Comissão de Saúde da Câmara aprova medida que obriga retenção de repasses a entidades do SUS em caso de não pagamento de médicos
Uma nova lei pode mudar a forma como as organizações da sociedade civil que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) são remuneradas. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 570/25, que prevê a retenção de pagamentos mensais destinados a essas entidades caso elas não comprovem o pagamento de salários e honorários aos médicos.
A proposta, que altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Lei das Organizações Sociais, busca dar mais segurança aos profissionais de saúde. A medida segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser votada pelo plenário.
O texto aprovado é um parecer favorável ao projeto original da deputada Carla Dickson (União-RN), com uma emenda do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que endurece as penalidades para entidades inadimplentes. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a intenção é proteger os trabalhadores e garantir que recebam seus direitos.
Novas regras para pagamento e fiscalização no SUS
A partir do segundo mês de contrato, as entidades parceiras do SUS terão que apresentar uma lista detalhada dos médicos que prestam serviços, incluindo as horas trabalhadas e os comprovantes de pagamento. Essa medida visa aumentar a transparência e o controle sobre os repasses financeiros.
Caso a organização não consiga comprovar o pagamento da equipe médica referente ao mês anterior, o governo terá a obrigação de reter o repasse financeiro. Essa retenção ocorrerá até que a situação seja regularizada, ou o governo poderá realizar o pagamento diretamente aos profissionais, garantindo que o dinheiro chegue a quem de direito.
Penalidades mais rigorosas para entidades inadimplentes
O relator Allan Garcês incluiu uma alteração significativa na lei, permitindo que as entidades possam ser desqualificadas como organização social. Essa penalidade ocorrerá em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas ou quando houver o não pagamento dos honorários médicos, o que representa um endurecimento das regras.
“A legislação atual é omissa em conferir a proteção necessária às pessoas que trabalham com vínculo a estas instituições, sendo necessário garantir que estes profissionais não sofram calote em relação ao direito de receberem seus direitos trabalhistas”, destacou Allan Garcês, ressaltando a importância da nova medida para a valorização dos profissionais de saúde.
Próximos passos do projeto de lei
O Projeto de Lei 570/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação pelas comissões temáticas, pode ser enviado diretamente para a análise do Senado Federal. Antes disso, o texto ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A expectativa é que a medida traga mais segurança e justiça para os médicos que atuam em parceria com o SUS, combatendo a inadimplência por parte das entidades contratadas.