um momento em que a discussão sobre o tratamento da dependência química ganha força, buscando um equilíbrio entre o acolhimento e a efetiva fiscalização. O projeto de lei, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), está em fase de análise e pode representar um avanço significativo na supervisão dessas importantes instituições. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o conselho terá sede em Brasília e atuação em todo o território nacional, podendo contar com delegações regionais.
Composição e Competências do Futuro Conselho Nacional
O Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras será composto por representantes de diversos ministérios, incluindo Saúde, Justiça e Educação. Haverá também participação do Ministério Público Federal, de conselhos de classe como medicina, psicologia e psiquiatria, e de representantes da sociedade civil. Um ponto relevante da proposta é a inclusão de assentos para representantes das próprias comunidades terapêuticas acolhedoras, promovendo um diálogo entre fiscalizadores e fiscalizados.
Entre as principais competências atribuídas ao conselho, destaca-se a avaliação da efetividade das políticas públicas voltadas para a atenção à dependência química. A proposta visa aprimorar a atuação do Estado e das instituições no combate a esse grave problema social, assegurando um tratamento mais eficaz e humano.
Obrigações das Comunidades Terapêuticas e Responsabilização
Para que possam continuar operando legalmente, as comunidades terapêuticas que se enquadram no escopo da proposta deverão se registrar no conselho. Além disso, terão que aderir às regulamentações e fiscalizações estabelecidas pelo novo órgão. O deputado Ismael enfatiza a necessidade de responsabilização para instituições que cometam abusos, como internações involuntárias não autorizadas ou qualquer forma de violência.
O parlamentar ressalta que as instituições que praticarem abuso de direito, realizarem internações involuntárias ou qualquer tipo de violência deverão ser devidamente responsabilizadas. Essa responsabilização poderá ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, garantindo que os direitos dos acolhidos sejam preservados. Ele considera inaceitável qualquer tipo de violência nesses ambientes e que as instituições funcionem meramente como acolhedoras sem um plano terapêutico efetivo.
Próximos Passos no Processo Legislativo
O Projeto de Lei 112/25 seguirá agora para análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara dos Deputados. As comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o texto. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, avançando no processo legislativo para sua eventual sanção.