Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de distribuidoras de energia divulgarem arrecadação da taxa de iluminação pública
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à maior transparência nos gastos públicos com a aprovação de uma proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a informarem detalhadamente os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) nas contas de luz.
Essa medida visa garantir que os consumidores saibam exatamente quanto do valor pago é destinado à iluminação de suas cidades e como esses recursos são repassados às prefeituras. A proposta segue agora para análise em outras comissões antes de ir a plenário.
Além de promover um maior controle social sobre o uso da verba pública, o projeto também amplia as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados, abrindo caminho para a modernização dos sistemas de iluminação pública e o financiamento da troca de lâmpadas convencionais por tecnologia LED, mais econômica e eficiente. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a proposta reuniu sugestões de diferentes projetos de lei.
Controle social e economia para os cofres públicos
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), relator da proposta, destacou que a divulgação dos valores exatos arrecadados é fundamental para corrigir uma falha atual: a falta de clareza para o consumidor sobre o destino de sua contribuição. “A transparência fortalece o controle social e a participação cidadã, com reflexo na qualidade dos serviços urbanos prestados”, afirmou Pedroso.
A modernização do sistema de iluminação pública, impulsionada por essa nova regulamentação, também promete gerar economia significativa para os municípios. A substituição de lâmpadas antigas por modelos mais eficientes, como as de LED, resulta em menor consumo de energia elétrica e, consequentemente, em despesas municipais reduzidas. Essa economia libera recursos que podem ser realocados para outras áreas essenciais, como saúde e educação.
Recursos da RGR e uso ampliado da Cosip
O projeto também prevê que parte da Reserva Global de Reversão (RGR), um fundo do setor elétrico financiado mensalmente pelos consumidores, será destinada à modernização da iluminação das cidades. A proposta determina que, anualmente, no mínimo 20% das receitas da RGR sejam repassadas aos municípios especificamente para custear a troca de lâmpadas antigas por tecnologia LED.
Além disso, o substitutivo aprovado pela comissão amplia o leque de aplicações para o dinheiro arrecadado com a Cosip. Os recursos poderão ser utilizados não apenas para o pagamento da conta de luz das prefeituras ou para a substituição de lâmpadas queimadas, mas também para a expansão da rede de iluminação pública e para a implementação de melhorias tecnológicas. Isso inclui a instalação de placas solares para geração de energia fotovoltaica, a implementação de sistemas de telegestão e sensores inteligentes, o manejo de árvores que obstruem a iluminação e a adoção de medidas de segurança para prevenir acidentes com pessoas e animais.
Próximos passos para a regulamentação
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas instâncias, seguirá para votação no Senado Federal. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.