CCJ aprova projeto que restringe uso da palavra “mel” em rótulos de alimentos sem quantidade mínima de produto apícola
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção do consumidor ao aprovar um projeto de lei que visa regulamentar o uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios.
A proposta, que alterará o Decreto-Lei 986/69, estabelece que a denominação “mel” só poderá constar em produtos que contenham uma quantidade mínima de mel de abelha, a ser definida por regulamentação do Poder Executivo.
Essa medida busca garantir maior transparência e qualidade nos alimentos oferecidos aos brasileiros, evitando que produtos com pouca ou nenhuma composição de mel sejam comercializados com essa designação. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto agora avança para novas etapas de votação.
Entenda a tramitação do projeto de lei
O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, já passou pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. No entanto, a proposta original, que visava proibir a importação e o uso de preparados de mel pela indústria brasileira, foi inicialmente rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Posteriormente, a Comissão de Saúde propôs uma alteração significativa, focando na restrição do uso da palavra “mel” para produtos que não atendam a futuras regulamentações. Essa mudança de foco foi crucial para o avanço da proposta.
Próximos passos para a regulamentação do “mel”
Devido à divergência de pareceres entre as comissões, o projeto de lei perdeu o seu caráter conclusivo. Isso significa que a proposta precisará ser submetida à análise do Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
Para que o projeto se torne lei, ele necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, em um processo legislativo que visa garantir a segurança e a informação correta para os consumidores de produtos apícolas.
O que muda para o consumidor?
A principal mudança esperada com a aprovação deste projeto é a maior clareza nos rótulos. Consumidores que buscam o mel de abelha puro para consumo ou para uso em receitas terão mais segurança ao identificar o produto correto no supermercado.
A futura regulamentação definirá os parâmetros para a quantidade mínima de mel de abelha, o que deverá coibir a venda de produtos que se valem da popularidade do mel sem oferecer a sua composição genuína. A expectativa é por um mercado mais justo e transparente.
Impacto na indústria e no mercado de alimentos
A indústria alimentícia precisará se adequar às novas regras, caso o projeto seja aprovado. A partir da regulamentação, empresas que utilizam a palavra “mel” em seus produtos deverão garantir que a composição atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Essa medida pode incentivar a produção de mel genuíno e a formulação de produtos que realmente incorporem o mel de abelha em suas receitas, promovendo um mercado mais competitivo e focado na qualidade.