Projeto de Lei 3437/24 Aprovado na Câmara: Falta Grave Interrompe Contagem para Liberdade Condicional
Uma nova regra sobre a liberdade condicional pode mudar o cenário para detentos no Brasil. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que propõe uma alteração significativa no Código Penal. A medida estabelece que o cometimento de uma falta grave dentro do presídio **interrompe imediatamente a contagem do tempo necessário** para que o preso tenha direito ao benefício da liberdade condicional.
Atualmente, a legislação e a jurisprudência apresentavam uma brecha, permitindo que o tempo para a liberdade condicional continuasse a correr mesmo após uma falta grave, diferentemente do que ocorre na progressão de regime. Essa nova proposta visa **fechar essa lacuna legal**, garantindo que o comportamento do apenado seja um fator determinante e direto para a obtenção da liberdade antecipada.
O relator do projeto, deputado General Pazuello (PL-RJ), destacou a importância da mudança para incentivar um comportamento adequado por parte dos condenados. Ele ressaltou que a liberdade deve ser um direito conquistado através de um **comportamento exemplar e disciplinado**, alinhado com as regras da execução penal. A proposta agora segue para análise em outras comissões antes de ir a plenário, conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Falta Grave Terá Consequências Diretas na Liberdade Condicional
A proposta altera o Código Penal para definir que, ao cometer uma falta grave, o prazo para a obtenção da liberdade condicional deverá ser **reiniciado**. Isso significa que o tempo de pena que ainda falta ser cumprido será considerado a partir do momento da infração, e não mais a partir do início da pena ou do cumprimento de parte dela sem incidentes. Essa mudança tem o potencial de **aumentar a disciplina nas unidades prisionais**.
Incentivo à Reintegração Social e Redução da Reincidência
O autor do projeto, deputado Da Vitória (PP-ES), argumenta que a medida é uma ferramenta importante para **reduzir a reincidência criminal**. Ao estabelecer consequências diretas e imediatas para o comportamento indisciplinado do detento, a proposta busca reforçar a importância do cumprimento das regras e do bom comportamento como pilares para a efetiva reintegração social. A ideia é que o preso entenda que a sua conduta tem impacto direto no seu futuro e na sua liberdade.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Para que o Projeto de Lei 3437/24 se torne lei, ele ainda precisa passar por mais etapas de aprovação. Após a análise na Comissão de Segurança Pública, o texto será encaminhado para a **Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)**. Se aprovado nesta comissão, a matéria seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, o projeto precisará ser votado e aprovado também pelos senadores para, então, ser sancionado e virar lei.
Entenda a Mudança na Lei Penal
A mudança proposta visa alinhar a regra da liberdade condicional com outras previsões do direito penal, como a progressão de regime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a falta grave não zerava o prazo para a liberdade condicional por falta de previsão legal específica. Com a aprovação deste projeto, essa situação muda, e o **comportamento do preso passará a ter um peso maior** nas decisões sobre sua soltura antecipada.