Comissão aprova programa nacional para impulsionar pequenos provedores de internet em áreas remotas e rurais
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu um passo significativo rumo à universalização do acesso à internet no Brasil. Foi aprovada uma proposta que visa criar prioridades e conceder incentivos fiscais para provedores regionais de internet, com o objetivo principal de expandir a conectividade em áreas rurais, remotas e economicamente menos atrativas.
O projeto institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais (PNIPR). O texto aprovado, que é o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), acolhe favoravelmente o Projeto de Lei 3211/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), com importantes alterações que visam aprimorar sua eficácia.
A iniciativa busca, fundamentalmente, reduzir o abismo digital que ainda persiste em muitas partes do país. Conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias, a proposta aprovada representa uma esperança concreta para milhões de brasileiros que ainda não têm acesso a uma conexão de internet estável e de qualidade, especialmente em locais onde a infraestrutura é precária ou inexistente.
Prioridade e Acesso Facilitado a Créditos e Fundos
Com a nova proposta, os pequenos provedores de internet terão prioridade no acesso a linhas de crédito oferecidas por bancos públicos, como o BNDES e o Banco do Brasil. Além disso, terão preferência na utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), um fundo essencial para o desenvolvimento do setor.
O projeto também contempla a oferta de incentivos tributários para a aquisição de equipamentos de rede e transmissão de dados. Este benefício é direcionado especificamente para micro e pequenos provedores que concentram suas operações em zonas com baixa cobertura de internet, garantindo que a tecnologia chegue a quem mais precisa.
Definição Flexível de Provedor Regional e Apoio Técnico
A relatora, deputada Silvia Cristina, ajustou o texto para que a definição exata do que constitui um “provedor regional” seja estabelecida por meio de regulamentação posterior do Poder Executivo. Essa flexibilidade retirou a limitação de faturamento anual de R$ 30 milhões prevista no projeto original, ampliando o alcance da proposta.
“Entendo pertinente o acolhimento de ajustes ao texto, com vistas a aprimorar sua técnica legislativa, conferir maior segurança jurídica e ampliar a efetividade das medidas propostas para o fortalecimento da conectividade regional”, destacou a relatora em sua justificativa.
A proposta também autoriza a União a firmar convênios com estados e municípios. O objetivo é identificar áreas com “vazios” de conexão e oferecer apoio técnico para a formação de mão de obra local, capacitando profissionais para operar e manter as novas redes de internet.
Protagonismo dos Provedores Locais e Democratização da Internet
O deputado Duda Ramos, autor do projeto, ressalta que os pequenos provedores já são responsáveis por mais de 50% da cobertura em cidades com até 30 mil habitantes, mas enfrentam barreiras burocráticas significativas. Ele defende que a aprovação da medida será um marco histórico para a democratização da internet no Brasil.
“A aprovação da medida representará um passo histórico para a democratização da internet no Brasil, com protagonismo de quem realmente conecta as pontas: os provedores locais”, afirmou o deputado.
Próximos Passos para a Aprovação da Lei
O projeto agora segue em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Atualmente, a Lei do Fust permite o financiamento de banda larga, mas carece de mecanismos específicos que facilitem o acesso dos pequenos provedores. Não existem regimes tributários vigentes que isentem impostos na compra de equipamentos de rede por empresas desse porte, e os programas federais atuais focam mais na infraestrutura central, sem diretrizes claras para a formação de mão de obra local.