Generated by All in One SEO v4.9.3, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # Conquista Previdenciária ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://srcmcursos.online/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Posts - [Política Nacional contra Sífilis Congênita é Aprovada na Câmara e Busca Evitar Transmissão de Mãe para Filho](https://srcmcursos.online/politica-nacional-contra-sifilis-congenita-e-aprovada-na-camara-e-busca-evitar-transmissao-de-mae-para-filho/) - Avanço na Saúde Pública A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, em dezembro, um projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, que altera a lei que instituiu o Dia - [Prisão de funcionário investigado em esquema de desvios na saúde do Amazonas é mantida pelo STJ](https://srcmcursos.online/prisao-de-funcionario-investigado-em-esquema-de-desvios-na-saude-do-amazonas-e-mantida-pelo-stj/) - STJ nega pedido de liberdade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um funcionário público investigado na Operação Metástase, que apura um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos da saúde pública do Amazonas. A decisão foi do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que rejeitou um pedido - [Mudança na Liderança do STJ: Ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos Assumem Presidência da Primeira Seção e Segunda Turma](https://srcmcursos.online/mudanca-na-lideranca-do-stj-ministros-gurgel-de-faria-e-teodoro-silva-santos-assumem-presidencia-da-primeira-secao-e-segunda-turma/) - Gurgel de Faria assume a Primeira Seção A partir da próxima quinta-feira, 15 de fevereiro, o ministro Gurgel de Faria assume a presidência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele sucede a ministra Regina Helena Costa, que concluiu seu biênio à frente do colegiado. A Primeira Seção é um órgão fundamental no - [STJ nega acesso da defesa a processo de extradição de acusado de lavar R$ 1,2 bilhão para o crime organizado](https://srcmcursos.online/stj-nega-acesso-da-defesa-a-processo-de-extradicao-de-acusado-de-lavar-r-12-bilhao-para-o-crime-organizado/) - Sigilo no processo de extradição O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de liminar que buscava acesso ao procedimento de extradição de um indivíduo acusado de operar financeiramente em um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com ligações a organizações criminosas. O réu, que estaria residindo em Omã, foi denunciado - [Brasil Ganha Dia Nacional da Lei Seca em 19 de Junho para Conscientizar Sobre Direção Segura](https://srcmcursos.online/brasil-ganha-dia-nacional-da-lei-seca-em-19-de-junho-para-conscientizar-sobre-direcao-segura/) - Instituição da Data O Brasil passa a celebrar, a partir de agora, o Dia Nacional da Lei Seca em 19 de junho de cada ano. A instituição da data foi oficializada pela Lei 15.342/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A escolha do dia não é - [Nova Lei de Incentivo ao Cacau: Pesquisa, Produção e Chocolate na Merenda Escolar Ganham Impulso](https://srcmcursos.online/nova-lei-de-incentivo-ao-cacau-pesquisa-producao-e-chocolate-na-merenda-escolar-ganham-impulso/) - Lei Publicada no Diário Oficial A Lei 15.337/26, recentemente publicada no Diário Oficial da União, traz um novo fôlego para o setor cacaueiro brasileiro. A legislação estabelece um conjunto de medidas focadas em impulsionar a produção nacional de cacau, com ênfase em investimentos em pesquisa, aprimoramento da cadeia produtiva e o estímulo ao consumo de - [STJ: União Estável e Filho Nascidos Após Hipoteca Podem Proteger Imóvel de Penhora](https://srcmcursos.online/stj-uniao-estavel-e-filho-nascidos-apos-hipoteca-podem-proteger-imovel-de-penhora/) - Nova Interpretação Legal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que a união estável e o nascimento de um filho, mesmo que ocorridos após a constituição de uma hipoteca sobre um imóvel, podem garantir a impenhorabilidade desse bem. A condição essencial é que o imóvel seja comprovadamente - [Cidades mais fortes contra enchentes e crises: Comissão aprova projeto que exige planos de resiliência](https://srcmcursos.online/cidades-mais-fortes-contra-enchentes-e-crises-comissao-aprova-projeto-que-exige-planos-de-resiliencia/) - Resiliência Urbana Ganha Destaque no Planejamento das Cidades A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei fundamental para o futuro das cidades brasileiras. A proposta visa incluir o estímulo à resiliência como uma diretriz central da política urbana, alterando o Estatuto da Cidade e estabelecendo a obrigatoriedade - [Código de Defesa do Contribuinte é sancionado: o que muda para bons pagadores e devedores contumazes?](https://srcmcursos.online/codigo-de-defesa-do-contribuinte-e-sancionado-o-que-muda-para-bons-pagadores-e-devedores-contumazes/) - Caminhos para a Cidadania Fiscal: Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte Nova Lei Traz Regras Claras e Combate Devedores Estratégicos O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 225/26, marcando um avanço significativo na relação entre o Fisco e os contribuintes em todo o Brasil. A nova legislação, publicada - [Casa Segura para Idosos: Comissão Aprova Programa Nacional de Habitação Adaptada para Vulneráveis](https://srcmcursos.online/casa-segura-para-idosos-comissao-aprova-programa-nacional-de-habitacao-adaptada-para-vulneraveis/) - Criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Habitação Adaptada à Pessoa Idosa. O objetivo é oferecer acesso a financiamentos e subsídios para que residências sejam adaptadas, promovendo maior acessibilidade, segurança e bem-estar para idosos em - [Famílias do Minha Casa, Minha Vida Ameaçadas pelo Crime Terão Direito a Novo Lar Após Aprovação na Câmara](https://srcmcursos.online/familias-do-minha-casa-minha-vida-ameacadas-pelo-crime-terao-direito-a-novo-lar-apos-aprovacao-na-camara/) - Proteção à Vida e à Moradia A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que visa proteger beneficiários do Minha Casa, Minha Vida e do extinto Casa Verde e Amarela. O projeto de lei, que agora segue para análise em outras comissões, assegura a realocação de famílias que foram - [Polícia Civil e Federal teriam assistência jurídica paga pelo Estado em casos de função](https://srcmcursos.online/policia-civil-e-federal-teriam-assistencia-juridica-paga-pelo-estado-em-casos-de-funcao/) - Aprovação na Comissão de Segurança Pública Um projeto de lei que assegura assistência jurídica a policiais civis e federais no exercício de suas funções foi aprovado em dezembro pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta, que altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal, garante - [Selo Social: Nova Certificação Promete Agilizar Benefícios Previdenciários para Vulneráveis](https://srcmcursos.online/selo-social-nova-certificacao-promete-agilizar-beneficios-previdenciarios-para-vulneraveis/) - Criação do Selo Social Avança na Câmara Um projeto de lei que institui o Selo Social para entidades de assistência social foi aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A proposta visa facilitar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a benefícios previdenciários, combatendo a burocracia e a - [Casa Acessível: Comissão Aprova Lei que Garante Auxílio para Adaptar Moradias de Pessoas com Deficiência](https://srcmcursos.online/casa-acessivel-comissao-aprova-lei-que-garante-auxilio-para-adaptar-moradias-de-pessoas-com-deficiencia/) - Aprovada Proposta para Moradias Acessíveis A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu um passo importante em dezembro com a aprovação do Projeto de Lei 3229/25. A proposta visa garantir assistência técnica pública e auxílio financeiro para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam adaptar suas casas. O objetivo principal é - [Imóveis Ociosos da Previdência Ganham Nova Destinação Social com Lei Sancionada por Lula](https://srcmcursos.online/imoveis-ociosos-da-previdencia-ganham-nova-destinacao-social-com-lei-sancionada-por-lula/) - Lei 15.343/26 Amplia Uso Social de Imóveis Públicos Imóveis públicos que atualmente se encontram ociosos poderão, a partir de agora, ser destinados a fins sociais em áreas urbanas de todo o Brasil. O presidente Lula sancionou a Lei 15.343/26, publicada no Diário Oficial da União, que autoriza o uso gratuito de bens vinculados ao Fundo - [STJ Decide: Patentes do Ozempic e Rybelsus Não Serão Prorrogadas, Impacto na Saúde Pública](https://srcmcursos.online/stj-decide-patentes-do-ozempic-e-rybelsus-nao-serao-prorrogadas-impacto-na-saude-publica/) - STJ nega prorrogação de patentes de Ozempic e Rybelsus A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que impede a prorrogação das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, amplamente utilizados no tratamento de diabetes tipo 2 e no controle de peso. A ação foi movida pelas empresas Novo Nordisk e Novo - [Tribunal Manda Suspender Afastamento de Diretores de Penitenciária Acusados de Tortura em MT](https://srcmcursos.online/tribunal-manda-suspender-afastamento-de-diretores-de-penitenciaria-acusados-de-tortura-em-mt/) - STJ Mantém Afastamento de Diretores de Presídio em Mato Grosso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de liminar em habeas corpus que visava suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor de uma penitenciária em Mato Grosso. Os dois servidores são suspeitos de envolvimento em casos de tortura e outros tratamentos - [STJ Atualiza Página de Repetitivos: Julgado Permite Rediscussão de URP de 26,05% em Ação Individual Paralela a Mandado de Segurança Coletivo](https://srcmcursos.online/stj-atualiza-pagina-de-repetitivos-julgado-permite-rediscussao-de-urp-de-2605-em-acao-individual-paralela-a-mandado-de-seguranca-coletivo/) - STJ Inclui Julgado Relevante sobre Processo Coletivo A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização de sua base de dados de Repetitivos e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IACs). Entre as novidades, destaca-se a inclusão de informações sobre o julgamento do Recurso Especial 1.860.219, que trata de uma importante - [Lula Veta Redução de Penas para Condenados por Tentativa de Golpe de Estado em 8 de Janeiro](https://srcmcursos.online/lula-veta-reducao-de-penas-para-condenados-por-tentativa-de-golpe-de-estado-em-8-de-janeiro/) - Decisão Presidencial Contra o PL 2162/23 O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei 2162/23, que propunha a redução de penas para indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na quinta-feira (8), em - [Programa Desenrola Cultura é Aprovado: Renegocie Dívidas com até 70% de Desconto e Parcelamento em até 144 Meses](https://srcmcursos.online/programa-desenrola-cultura-e-aprovado-renegocie-dividas-com-ate-70-de-desconto-e-parcelamento-em-ate-144-meses/) - Cultura em Dia: Entidades e Profissionais Podem Renegoicar Dívidas com Condições Favoráveis A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a recuperação do setor cultural ao aprovar, em dezembro, o Projeto de Lei que institui o Programa Desenrola Cultura. A iniciativa permitirá que pessoas físicas e jurídicas ligadas à área - [Praças e Parques Mais Seguros: Nova Lei Garante Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos Urbanos](https://srcmcursos.online/pracas-e-parques-mais-seguros-nova-lei-garante-manutencao-e-conservacao-de-equipamentos-publicos-urbanos/) - Nova Legislação Fortalece a Política Urbana O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.333/26, que incorpora a manutenção de praças, parques e quadras esportivas como diretrizes essenciais da política urbana no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei visa a prevenção de acidentes e a proteção da - [Novas Construções Poderão Ter Incentivos para Energia Solar e Telhados Verdes Após Aprovação em Comissão da Câmara](https://srcmcursos.online/novas-construcoes-poderao-ter-incentivos-para-energia-solar-e-telhados-verdes-apos-aprovacao-em-comissao-da-camara/) - Câmara aprova incentivo para energia renovável em novas edificações A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que visa incentivar a instalação de fontes de energia renovável, como painéis solares, em novas construções. Além disso, o texto prevê descontos em taxas de construção para empreendimentos que incorporem “telhados verdes” - [Carteira Nacional para Pacientes Crônicos e Transplantados é Aprovada em Comissão da Câmara](https://srcmcursos.online/carteira-nacional-para-pacientes-cronicos-e-transplantados-e-aprovada-em-comissao-da-camara/) - Facilitação do Atendimento em Saúde A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece a criação da Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas e Raras e Transplantados (CNPRT). O principal objetivo desta iniciativa é centralizar informações essenciais sobre esses pacientes, com o intuito de otimizar e - [Comissão da Câmara aprova mais recursos para acessibilidade cultural e bibliotecas comunitárias no Brasil](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-mais-recursos-para-acessibilidade-cultural-e-bibliotecas-comunitarias-no-brasil/) - Acessibilidade e Inclusão Cultural A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a promoção da cultura e inclusão no país. Foi aprovada uma proposta que destina recursos adicionais para garantir que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possam participar plenamente de ações culturais. A medida - [Comissão da Câmara aprova proibição de separar presos por facção e restringe atuação privada em presídios](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-separar-presos-por-faccao-e-restringe-atuacao-privada-em-presidios/) - Proibição de Separação por Facção A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um substitutivo ao Projeto de Lei 2241/25 que proíbe a segregação de detentos com base em sua filiação a facções criminosas. A medida visa coibir a organização de grupos dentro das unidades prisionais e garantir a segurança individual - [Loteria Esportiva Terá Parte da Renda Destinada a Crianças e Adolescentes e Entidades Filantrópicas da Paraíba](https://srcmcursos.online/loteria-esportiva-tera-parte-da-renda-destinada-a-criancas-e-adolescentes-e-entidades-filantropicas-da-paraiba/) - Comissão aprova novo destino para recursos da loteria esportiva Um projeto de lei que modifica a destinação da renda líquida de concursos da loteria de prognósticos esportivos, como a Loteca, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, que segue agora para análise em outras - [Nova Lei Geral de Direito Internacional Privado Promete Impulsionar Investimentos e Proteger Vulneráveis](https://srcmcursos.online/nova-lei-geral-de-direito-internacional-privado-promete-impulsionar-investimentos-e-proteger-vulneraveis/) - O que é a Lei Geral de Direito Internacional Privado? Um anteprojeto de lei fundamental para as relações jurídicas que cruzam fronteiras no Brasil está em debate. A proposta, batizada de Lei Geral de Direito Internacional Privado, foi desenvolvida por uma comissão especial composta pelo ministro Luis Felipe Salomão e pelos professores de direito internacional - [STJ suspende decisão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito de Santa Maria do Pará investigado por corrupção](https://srcmcursos.online/stj-suspende-decisao-do-tjpa-e-restabelece-afastamento-de-prefeito-de-santa-maria-do-para-investigado-por-corrupcao/) - STJ Restabelece Afastamento de Prefeito O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a um pedido do Ministério Público estadual e restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva. O gestor público é alvo de investigações por suposto envolvimento em um esquema de corrupção - [Comissões da Câmara aprovam exigência de programa de integridade simplificado para contratos públicos acima de R$ 10 milhões](https://srcmcursos.online/comissoes-da-camara-aprovam-exigencia-de-programa-de-integridade-simplificado-para-contratos-publicos-acima-de-r-10-milhoes/) - Proposta Simplifica Compliance em Licitações A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que torna obrigatório a implantação de um programa de integridade simplificado para empresas que vencerem licitações com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Atualmente, essa exigência se aplica apenas a - [Comissão da Câmara aprova preferência por atendimento de mulheres para vítimas de violência doméstica](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-preferencia-por-atendimento-de-mulheres-para-vitimas-de-violencia-domestica/) - Atendimento Preferencial por Mulheres para Vítimas de Violência Doméstica Avança na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que prioriza o atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar por profissionais mulheres. A medida visa alterar a Lei Maria da Penha e a Lei - [Remição de Pena por Estudo a Distância: STJ Define Nova Regra Essencial para Presídios](https://srcmcursos.online/remicao-de-pena-por-estudo-a-distancia-stj-define-nova-regra-essencial-para-presidios/) - Integração ao PPP é Crucial A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), que a remição de pena por meio de estudo a distância (EaD) só é válida se o curso estiver previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade prisional ou do sistema penitenciário. - [STJ mantém preso homem acusado de planejar assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul](https://srcmcursos.online/stj-mantem-preso-homem-acusado-de-planejar-assalto-milionario-ao-aeroporto-de-caxias-do-sul/) - Decisão Liminar do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão de um homem acusado de envolvimento no assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS), ocorrido em 2024. Em decisão liminar, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado. O assalto, - [STJ Define: Decreto 20.910/1932 Não se Aplica à Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos Estaduais e Municipais](https://srcmcursos.online/stj-define-decreto-20-910-1932-nao-se-aplica-a-prescricao-intercorrente-em-processos-administrativos-estaduais-e-municipais/) - Atualização Importante na Jurisprudência do STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização de sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. A inclusão de informações sobre os julgamentos dos Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071 traz um importante esclarecimento para o ramo do direito administrativo, especificamente sobre o - [STJ nega liberdade a chinês apontado como chefe de quadrilha internacional de metanfetamina em SP](https://srcmcursos.online/stj-nega-liberdade-a-chines-apontado-como-chefe-de-quadrilha-internacional-de-metanfetamina-em-sp/) - Prisão Preventiva Mantida pelo STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade de um empresário chinês, que está preso preventivamente desde dezembro de 2024. Ele é acusado de liderar uma quadrilha internacional especializada na produção e venda de metanfetamina em São Paulo. A defesa do empresário - [Guias e Agentes de Turismo Ganham Reconhecimento Estratégico na Política Nacional do Setor](https://srcmcursos.online/guias-e-agentes-de-turismo-ganham-reconhecimento-estrategico-na-politica-nacional-do-setor/) - Profissionais de Turismo Terão Deveres Legais Mais Claros A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar um projeto que eleva o status de guias e agentes de turismo na Política Nacional de Turismo. A proposta transforma em requisitos legais deveres que antes eram opcionais, com o objetivo - [Nova Lei Sancionada Reconhece Profissão de Multimídia: Entenda as Atividades e o Impacto no Mercado](https://srcmcursos.online/nova-lei-sancionada-reconhece-profissao-de-multimidia-entenda-as-atividades-e-o-impacto-no-mercado/) - Profissão de Multimídia Oficializada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.325/26, que reconhece oficialmente a profissão de multimídia. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), estabelece as atividades que podem ser desempenhadas por profissionais multifuncionais, tanto de nível superior quanto técnico, na área multimídia. O Que - [Câmeras de Reconhecimento Facial em Estádios: Projeto Aprovado na Câmara Busca Combater Violência e Fraudes](https://srcmcursos.online/cameras-de-reconhecimento-facial-em-estadios-projeto-aprovado-na-camara-busca-combater-violencia-e-fraudes/) - Avanço na Segurança do Futebol A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2776/2025. A proposta visa tornar obrigatório o uso de tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol com capacidade superior a 10 mil espectadores. O objetivo é aumentar a - [Câmara aprova política para primeira infância se tornar lei federal e permanente](https://srcmcursos.online/camara-aprova-politica-para-primeira-infancia-se-tornar-lei-federal-e-permanente/) - Política Nacional Integrada da Primeira Infância avança para se tornar lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como lei federal. Atualmente, a PNIPI é regida por um decreto presidencial, o - [SUS terá tratamento contínuo para sequelas graves de queimaduras: saiba o que muda com novo projeto aprovado](https://srcmcursos.online/sus-tera-tratamento-continuo-para-sequelas-graves-de-queimaduras-saiba-o-que-muda-com-novo-projeto-aprovado/) - Avanço no tratamento de vítimas de queimaduras graves no SUS Um marco importante para a saúde pública brasileira foi aprovado em dezembro pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5593/23 garante que pessoas com sequelas graves decorrentes de queimaduras recebam tratamento médico especializado e contínuo pelo Sistema Único de Saúde - [Crédito Consignado para Servidores Federais: Biometria Será Obrigatória para Evitar Fraudes e Aumentar Segurança](https://srcmcursos.online/credito-consignado-para-servidores-federais-biometria-sera-obrigatoria-para-evitar-fraudes-e-aumentar-seguranca/) - Aumento da Segurança em Operações Financeiras A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3705/25, que estabelece a obrigatoriedade da confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado por servidores públicos federais. A medida visa garantir que apenas o titular possa autorizar empréstimos - [IR sobre Juros Enviados ao Exterior: Nova Lei Clarifica Responsabilidade e Busca Segurança Jurídica](https://srcmcursos.online/ir-sobre-juros-enviados-ao-exterior-nova-lei-clarifica-responsabilidade-e-busca-seguranca-juridica/) - Correção de Distorção Histórica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.329/26, que visa corrigir uma distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros remetidos ao exterior. A nova norma alinha a legislação a princípios já estabelecidos no Código Tributário Nacional, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica - [Julho Dourado é Lei: Campanha Nacional Promove Saúde Animal e Combate Zoonoses](https://srcmcursos.online/julho-dourado-e-lei-campanha-nacional-promove-saude-animal-e-combate-zoonoses/) - Nova Lei Inserida na Legislação Nacional A Lei 15.322/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, oficializa a campanha Julho Dourado em todo o território nacional. O objetivo principal da iniciativa é promover a saúde de animais domésticos e de rua, além de combater zoonoses, doenças que - [Climatério no SUS: Projeto que obriga protocolo de tratamento para sintomas avança na Câmara](https://srcmcursos.online/climaterio-no-sus-projeto-que-obriga-protocolo-de-tratamento-para-sintomas-avanca-na-camara/) - Avanço na Saúde da Mulher Um projeto de lei que determina a criação de um protocolo clínico para o tratamento dos sintomas do climatério no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado em dezembro pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O climatério, período de transição para a menopausa que se inicia por volta - [Comissão da Câmara aprova retorno da assistência sindical obrigatória em rescisões trabalhistas](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-retorno-da-assistencia-sindical-obrigatoria-em-rescisoes-trabalhistas/) - Retorno da Assistência Sindical em Rescisões A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade da assistência sindical para a validação da rescisão de contratos de trabalho. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revoga uma das principais alterações promovidas pela - [Prefeitos em Alerta: Projeto de Lei Prevê Prisão por Ocultar Informações em Portais da Transparência](https://srcmcursos.online/prefeitos-em-alerta-projeto-de-lei-preve-prisao-por-ocultar-informacoes-em-portais-da-transparencia/) - Risco de Detenção para Gestores Públicos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 708/25, que propõe endurecer as penalidades para prefeitos e secretários municipais que descumprirem as obrigações de transparência. A proposta visa criminalizar a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações nos sites oficiais de transparência dos municípios. Caso aprovada, a - [Projeto de Lei propõe proibir imagens desrespeitosas à fé cristã em desfiles de Carnaval](https://srcmcursos.online/projeto-de-lei-propoe-proibir-imagens-desrespeitosas-a-fe-crista-em-desfiles-de-carnaval/) - Câmara analisa PL que veta representações ofensivas à fé cristã em desfiles Um Projeto de Lei (PL 830/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca proibir a veiculação de imagens sacras, símbolos sagrados e representações consideradas desrespeitosas à fé cristã, seja ela católica ou evangélica, em desfiles de escolas de samba e outros eventos de - [Empresário acusado de desviar R$ 813 milhões via Pix tem prisão preventiva mantida pelo STJ](https://srcmcursos.online/empresario-acusado-de-desviar-r-813-milhoes-via-pix-tem-prisao-preventiva-mantida-pelo-stj/) - Empresário investigado em fraude bilionária do Pix segue preso Um empresário investigado por participar de um esquema que desviou mais de R$ 813 milhões utilizando o sistema de pagamentos instantâneos Pix teve seu pedido de revogação da prisão preventiva negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Herman Benjamin, presidente da corte, indeferiu o - [STJ mantém ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais e nega pedido de suspensão](https://srcmcursos.online/stj-mantem-acao-penal-contra-acusado-de-feminicidio-da-propria-mae-em-minas-gerais-e-nega-pedido-de-suspensao/) - Decisão liminar do STJ nega suspensão da ação penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de suspensão da ação penal contra um homem preso preventivamente e denunciado pelo feminicídio de sua própria mãe, em Belo Horizonte. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, em decisão liminar, entendeu que não há ilegalidade manifesta - [STJ Define Feriados e Pontos Facultativos de 2026: Veja o Calendário Completo para Planejamento Judicial](https://srcmcursos.online/stj-define-feriados-e-pontos-facultativos-de-2026-veja-o-calendario-completo-para-planejamento-judicial/) - Calendário Oficial Divulgado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GDG 1.010/2025, oficializando os feriados nacionais e os pontos facultativos que regerão o calendário institucional do tribunal em 2026. A divulgação antecipada visa proporcionar maior clareza e permitir o planejamento de atividades por parte de advogados, servidores e demais usuários dos serviços da - [STJ nega pedido de deputado baiano e mantém queixa-crime por ofensas à colega parlamentar](https://srcmcursos.online/stj-nega-pedido-de-deputado-baiano-e-mantem-queixa-crime-por-ofensas-a-colega-parlamentar/) - Defesa alega imunidade parlamentar em caso de ofensas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) para trancar uma ação penal. Castro é acusado de crimes contra a honra da também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A decisão foi proferida pelo presidente do STJ, ministro Herman - [STJ: Transferência de carro sinistrado para seguradora não anula isenção de IPI](https://srcmcursos.online/stj-transferencia-de-carro-sinistrado-para-seguradora-nao-anula-isencao-de-ipi/) - Entendimento do STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a transferência de um veículo classificado como sucata para a seguradora, quando ocorre perda total e como condição para o recebimento da indenização integral, não é considerada uma alienação. Consequentemente, essa operação não acarreta a perda da isenção do Imposto sobre - [STJ e CJF Revelam Relatório Detalhado Sobre Desafios e Caminhos para a Equidade Racial na Justiça Brasileira](https://srcmcursos.online/stj-e-cjf-revelam-relatorio-detalhado-sobre-desafios-e-caminhos-para-a-equidade-racial-na-justica-brasileira/) - Curso Nacional Destaca Necessidade de Transformação no Sistema de Justiça O 2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em Salvador, resultou em um relatório que aponta para a urgência de implementar políticas eficazes de equidade racial no Sistema de - [STJ rejeita pedido de motorista de BMW preso por morte em Curitiba e mantém júri para maio](https://srcmcursos.online/stj-rejeita-pedido-de-motorista-de-bmw-preso-por-morte-em-curitiba-e-mantem-juri-para-maio/) - Tribunal mantém prisão e júri de motorista de BMW acusado de causar morte após batida em Curitiba O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação do julgamento de Gabriel Rodrigues Freitas, motorista do veículo BMW envolvido em uma colisão fatal em Curitiba no ano passado. O caso, - [STJ Libera Imóvel Para Minha Casa, Minha Vida em Manaus Após Bloqueio Judicial](https://srcmcursos.online/stj-libera-imovel-para-minha-casa-minha-vida-em-manaus-apos-bloqueio-judicial/) - Decisão Relevante para Programa Habitacional O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, autorizou a transferência de um imóvel em Manaus para a continuidade do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A decisão atende a um pedido do município e suspende os efeitos de uma determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas - [Reforma Tributária: Começa a Transição em 2026 com Testes de Novos Impostos e Mudanças Graduais até 2033](https://srcmcursos.online/reforma-tributaria-comeca-a-transicao-em-2026-com-testes-de-novos-impostos-e-mudancas-graduais-ate-2033/) - Fase de Testes e Informações nas Notas Fiscais A partir de 1º de janeiro de 2026, a reforma tributária brasileira entra em sua fase de transição. A maioria das empresas já está emitindo notas fiscais com a menção dos novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços - [Judiciário Federal Terá Adicional de Qualificação Reajustado: Entenda as Novas Regras e Categorias de Cursos que Garantem Aumento Salarial](https://srcmcursos.online/judiciario-federal-tera-adicional-de-qualificacao-reajustado-entenda-as-novas-regras-e-categorias-de-cursos-que-garantem-aumento-salarial/) - Servidores do Judiciário Federal são beneficiados com reajuste em adicional de qualificação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em dezembro de 2025 a Lei 15.292/25, um marco importante para os servidores do Poder Judiciário da União. A nova legislação promove um reajuste significativo no adicional de qualificação, um benefício financeiro concedido com base - [Hospitais Terão Comissões Obrigatórias para Prevenir Trombose Após Aprovação na Câmara](https://srcmcursos.online/hospitais-terao-comissoes-obrigatorias-para-prevenir-trombose-apos-aprovacao-na-camara/) - Avanço na Segurança do Paciente A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 2940/23, que determina a criação de comissões dedicadas à prevenção do tromboembolismo venoso (TEV) em hospitais públicos e privados que oferecem internação. A trombose ocorre quando um coágulo sanguíneo se forma em uma veia, podendo - [Marco Legal Contra Facções e Milícias: Comissão da Câmara Aprova Medidas para Asfixiar Financeiramente o Crime Organizado](https://srcmcursos.online/marco-legal-contra-faccoes-e-milicias-comissao-da-camara-aprova-medidas-para-asfixiar-financeiramente-o-crime-organizado/) - Comissão de Segurança Pública aprova nova lei para combater o crime organizado A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate ao crime organizado ao aprovar uma proposta que estabelece um novo marco legal para enfrentar facções e milícias. O objetivo principal é coibir a atuação dessas organizações que - [Seguridade Social no Brasil: Entenda o que é, como funciona e quem tem direito](https://srcmcursos.online/seguridade-social-no-brasil-entenda-o-que-e-como-funciona-e-quem-tem-direito/) - O que é a Seguridade Social? A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a garantir os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Em termos simples, é o sistema que ampara o cidadão em momentos de necessidade, como doença, invalidez, idade avançada, - [STF Define Direitos Previdenciários: Estrangeiros Residente Têm Acesso à Assistência Social e Fator Previdenciário é Constitucional](https://srcmcursos.online/stf-define-direitos-previdenciarios-estrangeiros-residente-tem-acesso-a-assistencia-social-e-fator-previdenciario-e-constitucional/) - Assistência Social a Estrangeiros: Direito Reconhecido para Residentes Um dos pontos centrais da discussão foi o Tema 173, que tratou da assistência social a estrangeiros. O STF decidiu que estrangeiros residentes no Brasil têm direito à assistência social, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais. Essa decisão se baseia no princípio de que a - [STF Garante Benefício Social a Estrangeiros Residentes no Brasil: Entenda a Decisão Histórica](https://srcmcursos.online/stf-garante-beneficio-social-a-estrangeiros-residentes-no-brasil-entenda-a-decisao-historica/) - Direito à Assistência Social para Estrangeiros Residentes é Firmado pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que estrangeiros residentes no Brasil têm direito à assistência social, conforme previsto no artigo 203, inciso 5º, da Constituição Federal. A decisão, proferida no julgamento do Tema 173, estabelece que o acesso a benefícios como - [Fator Previdenciário: STF Confirma Constitucionalidade, Mas O Que Isso Significa Para Sua Aposentadoria?](https://srcmcursos.online/fator-previdenciario-stf-confirma-constitucionalidade-mas-o-que-isso-significa-para-sua-aposentadoria/) - Fator Previdenciário: Constitucionalidade Confirmada pelo STF, Entenda o Impacto na Sua Aposentadoria Decisões do STF sobre Fator Previdenciário e Assistência Social a Estrangeiros Detalhadas O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado sobre temas cruciais da previdência social, com repercussão direta na vida dos segurados. Recentemente, a Corte máxima do país confirmou a constitucionalidade do - [STJ Mantém Prisão de Suposto Líder de Garimpo Ilegal e Exploração de Trabalhadores no Amazonas](https://srcmcursos.online/stj-mantem-prisao-de-suposto-lider-de-garimpo-ilegal-e-exploracao-de-trabalhadores-no-amazonas/) - Suspeito de Liderar Organização Criminosa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ordem de prisão preventiva contra um homem investigado como um dos principais articuladores de uma organização criminosa envolvida com garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão no Amazonas. A decisão foi tomada pelo presidente do STJ, ministro Herman - [STJ Confirma Obrigação da CEEE-D de Organizar Cabos em Porto Alegre e Rejeita Pedido de Suspensão](https://srcmcursos.online/stj-confirma-obrigacao-da-ceee-d-de-organizar-cabos-em-porto-alegre-e-rejeita-pedido-de-suspensao/) - STJ Mantém Decisão Contra CEEE-D O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, negou o pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão original obriga a concessionária a organizar e limpar os cabos instalados nos - [STJ Absolve Réu por Roubo Devido a Reconhecimento Fotográfico Falho e Provas Insuficientes](https://srcmcursos.online/stj-absolve-reu-por-roubo-devido-a-reconhecimento-fotografico-falho-e-provas-insuficientes/) - Reconhecimento Contaminado e Ausência de Provas Independentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo a um estabelecimento de hortifruti. A decisão foi fundamentada na fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, na insuficiência do conjunto probatório e na ausência de provas independentes - [STJ decide: Beneficiários de segurado que morreu em brincadeira com arma embriagado receberão indenização](https://srcmcursos.online/stj-decide-beneficiarios-de-segurado-que-morreu-em-brincadeira-com-arma-embriagado-receberao-indenizacao/) - Entenda a decisão que garante o direito dos familiares Em um caso que gerou debate sobre as regras de seguros de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os beneficiários de um segurado que morreu em decorrência de uma brincadeira com uma arma de fogo, enquanto embriagado, têm - [Operação Estafeta: STJ suspende ações penais por dúvidas sobre competência do TJSP](https://srcmcursos.online/operacao-estafeta-stj-suspende-acoes-penais-por-duvidas-sobre-competencia-do-tjsp/) - Suspensão de investigações O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de investigações e ações penais relacionadas à Operação Estafeta, que tramitavam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão, uma liminar em habeas corpus concedida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, baseia-se na possibilidade de nulidade processual devido a um possível - [STJ mantém prisão de homem acusado de exportar medicamentos controlados ilegalmente para os EUA](https://srcmcursos.online/stj-mantem-prisao-de-homem-acusado-de-exportar-medicamentos-controlados-ilegalmente-para-os-eua/) - Prisão Preventiva Mantida em Caso de Tráfico Internacional de Medicamentos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido liminar em habeas corpus apresentado por um homem investigado por integrar um esquema de exportação ilegal de medicamentos controlados do Brasil para os Estados Unidos. A decisão foi tomada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, - [STJ Define: Decreto Federal Não Pode Impor Prescrição em Processos Administrativos Estaduais e Municipais sem Lei Local](https://srcmcursos.online/stj-define-decreto-federal-nao-pode-impor-prescricao-em-processos-administrativos-estaduais-e-municipais-sem-lei-local/) - Decisão Histórica do STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos especiais sob o rito repetitivo (Tema 1.294), estabeleceu um marco importante para a administração pública em todo o país. Ficou definido que, na ausência de legislação específica em estados e municípios que determine a prescrição intercorrente em processos administrativos, - [STJ Define Regras para Ações Previdenciárias: Interesse de Agir e Data de Início do Benefício](https://srcmcursos.online/stj-define-regras-para-acoes-previdenciarias-interesse-de-agir-e-data-de-inicio-do-beneficio/) - Interesse de Agir: O Que Configura a Resistência do INSS? A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios claros para determinar o interesse de agir em ações previdenciárias, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124). O objetivo é orientar juízes e tribunais na análise de casos semelhantes, conforme o artigo 927 - [STJ mantém bloqueio de bens de advogado investigado em desvio de verbas da saúde em SC](https://srcmcursos.online/stj-mantem-bloqueio-de-bens-de-advogado-investigado-em-desvio-de-verbas-da-saude-em-sc/) - Advogado buscava reaver patrimônio sequestrado em operação contra fraude em licitação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de habeas corpus apresentado por um advogado suspeito de envolvimento em um esquema de desvio de verbas da saúde em Santa Catarina. O advogado buscava a revogação do sequestro de - [STJ Define: Diretório Estadual do PSDB de SP Não é Responsável por Dívidas do Municipal](https://srcmcursos.online/stj-define-diretorio-estadual-do-psdb-de-sp-nao-e-responsavel-por-dividas-do-municipal/) - Entendimento Reforça Autonomia dos Diretórios Partidários A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que diretórios de partidos políticos são responsáveis unicamente pelas dívidas que eles próprios contraem. A decisão, baseada no artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), impede que um diretório regional seja acionado - [STJ Encerra Ano Judiciário com Recorde de Julgamentos e Alta Produtividade Apesar do Volume Processual](https://srcmcursos.online/stj-encerra-ano-judiciario-com-recorde-de-julgamentos-e-alta-produtividade-apesar-do-volume-processual/) - Produtividade em Destaque O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou seu ano judiciário com uma sessão administrativa que apresentou o balanço estatístico da corte. O programa STJ Notícias, em sua edição mais recente, trouxe como destaque o impressionante desempenho do tribunal ao longo do período. Volume Processual e Desafios Apesar da alta produtividade, o presidente - [Pensão por Morte: Quem Tem Direito, Documentos Necessários e Prazos para Solicitar o Benefício do INSS](https://srcmcursos.online/pensao-por-morte-quem-tem-direito-documentos-necessarios-e-prazos-para-solicitar-o-beneficio-do-inss/) - O que é a Pensão por Morte? A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental, garantindo suporte financeiro aos dependentes de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após o seu falecimento. Embora seja um direito assegurado por lei, o acesso a este benefício depende de regras específicas em relação à elegibilidade, - [STJ: Redução de Prazo Prescricional por Idade se Aplica Mesmo Após Sentença, se Réu Completar 70 Anos Antes do Acórdão](https://srcmcursos.online/stj-reducao-de-prazo-prescricional-por-idade-se-aplica-mesmo-apos-sentenca-se-reu-completar-70-anos-antes-do-acordao/) - Entendimento Inovador do STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo precedente importante sobre a aplicação do artigo 115 do Código Penal, que prevê a redução pela metade do prazo prescricional para réus com mais de 70 anos. A corte decidiu que essa redução pode ser aplicada mesmo quando o - [STJ Alcança Marco Histórico de 1.400 Temas Repetitivos e Bate Recorde Anual de Afetações](https://srcmcursos.online/stj-alcanca-marco-historico-de-1-400-temas-repetitivos-e-bate-recorde-anual-de-afetacoes/) - Fortalecimento da Cultura de Precedentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu a marca de 1.400 temas repetitivos afetados, um feito notável para o sistema de precedentes qualificados. Criado para agilizar e uniformizar o julgamento de questões jurídicas que se proliferam em inúmeros processos, o mecanismo registrou em 2025 a maior quantidade anual de temas - [Aposentadoria Urbana vs. Rural: Advogado Detalha Diferenças Cruciais para Garantir seu Benefício](https://srcmcursos.online/aposentadoria-urbana-vs-rural-advogado-detalha-diferencas-cruciais-para-garantir-seu-beneficio/) - Entendendo as Categorias de Aposentadoria Ao planejar a aposentadoria, o primeiro passo crucial é identificar se sua trajetória profissional se enquadra como trabalhador urbano ou rural. Essa distinção não é meramente formal, mas impacta diretamente no tempo mínimo de contribuição, na idade exigida para o benefício e, consequentemente, no valor a ser recebido. Conhecer essas - [Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Entenda os Benefícios e Requisitos para Garantir seu Direito](https://srcmcursos.online/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-entenda-os-beneficios-e-requisitos-para-garantir-seu-direito/) - Direito a Benefícios Especiais A legislação previdenciária brasileira oferece regras específicas para a aposentadoria de pessoas com deficiência, visando garantir uma proteção social adequada e mais acessível. Instituídas pela Lei Complementar nº 142/2013 e mantidas após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), essas normas buscam compensar as dificuldades enfrentadas no mercado de trabalho - [Reajuste Anual do INSS: Entenda Como o Valor do Seu Benefício é Calculado e Planeje Suas Finanças](https://srcmcursos.online/reajuste-anual-do-inss-entenda-como-o-valor-do-seu-beneficio-e-calculado-e-planeje-suas-financas/) - O que é o reajuste anual do INSS? O reajuste anual dos benefícios previdenciários é um processo fundamental para aposentados e pensionistas, pois garante que o valor recebido acompanhe, em parte, as variações econômicas. Esse ajuste é definido pelo governo e impacta diretamente o orçamento de milhões de brasileiros, sendo essencial compreender como ele funciona - [STJ Mantém Prisão de Empresário Investigado na Operação Colapso: Entenda os Motivos](https://srcmcursos.online/stj-mantem-prisao-de-empresario-investigado-na-operacao-colapso-entenda-os-motivos/) - Decisão do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um empresário investigado na Operação Colapso. A operação apura crimes de tráfico de drogas e organização criminosa em Santa Catarina. A decisão negou o pedido de habeas corpus da defesa, que alegava excesso de prazo na prisão e - [Falsificação de assinatura em hipoteca não anula o ato, mas o torna anulável dentro de 2 anos](https://srcmcursos.online/falsificacao-de-assinatura-em-hipoteca-nao-anula-o-ato-mas-o-torna-anulavel-dentro-de-2-anos/) - STJ Define Prazo para Anular Ato Jurídico com Assinatura Falsa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente sobre a validade de atos jurídicos que envolvem a falsificação da assinatura de um cônjuge, especialmente quando se trata de onerar bens do casal. Conforme decidido com base no artigo 1.649 do - [Recesso Forense: Entenda a Suspensão dos Prazos Processuais e Evite Surpresas](https://srcmcursos.online/recesso-forense-entenda-a-suspensao-dos-prazos-processuais-e-evite-surpresas/) - O que é o Recesso Forense e como ele afeta os prazos? O recesso forense é um período de paralisação das atividades judiciárias, geralmente compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante este período, a maioria dos prazos processuais, como os de contestação, recurso e pagamento de custas, ficam suspensos. Essa suspensão visa - [Advocacia Previdenciária: Por Que Planejamento Previdenciário Pode Não Ser o Melhor Começo para Lucrar Rápido?](https://srcmcursos.online/advocacia-previdenciaria-por-que-planejamento-previdenciario-pode-nao-ser-o-melhor-comeco-para-lucrar-rapido/) - O Mito do Planejamento Previdenciário como Porta de Entrada para o Lucro Iniciar na advocacia previdenciária focando em planejamento previdenciário pode ser uma armadilha para novos advogados que buscam lucratividade rápida. Segundo o advogado Rodrigo Schroeder, especialista na área, essa abordagem, especialmente sem uma estrutura pré-existente, pode apresentar mais desafios do que benefícios em um - [Advogado Disponível no Recesso Forense: Guia Essencial para Casos Urgentes Fora do Expediente Judicial](https://srcmcursos.online/advogado-disponivel-no-recesso-forense-guia-essencial-para-casos-urgentes-fora-do-expediente-judicial/) - Entendendo o Recesso Forense e a Necessidade de Plantão Judiciário O recesso forense, período em que a maioria dos tribunais suspende suas atividades regulares, pode gerar apreensão para quem precisa de soluções jurídicas urgentes. Contudo, a legislação prevê mecanismos para garantir o acesso à justiça mesmo nessas datas. O plantão judiciário é o principal canal - [Preso no Recesso Forense? Entenda a Urgência de um Advogado Criminalista para Garantir Seus Direitos](https://srcmcursos.online/preso-no-recesso-forense-entenda-a-urgencia-de-um-advogado-criminalista-para-garantir-seus-direitos/) - O que é a Prisão em Flagrante? A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou logo após a sua consumação. Nesses casos, a atuação da polícia é imediata, e o detido é levado à delegacia para os procedimentos iniciais. O objetivo é impedir que o suspeito fuja ou que - [Emergências Jurídicas no Recesso Forense: Saiba Quando e Como Agir para Proteger seus Direitos](https://srcmcursos.online/emergencias-juridicas-no-recesso-forense-saiba-quando-e-como-agir-para-proteger-seus-direitos/) - Recesso Forense: Um Período de Atenção Jurídica O recesso forense, período em que a maioria das atividades judiciais são suspensas, pode gerar apreensão em casos de urgência. No entanto, a Justiça não para completamente. Para situações que não podem esperar o fim das férias, o sistema de plantão judiciário garante o atendimento necessário. É fundamental - [Recesso Forense no Brasil: Entenda o Que Muda e Seus Direitos Durante as Férias Judiciárias](https://srcmcursos.online/recesso-forense-no-brasil-entenda-o-que-muda-e-seus-direitos-durante-as-ferias-judiciarias/) - O Que é o Recesso Forense? O recesso forense é um período em que as atividades normais dos tribunais no Brasil são suspensas, permitindo que magistrados, servidores e advogados desfrutem de um período de descanso. Ele ocorre anualmente, geralmente entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Durante este tempo, a contagem de prazos processuais - [Recesso Forense: Saiba Quais Emergências Jurídicas Exigem Ação Imediata e Como Proceder](https://srcmcursos.online/recesso-forense-saiba-quais-emergencias-juridicas-exigem-acao-imediata-e-como-proceder/) - O que é o Recesso Forense? O recesso forense é um período em que as atividades presenciais nos tribunais são suspensas, geralmente no final do ano (dezembro e janeiro) e em meados do ano (julho). No entanto, isso não significa que a Justiça pare completamente. Para garantir o acesso à justiça em situações críticas, funciona - [Recesso Forense no Brasil: Entenda o Que Muda, Seus Direitos e a Suspensão de Prazos em 2023/2024](https://srcmcursos.online/recesso-forense-no-brasil-entenda-o-que-muda-seus-direitos-e-a-suspensao-de-prazos-em-2023-2024/) - O Que é o Recesso Forense? O recesso forense é um período em que as atividades presenciais nos tribunais brasileiros são suspensas, coincidindo com as férias coletivas dos servidores e magistrados. Essa pausa, que geralmente ocorre entre o final de um ano e o início do outro, tem como objetivo permitir um descanso para os - [Recesso Forense no Brasil: Saiba o Que Muda nos Tribunais e Seus Direitos Durante as Férias Judiciárias](https://srcmcursos.online/recesso-forense-no-brasil-saiba-o-que-muda-nos-tribunais-e-seus-direitos-durante-as-ferias-judiciarias/) - O que é o Recesso Forense? O recesso forense é um período em que as atividades normais dos tribunais brasileiros são suspensas. Ele ocorre anualmente, geralmente entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Durante esse tempo, a maioria dos prazos processuais fica suspensa, e o atendimento presencial nos fóruns e varas é - [Medidas Cautelares Urgentes no Recesso Forense: Garanta Seus Direitos com Agilidade em Casos Críticos](https://srcmcursos.online/medidas-cautelares-urgentes-no-recesso-forense-garanta-seus-direitos-com-agilidade-em-casos-criticos/) - Acesso à Justiça em Períodos de Recesso O recesso forense, período em que os tribunais suspendem suas atividades regulares, não significa a paralisação completa do sistema judiciário. Para garantir que direitos fundamentais não sejam violados e que situações de urgência sejam devidamente tratadas, o plantão judiciário entra em ação. Advogados e cidadãos podem, nesses períodos, - [Direito de Família Não Tira Férias: Decisões Urgentes Sobre Guarda, Pensão e Violência Doméstica no Recesso Forense](https://srcmcursos.online/direito-de-familia-nao-tira-ferias-decisoes-urgentes-sobre-guarda-pensao-e-violencia-domestica-no-recesso-forense/) - Guarda e Pensão: O Bem-Estar das Crianças em Primeiro Lugar O recesso forense, período em que o Judiciário suspende suas atividades regulares, não significa a paralisação completa de questões cruciais no âmbito do Direito de Família. A guarda de filhos e a pensão alimentícia são temas que frequentemente demandam decisões urgentes, especialmente em situações de - [Plantão Judiciário no Recesso: Saiba Como e Quem Pode Pedir Ajuda Urgente na Justiça](https://srcmcursos.online/plantao-judiciario-no-recesso-saiba-como-e-quem-pode-pedir-ajuda-urgente-na-justica/) - O Que é o Plantão Judiciário? O plantão judiciário é um serviço essencial oferecido pelos tribunais brasileiros durante os períodos de recesso forense, feriados e fins de semana. Seu principal objetivo é garantir que questões urgentes que não podem esperar o retorno regular das atividades judiciais tenham tratamento célere. Funciona como um canal de acesso - [Escritórios de Advocacia em Plantão: O Guia Completo para Contratar em Emergências Jurídicas, Especialmente Durante o Recesso](https://srcmcursos.online/escritorios-de-advocacia-em-plantao-o-guia-completo-para-contratar-em-emergencias-juridicas-especialmente-durante-o-recesso/) - Entendendo o Serviço de Plantão Jurídico Em momentos de crise ou urgência jurídica, contar com um advogado disponível a qualquer hora pode ser crucial. Escritórios de advocacia que oferecem atendimento de plantão se especializam em lidar com situações que não podem esperar por um horário comercial regular, incluindo feriados e o período de recesso. Esse - [Recesso Forense: Como a Pausa no Judiciário Afeta Processos Trabalhistas e Administrativos e a Importância do Advogado Especializado](https://srcmcursos.online/recesso-forense-como-a-pausa-no-judiciario-afeta-processos-trabalhistas-e-administrativos-e-a-importancia-do-advogado-especializado/) - O Que é o Recesso Forense e Sua Aplicação? O recesso forense, período de paralisação das atividades presenciais e suspensão de prazos processuais na Justiça, é uma prática comum em diversos ramos do Poder Judiciário. Embora frequentemente associado aos processos cíveis e criminais, seu impacto se estende significativamente para áreas como a Justiça do Trabalho - [Habeas Corpus no Recesso Forense: A Última Fronteira para a Liberdade Contra Prisões Ilegais](https://srcmcursos.online/habeas-corpus-no-recesso-forense-a-ultima-fronteira-para-a-liberdade-contra-prisoes-ilegais/) - A Importância do HC Durante o Recesso O período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, embora seja um tempo de pausa para muitos profissionais do judiciário, não representa uma interrupção para a garantia dos direitos fundamentais. Nesse intervalo, a figura do Habeas Corpus (HC) assume um papel de protagonismo - [Defesa Criminal no Recesso Forense: Como o Advogado Garante os Direitos do Cliente Mesmo com Prazos Suspensos](https://srcmcursos.online/defesa-criminal-no-recesso-forense-como-o-advogado-garante-os-direitos-do-cliente-mesmo-com-prazos-suspensos/) - A Suspensão dos Prazos e a Continuidade da Defesa O recesso forense, período em que os prazos processuais são suspensos, não significa paralisação total das atividades judiciais. Para a defesa criminal, essa fase exige estratégias específicas e ações urgentes para garantir os direitos do cliente. Mesmo com a suspensão dos prazos, o advogado de defesa - [Recesso Forense: Como Ficam Ações de Despejo e Imóveis em Risco? Entenda Seus Direitos e Deveres](https://srcmcursos.online/recesso-forense-como-ficam-acoes-de-despejo-e-imoveis-em-risco-entenda-seus-direitos-e-deveres/) - Ações de Despejo e o Desafio do Recesso Forense O período de recesso forense, que ocorre tradicionalmente ao final do ano, pode gerar apreensão para locadores e locatários, especialmente quando há pendências relacionadas a ações de despejo ou imóveis em situações de risco. Embora o Judiciário diminua seu expediente, a justiça não para completamente, e - [Recesso Forense: Medidas Protetivas de Urgência Contra Violência Doméstica Garantem Segurança da Vítima](https://srcmcursos.online/recesso-forense-medidas-protetivas-de-urgencia-contra-violencia-domestica-garantem-seguranca-da-vitima/) - Proteção Ininterrupta: O Papel Crucial das Medidas Protetivas Durante o Recesso Forense O recesso forense, período em que o Judiciário entra em férias, não representa uma pausa na proteção das vítimas de violência doméstica. As medidas protetivas de urgência, garantidas pela Lei Maria da Penha, continuam em plena aplicação e cumprimento, assegurando que a segurança - [Defensoria Pública e Advogados Dativo no Recesso: Garantia de Acesso à Justiça para Hipossuficientes](https://srcmcursos.online/defensoria-publica-e-advogados-dativo-no-recesso-garantia-de-acesso-a-justica-para-hipossuficientes/) - Plantão Judiciário: Acesso à Justiça Ininterrupto O recesso forense, período em que a maioria dos tribunais suspende suas atividades regulares, não significa o fim do acesso à justiça para os cidadãos em situação de vulnerabilidade. A Defensoria Pública e os advogados dativos desempenham um papel crucial em garantir que hipossuficientes continuem a ter seus direitos - [Recesso Forense Não É Barreira: Advogados Revelam Estratégias para Solucionar Casos Urgentes e Garantir Justiça](https://srcmcursos.online/recesso-forense-nao-e-barreira-advogados-revelam-estrategias-para-solucionar-casos-urgentes-e-garantir-justica/) - A Importância da Vigilância Jurídica Durante o Recesso O recesso forense, período de paralisação das atividades judiciais ordinárias, pode gerar apreensão em quem enfrenta situações que demandam urgência. No entanto, a atuação incansável de advogados especializados tem garantido que o acesso à justiça não seja comprometido. Casos reais e depoimentos de profissionais revelam como problemas - [Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Como Calcular o Valor do Seu Benefício Passo a Passo](https://srcmcursos.online/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-como-calcular-o-valor-do-seu-beneficio-passo-a-passo/) - Organizando seu Histórico Previdenciário Para dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição, o primeiro e crucial passo é reunir toda a documentação que comprove seus períodos de trabalho e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso inclui carteiras de trabalho (CTPS) com registros de empregos formais, guias de recolhimento de autônomos (GPS), - [STF Mantém Regra da Reforma da Previdência para Cálculo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Entenda o Impacto](https://srcmcursos.online/stf-mantem-regra-da-reforma-da-previdencia-para-calculo-de-aposentadoria-por-incapacidade-permanente-entenda-o-impacto/) - Decisão do STF Define Cálculo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em um julgamento apertado por 6 votos a 5, a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019). A decisão, referente ao Tema 1300 da - [BPC/LOAS: Saiba quem tem direito, como solicitar e os detalhes atualizados para 2025/2026](https://srcmcursos.online/bpc-loas-saiba-quem-tem-direito-como-solicitar-e-os-detalhes-atualizados-para-2025-2026/) - O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como BPC/LOAS, é um importante auxílio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinado a garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem condições financeiras de prover o próprio sustento ou de serem sustentadas por suas famílias. Ele se divide em duas modalidades principais: - [Aposentadoria Rural: CRPS Reconhece Tempo Especial e Abre Porta para Revisão de Benefícios Anteriores a 1995](https://srcmcursos.online/aposentadoria-rural-crps-reconhece-tempo-especial-e-abre-porta-para-revisao-de-beneficios-anteriores-a-1995/) - Reconhecimento Histórico para Trabalhadores Rurais O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) proferiu uma decisão significativa que pode beneficiar inúmeros trabalhadores rurais. O colegiado reconheceu o período de trabalho rural como atividade especial, permitindo a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadorias por tempo de contribuição. Essa medida se aplica a casos onde - [Aposentadoria por Invalidez: Saiba Quando o Benefício se Torna Definitivo e Você Não Precisa Mais Passar por Perícias Médicas](https://srcmcursos.online/aposentadoria-por-invalidez-saiba-quando-o-beneficio-se-torna-definitivo-e-voce-nao-precisa-mais-passar-por-pericias-medicas/) - Entendendo a Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez, agora chamada de benefício por incapacidade permanente, é um direito para aqueles que, devido a doenças ou acidentes, se tornam total e permanentemente incapazes de trabalhar, sem possibilidade de reabilitação em outra profissão. Para ter acesso a ele, é necessário comprovar essa incapacidade, ter contribuído minimamente - [STF Define Cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Integral Apenas em Casos Ligados ao Trabalho](https://srcmcursos.online/stf-define-calculo-da-aposentadoria-por-incapacidade-permanente-integral-apenas-em-casos-ligados-ao-trabalho/) - Aposentadoria Integral Restrita a Cenários Ocupacionais O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo entendimento sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em julgamento do Tema 1300, a Corte decidiu, por maioria, que o benefício integral (100% do salário de benefício) será concedido apenas quando a incapacidade - [STF Define Aposentadoria Especial para Vigilantes e Amplia Debate sobre Periculosidade](https://srcmcursos.online/stf-define-aposentadoria-especial-para-vigilantes-e-amplia-debate-sobre-periculosidade/) - Aposentadoria Especial em Foco: STF Julgará Tema 1209 em Fevereiro de 2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 1209, um marco que definirá o direito à aposentadoria especial para vigilantes. A discussão centraliza-se na periculosidade inerente à profissão como fator suficiente para o reconhecimento do tempo especial, - [Calendário INSS 2026: Saiba Quando Receber Sua Aposentadoria e Pensão](https://srcmcursos.online/calendario-inss-2026-saiba-quando-receber-sua-aposentadoria-e-pensao/) - INSS Divulga Calendário de Pagamentos para 2026 O Ministério da Previdência Social anunciou o calendário oficial de pagamentos dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ano de 2026. O cronograma abrange tanto aposentados quanto pensionistas, com datas distintas para quem recebe até um salário mínimo e para aqueles com rendimentos mensais - [Auxílio-Reclusão 2026: Guia Completo para Entender Quem Tem Direito e Como Solicitar](https://srcmcursos.online/auxilio-reclusao-2026-guia-completo-para-entender-quem-tem-direito-e-como-solicitar/) - O que é o Auxílio-Reclusão? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado do INSS que foi recolhido à prisão em regime fechado. O objetivo principal é garantir o sustento da família enquanto o principal provedor está detido, evitando que os dependentes fiquem desamparados. É importante notar que, desde a Medida - [STJ lança obras sobre Amazônia sustentável e legado do jurista Amaro Cavalcanti](https://srcmcursos.online/stj-lanca-obras-sobre-amazonia-sustentavel-e-legado-do-jurista-amaro-cavalcanti/) - Lançamento Coletivo no STJ Um futuro sustentável para a Amazônia e a obra do jurista Amaro Cavalcanti foram os destaques de um lançamento coletivo realizado nesta terça-feira (16), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento celebrou quatro novas publicações, com homenagens aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. As - [Congresso do STJ aprova 144 enunciados sobre temas cruciais do Direito Público, Privado, Penal e Processual Civil](https://srcmcursos.online/congresso-do-stj-aprova-144-enunciados-sobre-temas-cruciais-do-direito-publico-privado-penal-e-processual-civil/) - Congresso do STJ Define Diretrizes para a Primeira Instância O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos com a aprovação de 144 enunciados. As deliberações ocorreram ao longo de 17 sessões deliberativas nesta terça-feira (16) e abrangeram quatro eixos temáticos essenciais - [Auxílio-Doença 2026: Guia Completo para Solicitar e Entender Seus Direitos](https://srcmcursos.online/auxilio-doenca-2026-guia-completo-para-solicitar-e-entender-seus-direitos/) - O que é o Auxílio-Doença e quem pode solicitar? O Auxílio-Doença, agora também conhecido como Benefício por Incapacidade Temporária, é um importante suporte financeiro oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que se encontram impossibilitados de exercer suas atividades laborais por um período superior a 15 dias consecutivos. Para ter direito a - [Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 2026: Entenda as Regras de Transição e Requisitos Após a Reforma](https://srcmcursos.online/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-em-2026-entenda-as-regras-de-transicao-e-requisitos-apos-a-reforma/) - O que mudou na Aposentadoria por Tempo de Contribuição? A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes um dos benefícios mais buscados, sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Embora tecnicamente extinta em sua forma original, ainda é possível acessá-la por meio de regras de transição ou pelo direito adquirido, para quem O que mudou na Aposentadoria por Tempo de Contribuição? A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes um dos benefícios mais buscados, sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Embora tecnicamente extinta em sua forma original, ainda é possível acessá-la por meio de regras de transição ou pelo direito adquirido, para quem - O que mudou na Aposentadoria por Tempo de Contribuição? A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes um dos benefícios mais buscados, sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Embora tecnicamente extinta em sua forma original, ainda é possível acessá-la por meio de regras de transição ou pelo direito adquirido, para quem - [Câmara dos Deputados Premia 78 Prefeitos por Avanços Históricos na Alfabetização Infantil](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-premia-78-prefeitos-por-avancos-historicos-na-alfabetizacao-infantil/) - Educação em Destaque Nacional A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (17), uma sessão solene para homenagear 78 prefeituras brasileiras com a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. A premiação, que selecionou três cidades por estado, visa reconhecer o empenho municipal em garantir que as crianças brasileiras desenvolvam as habilidades essenciais de leitura e escrita. - [Aposentadoria Especial: Descubra Quem Tem Direito, os Requisitos Detalhados e Como Solicitar o Benefício](https://srcmcursos.online/aposentadoria-especial-descubra-quem-tem-direito-os-requisitos-detalhados-e-como-solicitar-o-beneficio/) - O que é a Aposentadoria Especial? A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que, ao longo de suas carreiras, foram expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Essa exposição, se prolongada, pode causar danos significativos, justificando assim condições diferenciadas para a aposentadoria. Quem tem direito e quais os requisitos? - [Pensão por Morte INSS 2026: Quem Tem Direito, Como Solicitar e Calcular o Valor](https://srcmcursos.online/pensao-por-morte-inss-2026-quem-tem-direito-como-solicitar-e-calcular-o-valor/) - O que é a Pensão por Morte? A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um segurado que faleceu. Seja o falecido aposentado ou não, a pensão funciona como uma substituta da renda que ele provia em vida para sua família. Em casos de - [Salário-Maternidade 2025: Quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício do INSS](https://srcmcursos.online/salario-maternidade-2025-quem-tem-direito-requisitos-e-como-solicitar-o-beneficio-do-inss/) - O que é o Salário-Maternidade? O salário-maternidade é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de oferecer suporte financeiro a seguradas e segurados em períodos como nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou em casos de aborto não criminoso. Ele visa garantir tranquilidade nos primeiros - [Hugo Motta celebra aprovação de projeto que reduz benefícios fiscais em 10% e promete fim de privilégios eternos](https://srcmcursos.online/hugo-motta-celebra-aprovacao-de-projeto-que-reduz-beneficios-fiscais-em-10-e-promete-fim-de-privilegios-eternos/) - Corte de Benefícios Fiscais Avança no Congresso O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comemorou a aprovação, em Plenário, de um projeto que estabelece uma redução de 10% nos benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal. Lira ressaltou que a redução - [Auxílio-Acidente 2026: Guia Completo para Solicitar, Quem Tem Direito e Valor do Benefício](https://srcmcursos.online/auxilio-acidente-2026-guia-completo-para-solicitar-quem-tem-direito-e-valor-do-beneficio/) - O que é o Auxílio-Acidente? O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é destinado ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, desenvolve sequelas que resultam na redução permanente da sua capacidade para o trabalho habitual. Diferente de outros benefícios, o Auxílio-Acidente - [Pensão por Morte INSS: Saiba Como Dar Entrada e Quais Dependentes Têm Direito](https://srcmcursos.online/pensao-por-morte-inss-saiba-como-dar-entrada-e-quais-dependentes-tem-direito/) - O que é a Pensão por Morte? A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de amparar financeiramente os dependentes de um segurado que faleceu. Para ter direito a esse benefício, alguns requisitos básicos precisam ser atendidos. Requisitos para Solicitar a Pensão por Morte - [Comissão da Câmara Debate Crise no Fies: Mensalidades Abusivas e Endividamento de Estudantes de Medicina em Pauta](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-debate-crise-no-fies-mensalidades-abusivas-e-endividamento-de-estudantes-de-medicina-em-pauta/) - Comissão da Câmara debate dificuldades com o Fies A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (16), às 15 horas, no plenário 8, uma audiência pública para discutir os entraves enfrentados por estudantes na utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A iniciativa atende a um pedido do deputado Daniel - [Desvendando o Processo Administrativo Previdenciário: Táticas Essenciais para Garantir Seus Direitos no INSS](https://srcmcursos.online/desvendando-o-processo-administrativo-previdenciario-taticas-essenciais-para-garantir-seus-direitos-no-inss/) - O processo administrativo previdenciário é o caminho para milhões de brasileiros acessarem benefícios essenciais como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença. Compreender suas nuances e adotar táticas eficazes é crucial para otimizar o tempo e garantir o direito pleiteado. Este guia explora estratégias práticas para navegar com sucesso na fase administrativa junto ao Instituto Nacional - [Comissão da Câmara Debaterá Políticas Públicas Essenciais para Crianças e Adolescentes com Deficiência](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-debatera-politicas-publicas-essenciais-para-criancas-e-adolescentes-com-deficiencia/) - Debate sobre Inclusão e Direitos A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (16), às 15 horas, no plenário 9, uma audiência pública dedicada a discutir os desafios enfrentados pelas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes com deficiência. O evento, proposto pela deputada Chris Tonietto - [Votação sobre Regulamentação de Trabalhadores de Aplicativos na Câmara é Adiada](https://srcmcursos.online/votacao-sobre-regulamentacao-de-trabalhadores-de-aplicativos-na-camara-e-adiada/) - Comissão Adia Discussão de PL que Define Trabalhadores de Aplicativos como Autônomos A reunião da comissão da Câmara dos Deputados que estava agendada para esta terça-feira (16) e que discutiria e votaria o parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo foi cancelada. A proposta, que tramita sob o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, - [STJ em 2025: Decisões Marcantes Sobre Gênero Neutro, Herança Digital e Saúde Mental Revolucionam o Direito Privado](https://srcmcursos.online/stj-em-2025-decisoes-marcantes-sobre-genero-neutro-heranca-digital-e-saude-mental-revolucionam-o-direito-privado/) - STJ Define o Futuro do Direito Privado em 2025: Gênero Neutro, Herança Digital e Saúde em Destaque O ano de 2025 foi marcado por decisões de grande repercussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando temas sensíveis e de grande impacto social. Entre os julgamentos que moldaram o direito privado, destacam-se o reconhecimento do gênero - [Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que visa reduzir benefícios fiscais federais em pelo menos 10%](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-pode-votar-hoje-projeto-que-visa-reduzir-beneficios-fiscais-federais-em-pelo-menos-10/) - Redução de Benefícios Fiscais em Pauta A Câmara dos Deputados tem em sua pauta para esta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A matéria propõe uma redução de, no mínimo, 10% nos benefícios fiscais federais, modificando a Lei do novo arcabouço fiscal. O deputado - [STJ define que violência doméstica gera dano moral in re ipsa; desembargador é condenado a indenizar vítima](https://srcmcursos.online/stj-define-que-violencia-domestica-gera-dano-moral-in-re-ipsa-desembargador-e-condenado-a-indenizar-vitima/) - Dano Moral Presumido em Casos de Violência Doméstica A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher possui natureza in re ipsa. Isso significa que a comprovação do próprio fato gerador – a violência – é suficiente para configurar - [Comissão da Câmara aprova endurecimento de penas para descarte irregular de lixo hospitalar da Covid-19](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-endurecimento-de-penas-para-descarte-irregular-de-lixo-hospitalar-da-covid-19/) - Avanço na Legislação Ambiental A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção ambiental e da saúde pública ao aprovar um projeto de lei que visa agravar as sanções para o descarte incorreto de lixo hospitalar contaminado pelo coronavírus. A proposta, que agora segue para outras comissões e, posteriormente, - [Congresso STJ aprova 106 enunciados sobre direito processual civil e temas institucionais](https://srcmcursos.online/congresso-stj-aprova-106-enunciados-sobre-direito-processual-civil-e-temas-institucionais/) - Aprovação de Enunciados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta segunda-feira (15), o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Durante o evento, foram aprovados 106 enunciados que abordam questões institucionais e de direito processual civil. Outros 12 enunciados foram rejeitados ou cancelados. Objetivo do Congresso O congresso, que se estende até - [Comissão de Direitos da Mulher da Câmara Recebe Ministra Márcia Lopes para Retrospectiva de 2025](https://srcmcursos.online/comissao-de-direitos-da-mulher-da-camara-recebe-ministra-marcia-lopes-para-retrospectiva-de-2025/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (16), um encontro com a Ministra das Mulheres, Márcia Lopes. O objetivo principal da reunião é promover uma retrospectiva detalhada dos trabalhos e das iniciativas desenvolvidas pelo Ministério ao longo do ano de 2025.O evento está agendado para as 15h30 - [STJ Permite Dedução de Contribuições Extraordinárias da Previdência Privada no Imposto de Renda](https://srcmcursos.online/stj-permite-deducao-de-contribuicoes-extraordinarias-da-previdencia-privada-no-imposto-de-renda/) - Entendimento do STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as contribuições extraordinárias realizadas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa dedução está sujeita ao limite de 12% dos rendimentos tributáveis, conforme a legislação vigente. Tema - [Especialistas Internacionais Elogiam Política Brasileira de Combate ao HIV/Aids e Celebram Fim da Transmissão Vertical](https://srcmcursos.online/especialistas-internacionais-elogiam-politica-brasileira-de-combate-ao-hiv-aids-e-celebram-fim-da-transmissao-vertical/) - Política de Sucesso Reconhecida Globalmente A política brasileira de combate ao HIV/Aids tem sido amplamente reconhecida internacionalmente por sua eficácia em aumentar a expectativa e a qualidade de vida das pessoas vivendo com o vírus. Recentemente, o país alcançou um marco histórico com o anúncio do fim da transmissão vertical do HIV, eliminando a possibilidade - [...](https://srcmcursos.online/614-2/) - ```json { "title": "Criptomoedas no Judiciário: STJ Decide Conflitos e Traz Segurança Jurídica para Ativos Digitais", "subtitle": "Entenda como o Superior Tribunal de Justiça tem abordado as complexidades dos ativos digitais e o que isso significa para investidores e para o futuro das transações online no Brasil.", "content_html": " A ascensão meteórica das criptomoedas transformou - [Bancos que Cobram Tarifas Indevidas de ONGs com Parcerias Públicas Podem Ser Punidos com Devolução em Dobro](https://srcmcursos.online/bancos-que-cobram-tarifas-indevidas-de-ongs-com-parcerias-publicas-podem-ser-punidos-com-devolucao-em-dobro/) - Sanção a Bancos por Cobrança Indevida de ONGs A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa impor sanções a bancos que realizarem cobranças de tarifas bancárias de organizações da sociedade civil (OSCs) em contas destinadas ao recebimento de recursos de parcerias com - [Salário Mínimo em 2026: Governo Confirma Aumento para R$ 1.621 e Impacto em Benefícios do INSS](https://srcmcursos.online/salario-minimo-em-2026-governo-confirma-aumento-para-r-1-621-e-impacto-em-beneficios-do-inss/) - Aumento Confirmado para o Próximo Ano O salário mínimo nacional em 2026 será reajustado para R$ 1.621, representando um acréscimo de R$ 103 em relação ao valor atual de R$ 1.518. A confirmação veio do Ministério do Planejamento e Orçamento. Este novo piso salarial tem aplicação a partir de janeiro de 2026, porém, o pagamento - [Prazo para novas regras de comercialização de suplementos alimentares é estendido em 60 dias pela Câmara](https://srcmcursos.online/prazo-para-novas-regras-de-comercializacao-de-suplementos-alimentares-e-estendido-em-60-dias-pela-camara/) - Câmara prorroga prazo para grupo de trabalho sobre suplementos O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, decidiu prorrogar por mais 60 dias o prazo para o grupo de trabalho (GT) responsável por discutir e elaborar um projeto de lei que estabeleça novas regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares. A decisão visa - [STJ Define Limites Cruciais para Áreas de Preservação Permanente em Restingas](https://srcmcursos.online/stj-define-limites-cruciais-para-areas-de-preservacao-permanente-em-restingas/) - STJ Delimita Critérios para Restingas como APPs A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância para a preservação ambiental, estabelecendo limites claros para o reconhecimento de restingas como Áreas de Preservação Permanente (APP). O entendimento firmado pela corte determina que apenas as restingas situadas na faixa de até - [STF: Empregador e INSS dividirão pagamento de mulher afastada por violência doméstica](https://srcmcursos.online/stf-empregador-e-inss-dividirao-pagamento-de-mulher-afastada-por-violencia-domestica/) - STF: Empregador e INSS dividirão pagamento de mulher afastada por violência doméstica Decisão inédita do Supremo garante remuneração integral e proteção à vítima, com responsabilidade compartilhada. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em decisão unânime, as regras para o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento, consolidado no Tema 1370, - [Judicialização da Saúde: Comissão Debate Aumento de Ações e Impacto no SUS e Planos Privados](https://srcmcursos.online/judicializacao-da-saude-comissao-debate-aumento-de-acoes-e-impacto-no-sus-e-planos-privados/) - Aumento de Ações Judiciais na Saúde em Pauta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir o crescente número de ações judiciais na área da saúde. O evento, que ocorrerá às 10 horas no plenário 7, abordará a "medicina baseada em evidências no contexto da judicialização da saúde no - [STJ Lança Quatro Obras Essenciais Sobre Amazônia, Direito Financeiro, Tributário e História Jurídica](https://srcmcursos.online/stj-lanca-quatro-obras-essenciais-sobre-amazonia-direito-financeiro-tributario-e-historia-juridica/) - Evento Imperdível para Juristas e Entusiastas da Amazônia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta terça-feira (16), do lançamento de quatro novas obras que prometem enriquecer o debate jurídico e acadêmico. O evento, que ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, apresentará livros com foco em questões ambientais, financeiras, - [Aposentadoria por Invalidez: Quais Doenças Dão Direito e Como Solicitar o Benefício do INSS?](https://srcmcursos.online/aposentadoria-por-invalidez-quais-doencas-dao-direito-e-como-solicitar-o-beneficio-do-inss/) - Entendendo a Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário fundamental para segurados do INSS que se encontram em uma situação de incapacidade laboral total e definitiva. Diferente do que muitos pensam, não existe uma lista fechada de doenças que garantem automaticamente este benefício. Qualquer condição - [Práticas Abusivas no Consumo: Saiba Quais São e Como se Defender Segundo o Código de Defesa do Consumidor](https://srcmcursos.online/praticas-abusivas-no-consumo-saiba-quais-sao-e-como-se-defender-segundo-o-codigo-de-defesa-do-consumidor/) - O que são Práticas Comerciais Abusivas? O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sua essência, busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo transparência e boa-fé. Contudo, algumas empresas desrespeitam esses princípios ao empregar táticas que prejudicam ou ludibriam os clientes. Essas ações, conhecidas como práticas comerciais abusivas, são explicitamente proibidas pela lei - [Aposentadoria por Invalidez 2026: Guia Completo Sobre Direitos, Como Solicitar e Cálculo do Benefício](https://srcmcursos.online/aposentadoria-por-invalidez-2026-guia-completo-sobre-direitos-como-solicitar-e-calculo-do-beneficio/) - O que é a Aposentadoria por Invalidez? A aposentadoria por invalidez, agora formalmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinado a segurados que se tornam permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais devido a doenças ou - [STJ Sedia Congresso Histórico para Fortalecer Primeira Instância da Justiça Federal e Estadual](https://srcmcursos.online/stj-sedia-congresso-historico-para-fortalecer-primeira-instancia-da-justica-federal-e-estadual/) - Início do Congresso e Objetivos Na manhã desta segunda-feira (15), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. O evento, que se estende até quarta-feira (17) e é transmitido ao vivo pelo YouTube do STJ, reúne juízes e especialistas com o propósito de reforçar a - [Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo para Antecipar Seu Benefício](https://srcmcursos.online/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-guia-completo-para-antecipar-seu-beneficio/) - A aposentadoria da pessoa com deficiência oferece regras diferenciadas que podem permitir o acesso ao benefício em menos tempo de contribuição. Para ter direito, é fundamental comprovar a existência da deficiência, seu grau e o tempo de contribuição realizado nessa condição. No entanto, muitas pessoas que se enquadram como deficientes ao longo da vida acabam - [Proteção Contratual do Consumidor: Entenda Seus Direitos e Garantias Para Evitar Armadilhas](https://srcmcursos.online/protecao-contratual-do-consumidor-entenda-seus-direitos-e-garantias-para-evitar-armadilhas/) - Compreensão e Clareza: O Básico dos Contratos O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que contratos de consumo sem clareza ou que não dão ao consumidor a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo são nulos. Isso reforça o dever do fornecedor em fornecer informações claras e acessíveis, garantindo que o consumidor - [Desvendando os Pilares do Direito Tributário Brasileiro: Seus Direitos e Deveres Explicados](https://srcmcursos.online/desvendando-os-pilares-do-direito-tributario-brasileiro-seus-direitos-e-deveres-explicados/) - A Base Constitucional da Tributação no Brasil O sistema tributário brasileiro, frequentemente visto como complexo, é fundamentado em princípios claros estabelecidos pela Constituição Federal e detalhados no Código Tributário Nacional. Compreender esses alicerces é essencial para cidadãos e empresas, pois eles definem os limites da atuação do Estado na cobrança de impostos e garantem direitos - [Desvendando os Impostos no Brasil: Um Guia Completo dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais](https://srcmcursos.online/desvendando-os-impostos-no-brasil-um-guia-completo-dos-tributos-federais-estaduais-e-municipais/) - O Que São Impostos e Por Que Eles São Importantes? Os impostos são a principal fonte de arrecadação do Estado, permitindo que o governo financie serviços públicos essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. No Brasil, o sistema tributário é conhecido por sua complexidade, com diversos tributos em diferentes esferas: federal, estadual e municipal. Compreender - [Cobranças de Impostos Indevidas? Saiba Como o Contribuinte Brasileiro Pode se Defender e Evitar Problemas](https://srcmcursos.online/cobrancas-de-impostos-indevidas-saiba-como-o-contribuinte-brasileiro-pode-se-defender-e-evitar-problemas/) - O Que Fazer Diante de uma Cobrança Fiscal Inesperada Receber uma cobrança de imposto que você considera indevida pode gerar grande preocupação. No entanto, o contribuinte brasileiro possui um arsenal de direitos e ferramentas legais para se defender. Compreender essas opções é o primeiro passo para evitar transtornos e prejuízos financeiros desnecessários. O Processo Administrativo - [Reforma Tributária no Brasil: O Que Muda Para Você e Para a Economia com o IVA Dual e Imposto Seletivo](https://srcmcursos.online/reforma-tributaria-no-brasil-o-que-muda-para-voce-e-para-a-economia-com-o-iva-dual-e-imposto-seletivo/) - O Futuro da Tributação Brasileira em Debate O Brasil está em meio a um debate crucial sobre a reforma tributária, com duas propostas principais em discussão: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. Ambas visam simplificar o complexo sistema tributário nacional, que hoje é marcado por impostos sobre impostos e alta burocracia. O objetivo central - [Supremacia Constitucional: Como a Carta Magna Limita o Poder de Tributar e Protege Você](https://srcmcursos.online/supremacia-constitucional-como-a-carta-magna-limita-o-poder-de-tributar-e-protege-voce/) - A Constituição Federal como Escudo contra a Tributação Abusiva No complexo universo do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 se ergue como o principal baluarte, definindo os limites e as regras para a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. Compreender essa supremacia é fundamental para que o cidadão conheça seus direitos - [Código Tributário Nacional (CTN): A Lei Essencial para Desvendar o Complexo Sistema Fiscal Brasileiro](https://srcmcursos.online/codigo-tributario-nacional-ctn-a-lei-essencial-para-desvendar-o-complexo-sistema-fiscal-brasileiro/) - O Que é o Código Tributário Nacional e Por Que Ele é Fundamental? O Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nº 5.172/1966, é a espinha dorsal do sistema tributário brasileiro. Ele estabelece as normas gerais de direito tributário, definindo os conceitos, princípios e institutos que regem a relação entre o Estado (sujeito ativo) e os - [ICMS: Entenda o Imposto Estadual que Impacta Seu Bolso e o Negócio das Empresas](https://srcmcursos.online/icms-entenda-o-imposto-estadual-que-impacta-seu-bolso-e-o-negocio-das-empresas/) - ICMS: O Imposto Estadual que Molda Preços e Impacta Negócios O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de arrecadação dos estados brasileiros e, consequentemente, um dos tributos que mais afeta o dia a dia dos consumidores e a operação das empresas. Sua natureza complexa, com alíquotas que variam - [IRPJ e CSLL: Desvendando os Impostos Federais sobre o Lucro das Empresas e Como Minimizar sua Carga Tributária](https://srcmcursos.online/irpj-e-csll-desvendando-os-impostos-federais-sobre-o-lucro-das-empresas-e-como-minimizar-sua-carga-tributaria/) - IRPJ e CSLL: Desvendando os Impostos Federais sobre o Lucro das Empresas e Como Minimizar sua Carga Tributária Entenda os diferentes regimes de tributação e as estratégias para otimizar o pagamento de impostos sobre os lucros da sua empresa. Para qualquer empreendedor no Brasil, compreender a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e - [Processo Administrativo Fiscal: Guia Completo para Entender e Defender seus Direitos](https://srcmcursos.online/processo-administrativo-fiscal-guia-completo-para-entender-e-defender-seus-direitos/) - O Processo Administrativo Fiscal (PAF): Um Caminho Detalhado para o Contribuinte O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o instrumento pelo qual o Fisco, seja federal, estadual ou municipal, verifica o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Quando uma irregularidade é identificada, o processo se inicia, e é fundamental que o cidadão ou empresa - [Mandado de Segurança Tributário: Seu Guia Completo para Proteger seus Direitos Contra o Fisco](https://srcmcursos.online/mandado-de-seguranca-tributario-seu-guia-completo-para-proteger-seus-direitos-contra-o-fisco/) - O que é o Mandado de Segurança Tributário? O Mandado de Segurança (MS) em matéria tributária é uma ação judicial de suma importância para contribuintes que se veem diante de atos ilegais ou com abuso de poder praticados por autoridades fiscais. Ele funciona como um escudo jurídico, garantindo a proteção de um direito líquido e - [Reforma Tributária: O Que é o IVA Dual e Como Ele Pode Mudar o Brasil](https://srcmcursos.online/reforma-tributaria-o-que-e-o-iva-dual-e-como-ele-pode-mudar-o-brasil/) - O Coração da Reforma: O IVA Dual A proposta central da Reforma Tributária brasileira gira em torno da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Este novo modelo busca substituir cinco tributos existentes (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e - [Da Antiguidade ao CDC: A Longa Jornada do Direito do Consumidor no Brasil e no Mundo](https://srcmcursos.online/da-antiguidade-ao-cdc-a-longa-jornada-do-direito-do-consumidor-no-brasil-e-no-mundo/) - Da Antiguidade ao CDC: A Longa Jornada do Direito do Consumidor no Brasil e no Mundo A proteção ao consumidor, tal como a conhecemos hoje, não surgiu de um dia para o outro. Sua história é tecida por séculos de evolução, marcada por preocupações ancestrais com a qualidade dos produtos e a justiça nas relações - [Decifrando o CDC: Entenda os 5 Princípios Essenciais que Protegem o Consumidor Brasileiro no Dia a Dia](https://srcmcursos.online/decifrando-o-cdc-entenda-os-5-principios-essenciais-que-protegem-o-consumidor-brasileiro-no-dia-a-dia/) - O Código de Defesa do Consumidor: Um Escudo para o Cidadão No Brasil, as relações de consumo são regidas por um conjunto de normas que visam proteger a parte mais vulnerável: o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, atua como um verdadeiro escudo, garantindo que práticas - [Conheça os 13 Direitos Básicos do Consumidor Garantidos pelo Código de Defesa e Como Usá-los a Seu Favor](https://srcmcursos.online/conheca-os-13-direitos-basicos-do-consumidor-garantidos-pelo-codigo-de-defesa-e-como-usa-los-a-seu-favor/) - Proteção contra Riscos e Informação Clara: A Base da Segurança do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu Artigo 6º, que consumidores têm direito à proteção da vida, saúde e segurança contra produtos e serviços perigosos. Além disso, a educação e a divulgação sobre o consumo adequado são asseguradas, garantindo a - [Entenda a Responsabilidade Objetiva do Fornecedor: O Que Fazer Quando Obras e Serviços Apresentam Falhas](https://srcmcursos.online/entenda-a-responsabilidade-objetiva-do-fornecedor-o-que-fazer-quando-obras-e-servicos-apresentam-falhas/) - O Código de Defesa do Consumidor e a Proteção ao Consumidor Em um cenário de crescente busca por direitos nas relações de consumo, a responsabilidade de fornecedores de produtos e serviços por falhas na execução de obras e reformas residenciais é um tema de grande relevância. A legislação brasileira, tanto o Código Civil quanto o - [Responsabilidade Civil Objetiva no CDC: Entenda Como Fornecedores Devem Responder por Danos Sem Culpa](https://srcmcursos.online/responsabilidade-civil-objetiva-no-cdc-entenda-como-fornecedores-devem-responder-por-danos-sem-culpa/) - O Que é Responsabilidade Civil Objetiva? No universo das relações de consumo, a responsabilidade civil busca reparar um dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor. Existem duas formas principais de determinar essa responsabilidade: a subjetiva e a objetiva. Na responsabilidade subjetiva, é preciso provar a conduta, o dano, o nexo causal entre eles e, crucialmente, a - [Proteja-se de Golpes: Entenda as Práticas Comerciais Abusivas e Seus Direitos no Brasil](https://srcmcursos.online/proteja-se-de-golpes-entenda-as-praticas-comerciais-abusivas-e-seus-direitos-no-brasil/) - O que são Práticas Comerciais Abusivas? No Brasil, as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, que estabelece um conjunto de direitos para proteger os consumidores, considerados a parte mais vulnerável. Uma das principais garantias é a proibição de práticas comerciais abusivas, que são condutas inaceitáveis por - [Proteção Contratual do Consumidor: Entenda seus Direitos e Como Evitar Armadilhas em Contratos](https://srcmcursos.online/protecao-contratual-do-consumidor-entenda-seus-direitos-e-como-evitar-armadilhas-em-contratos/) - Entendendo a Proteção Contratual no Brasil A proteção contratual é um pilar fundamental do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores. Além de proibir práticas abusivas, o CDC estabelece regras claras para a elaboração e interpretação de contratos, garantindo que o consumidor tenha conhecimento prévio e compreenda integralmente - [Defesa do Consumidor em Juízo: Entenda Seus Direitos e Como Acionar a Justiça Contra Abusos](https://srcmcursos.online/defesa-do-consumidor-em-juizo-entenda-seus-direitos-e-como-acionar-a-justica-contra-abusos/) - O Que Significa Defesa do Consumidor em Juízo? A defesa do consumidor em juízo é um conjunto de regras e procedimentos que permitem ao cidadão buscar seus direitos judicialmente quando se sentir lesado em uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, - [Guia Completo: Entenda os Órgãos de Defesa do Consumidor e Saiba Como Proteger Seus Direitos](https://srcmcursos.online/guia-completo-entenda-os-orgaos-de-defesa-do-consumidor-e-saiba-como-proteger-seus-direitos/) - O que são os Órgãos de Defesa do Consumidor? Em um mercado cada vez mais complexo, conhecer seus direitos como consumidor é fundamental. Quando surgem problemas com produtos ou serviços, é essencial saber a quem recorrer. A defesa do consumidor no Brasil é amparada por um conjunto de órgãos que atuam em diferentes níveis, desde - [CDC 34 Anos: Como Decisões do STJ Moldam a Cidadania e os Direitos do Consumidor no Brasil](https://srcmcursos.online/cdc-34-anos-como-decisoes-do-stj-moldam-a-cidadania-e-os-direitos-do-consumidor-no-brasil/) - A Jornada do Consumidor Brasileiro Rumo à Cidadania Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor ganhou status de direito fundamental, marcando o início de uma proteção jurídica mais robusta e sistematizada no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078 de 1990, embora lançado fora do prazo constitucional, - [Sanções Administrativas no CDC: Multas São Eficazes ou Apenas Arrecadatórias? Entenda os Usos e Possibilidades](https://srcmcursos.online/sancoes-administrativas-no-cdc-multas-sao-eficazes-ou-apenas-arrecadatorias-entenda-os-usos-e-possibilidades/) - A Busca por um Mercado de Consumo Justo: O Papel das Sanções Administrativas A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecem a defesa do consumidor como um princípio fundamental da atividade econômica, visando a melhoria da qualidade de vida, a transparência e a harmonia nas relações de consumo. O Estado, por - [Seus Direitos Como Consumidor: Um Guia Completo para Evitar Armadilhas e Consumir com Segurança](https://srcmcursos.online/seus-direitos-como-consumidor-um-guia-completo-para-evitar-armadilhas-e-consumir-com-seguranca/) - O Poder da Informação Clara e Precisa Você já se sentiu perdido ao ler um contrato ou uma etiqueta de produto? O direito à informação clara e precisa é fundamental. Isso significa que empresas devem fornecer detalhes sobre o produto ou serviço de forma compreensível, sem letras miúdas ou termos técnicos complicados. Por exemplo, ao - [STJ Define 2025 com Decisões Cruciais: Do Fim do Racismo Reverso no Direito Penal à Revisão de Casos Emblemáticos](https://srcmcursos.online/stj-define-2025-com-decisoes-cruciais-do-fim-do-racismo-reverso-no-direito-penal-a-revisao-de-casos-emblematicos/) - Anulação de Processos e Revisão de Condenações Marcam o Ano Jurídico O ano de 2025 foi marcado por decisões de grande impacto no direito penal proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas, destaca-se a concessão de habeas corpus que anulou todos os atos de um processo por injúria racial contra um homem negro - [STJ Define Precedentes Chave em 2025: Do Abono de Permanência à Responsabilidade de Conglomerados e Multa da Vale](https://srcmcursos.online/stj-define-precedentes-chave-em-2025-do-abono-de-permanencia-a-responsabilidade-de-conglomerados-e-multa-da-vale/) - Abono de Permanência e Pasep: Benefícios Inclusos na Remuneração e Ônus da Prova Definidos O ano de 2025 promete ser marcado por importantes definições do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do direito público. Entre os 47 precedentes qualificados, destacam-se decisões sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo das vantagens dos servidores - [STJ em 2025: Decisões Cruciais sobre Litigância Abusiva, Nome no Exterior e Gratuidade de Justiça Moldam o Sistema Jurídico Brasileiro](https://srcmcursos.online/stj-em-2025-decisoes-cruciais-sobre-litigancia-abusiva-nome-no-exterior-e-gratuidade-de-justica-moldam-o-sistema-juridico-brasileiro/) - STJ Define Limites para Litigância Abusiva e Exigência de Documentos Em março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do Tema 1.198, que juízes podem solicitar emendas à petição inicial com o objetivo de coibir a litigância abusiva. Essa decisão reforça a possibilidade de exigir documentos que comprovem o interesse - [Responsabilidade Civil no CDC: Entenda Quando o Fornecedor é Responsável por Danos, Mesmo Sem Culpa](https://srcmcursos.online/responsabilidade-civil-no-cdc-entenda-quando-o-fornecedor-e-responsavel-por-danos-mesmo-sem-culpa/) - O que é Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva? No universo do Direito do Consumidor, a responsabilidade civil refere-se à obrigação de reparar um dano ou prejuízo causado a alguém. Essa reparação pode ocorrer de duas formas principais, dependendo da lei: responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. A responsabilidade subjetiva exige a comprovação de conduta, dano, nexo - [Como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) Se Tornou Essencial: Uma Jornada Histórica Global da Proteção, de Hamurabi a Kennedy e o Impacto no Brasil](https://srcmcursos.online/como-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-cdc-se-tornou-essencial-uma-jornada-historica-global-da-protecao-de-hamurabi-a-kennedy-e-o-impacto-no-brasil/) - Para compreender a robustez do sistema de proteção ao consumidor que temos hoje, é fundamental revisitar uma série de eventos históricos que delinearam a evolução dos institutos jurídicos aplicáveis às relações de consumo. Essa jornada, que culminou na criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, é um testemunho da crescente conscientização sobre - [A Fascinante Jornada Histórica do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Das Leis Antigas aos Seus Direitos Atuais no Brasil](https://srcmcursos.online/a-fascinante-jornada-historica-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-cdc-das-leis-antigas-aos-seus-direitos-atuais-no-brasil/) - A proteção ao consumidor, um pilar fundamental das relações comerciais modernas, não é um conceito recente. Sua evolução é uma tapeçaria rica, tecida ao longo de milênios, desde os primeiros rudimentos em civilizações antigas até a complexa estrutura legal que conhecemos hoje, culminando na criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Raízes A proteção ao consumidor, um pilar fundamental das relações comerciais modernas, não é um conceito recente. Sua evolução é uma tapeçaria rica, tecida ao longo de milênios, desde os primeiros rudimentos em civilizações antigas até a complexa estrutura legal que conhecemos hoje, culminando na criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Raízes - A proteção ao consumidor, um pilar fundamental das relações comerciais modernas, não é um conceito recente. Sua evolução é uma tapeçaria rica, tecida ao longo de milênios, desde os primeiros rudimentos em civilizações antigas até a complexa estrutura legal que conhecemos hoje, culminando na criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Raízes - [Municípios terão novos prazos para atualizar regras de instalação de antenas de telecomunicações](https://srcmcursos.online/municipios-terao-novos-prazos-para-atualizar-regras-de-instalacao-de-antenas-de-telecomunicacoes/) - Comissão da Câmara aprova prazos para adequação de leis municipais sobre antenas A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização da infraestrutura de telecomunicações no Brasil. Foi aprovada uma proposta que estabelece prazos para que os municípios atualizem suas legislações locais sobre a instalação de antenas e equipamentos - [Redes Sociais Sob Vigilância: MP Poderá Acessar Dados para Proteger Vítimas de Violência Doméstica](https://srcmcursos.online/redes-sociais-sob-vigilancia-mp-podera-acessar-dados-para-proteger-vitimas-de-violencia-domestica/) - Aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi aprovada uma proposta que permite ao Ministério Público requisitar dados cadastrais de suspeitos em redes sociais e linhas telefônicas. - [Pablo Manrique Doa Obra Abstrata ao Acervo do STJ em Nova Exposição "Perto da Energia Primordial"](https://srcmcursos.online/pablo-manrique-doa-obra-abstrata-ao-acervo-do-stj-em-nova-exposicao-perto-da-energia-primordial/) - Nova Pintura de Pablo Manrique Integra Acervo do STJ A 42ª edição de Arte no Tribunal, iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), celebra a chegada de uma nova obra ao seu acervo: uma pintura sem título do renomado artista colombiano Pablo Manrique. A peça foi generosamente doada pelo próprio artista, marcando sua participação na Nova Pintura de Pablo Manrique Integra Acervo do STJ A 42ª edição de Arte no Tribunal, iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), celebra a chegada de uma nova obra ao seu acervo: uma pintura sem título do renomado artista colombiano Pablo Manrique. A peça foi generosamente doada pelo próprio artista, marcando sua participação na - Nova Pintura de Pablo Manrique Integra Acervo do STJ A 42ª edição de Arte no Tribunal, iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), celebra a chegada de uma nova obra ao seu acervo: uma pintura sem título do renomado artista colombiano Pablo Manrique. A peça foi generosamente doada pelo próprio artista, marcando sua participação na - [Tráfico de Drogas Perto de Escolas Terá Pena Mais Severa Após Aprovação na Câmara](https://srcmcursos.online/trafico-de-drogas-perto-de-escolas-tera-pena-mais-severa-apos-aprovacao-na-camara/) - Aumento de Pena Aprovado na Comissão de Segurança Pública A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe um endurecimento significativo nas punições para o tráfico de drogas realizado no interior ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. A proposta, que altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), visa - [STJ No Seu Dia: Novas Decisões do Superior Tribunal de Justiça Detalham Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas](https://srcmcursos.online/stj-no-seu-dia-novas-decisoes-do-superior-tribunal-de-justica-detalham-simples-nacional-para-micro-e-pequenas-empresas/) - Análise Aprofundada do Simples Nacional no Podcast do STJ O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia oferece uma análise detalhada sobre as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes ao Simples Nacional. Este regime tributário, fundamental para a subsistência de milhões de micro e pequenas empresas em todo o Brasil, teve - [Comissão da Câmara aprova uso de material didático com licença aberta para toda a administração pública](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-uso-de-material-didatico-com-licenca-aberta-para-toda-a-administracao-publica/) - Avanço na Educação Digital A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na democratização do acesso ao conhecimento ao aprovar um projeto de lei que regulamenta o uso de Recursos Educacionais Abertos (REA) na administração pública. Esses materiais, que incluem conteúdos educacionais compartilhados sob licenças - [STJ Celebra 45 Anos de Docência do Professor Nelson Luiz Pinto com Lançamento de Livro Inovador](https://srcmcursos.online/stj-celebra-45-anos-de-docencia-do-professor-nelson-luiz-pinto-com-lancamento-de-livro-inovador/) - Lançamento Homenageia Trajetória Acadêmica e Jurídica O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta quarta-feira (10), do lançamento do livro "Temas de Direito Contemporâneo: Homenagem aos 45 Anos de Docência do Professor Nelson Luiz Pinto". O evento, que ocorrerá das 18h30 às 21h no mezanino do Edifício dos Plenários, celebra a - [Agressor de Mulher Pode Ser Banido de Estádios por Juiz: Comissão da Câmara Aprova Medida Severa](https://srcmcursos.online/agressor-de-mulher-pode-ser-banido-de-estadios-por-juiz-comissao-da-camara-aprova-medida-severa/) - Proibição de Entrada em Eventos Esportivos A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que autoriza juízes a proibir agressores de mulheres de frequentarem estádios e outros locais de eventos esportivos abertos ao público. A restrição poderá variar de três - [Crédito Rural Ampliado: Comissão da Câmara Aprova Inclusão de Insumos da Pecuária em Financiamento](https://srcmcursos.online/credito-rural-ampliado-comissao-da-camara-aprova-inclusao-de-insumos-da-pecuaria-em-financiamento/) - Mudança na Lei da Cédula de Produto Rural A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização do crédito rural ao aprovar o Projeto de Lei 4647/25. A proposta visa substituir a expressão “insumos agrícolas” por “insumos agropecuários” na lei que rege a Cédula - [Fracking: STJ debate exploração de gás e óleo de xisto com especialistas e defende regulamentação rigorosa](https://srcmcursos.online/fracking-stj-debate-exploracao-de-gas-e-oleo-de-xisto-com-especialistas-e-defende-regulamentacao-rigorosa/) - STJ debate futuro do Fracking no Brasil: Entre segurança energética e riscos ambientais Audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a viabilidade e as condições para a exploração de petróleo e gás de xisto por meio do fraturamento hidráulico. O que é o Fracking e por que está em debate? O Superior Tribunal - [STJ: Médicos em Residência Não Têm Direito Automático a Extensão de Carência do Fies Após Início dos Pagamentos](https://srcmcursos.online/stj-medicos-em-residencia-nao-tem-direito-automatico-a-extensao-de-carencia-do-fies-apos-inicio-dos-pagamentos/) - Médicos Residentes e Fies: Entenda a Nova Decisão do STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para médicos que utilizam o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e estão cursando residência médica. O tribunal determinou que não é possível estender o período de carência do financiamento, conforme previsto na - [Semana Nacional do Estatuto da Juventude é aprovada em comissão e pode impulsionar direitos dos jovens](https://srcmcursos.online/semana-nacional-do-estatuto-da-juventude-e-aprovada-em-comissao-e-pode-impulsionar-direitos-dos-jovens/) - Comissão da Câmara aprova Semana do Estatuto da Juventude A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5026/19, que institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude. A iniciativa, que busca ampliar o conhecimento e a discussão sobre os direitos dos jovens, será - [STJ libera salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal e define regras para precatórios de empresas públicas](https://srcmcursos.online/stj-libera-salvo-conduto-para-cultivo-de-cannabis-medicinal-e-define-regras-para-precatorios-de-empresas-publicas/) - Salvo-conduto para Cannabis Medicinal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que é possível conceder salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa com fins medicinais. A decisão, proferida no Agravo Interno no Habeas Corpus (AgRg no HC) 1.017.622, estabelece que a comprovação da necessidade terapêutica por meio de documentação - [CCJ da Câmara aprova título para Franca (SP) e homenageia Festa da Penha (ES), avançando para sanção e Senado](https://srcmcursos.online/ccj-da-camara-aprova-titulo-para-franca-sp-e-homenageia-festa-da-penha-es-avancando-para-sancao-e-senado/) - Franca (SP) pode se tornar a Capital Nacional do Calçado com aprovação de PL na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o reconhecimento oficial da cidade de Franca, em São Paulo, como a Capital Nacional do Calçado. O Projeto de Lei - [STJ: Quarta Turma Antecipa Sessão de Julgamento para Terça-feira às 9h](https://srcmcursos.online/stj-quarta-turma-antecipa-sessao-de-julgamento-para-terca-feira-as-9h/) - Mudança de Horário na Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá sua sessão ordinária antecipada para as 9h da próxima terça-feira, 16 de janeiro. Originalmente marcada para as 14h, a mudança visa otimizar a análise de processos que estão em mesa, foram adiados ou aguardam julgamento. Acompanhe a Sessão Online - [STJ Explica Técnica de Julgamento Ampliado em Novo Episódio do Podcast STJ No Seu Dia](https://srcmcursos.online/stj-explica-tecnica-de-julgamento-ampliado-em-novo-episodio-do-podcast-stj-no-seu-dia/) - Entenda a Importância da Técnica de Julgamento Ampliado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança luz sobre um aspecto crucial do processo civil em seu mais recente episódio do podcast STJ No Seu Dia. A produção aborda a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, detalhando uma - [Artesãos em Vulnerabilidade Ganham Regras Específicas para Venda de Alimentos Artesanais](https://srcmcursos.online/artesaos-em-vulnerabilidade-ganham-regras-especificas-para-venda-de-alimentos-artesanais/) - Aprovação na Comissão de Agricultura A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de uma proposta que visa criar condições mais favoráveis para artesãos em situação de vulnerabilidade econômica que produzem e vendem alimentos artesanais. A medida busca equilibrar o incentivo à produção local - [Julgamento Crucial sobre Descontos Irregulares no INSS é Suspenso no STF; Saiba o Que Isso Significa Para Aposentados e Pensionistas](https://srcmcursos.online/julgamento-crucial-sobre-descontos-irregulares-no-inss-e-suspenso-no-stf-saiba-o-que-isso-significa-para-aposentados-e-pensionistas/) - Suspensão do Julgamento no STF Adia Definição Sobre Descontos Indevidos no INSS O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, a pedido do ministro André Mendonça, o julgamento virtual que debatia a legalidade de descontos realizados sem autorização expressa em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão interrompe a votação que já estava em - [Conselheiros Tutelares Mais Seguros: Projeto Aprovado Garante Proteção Durante o Exercício da Função](https://srcmcursos.online/conselheiros-tutelares-mais-seguros-projeto-aprovado-garante-protecao-durante-o-exercicio-da-funcao/) - Avanço na Proteção de Conselheiros Tutelares A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na garantia da segurança dos conselheiros tutelares em todo o Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei 749/25, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar - [Alerta Urgente: Comunicado Importante do Governo Federal para Todos com Cartão de Débito no Brasil!](https://srcmcursos.online/alerta-urgente-comunicado-importante-do-governo-federal-para-todos-com-cartao-de-debito-no-brasil/) - Golpes de Cartão de Débito: Alerta Geral para Brasileiros com Cartão Um comunicado crucial está sendo enviado a todos os brasileiros que possuem cartão de débito, independentemente do banco. A crescente preocupação com a clonagem de cartões de débito exige atenção redobrada dos consumidores para evitar perdas financeiras significativas. Criminosos estão utilizando métodos cada vez Golpes de Cartão de Débito: Alerta Geral para Brasileiros com Cartão Um comunicado crucial está sendo enviado a todos os brasileiros que possuem cartão de débito, independentemente do banco. A crescente preocupação com a clonagem de cartões de débito exige atenção redobrada dos consumidores para evitar perdas financeiras significativas. Criminosos estão utilizando métodos cada vez - Golpes de Cartão de Débito: Alerta Geral para Brasileiros com Cartão Um comunicado crucial está sendo enviado a todos os brasileiros que possuem cartão de débito, independentemente do banco. A crescente preocupação com a clonagem de cartões de débito exige atenção redobrada dos consumidores para evitar perdas financeiras significativas. Criminosos estão utilizando métodos cada vez - [Decisão do CRPS Facilita Inclusão de Tempo no CNIS Usando Carteira de Trabalho como Prova Principal](https://srcmcursos.online/decisao-do-crps-facilita-inclusao-de-tempo-no-cnis-usando-carteira-de-trabalho-como-prova-principal/) - CRPS Valoriza a Carteira de Trabalho e Simplifica Reconhecimento de Vínculos Previdenciários Uma recente decisão da Turma Recursal do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) trouxe um alívio significativo para segurados do INSS ao reforçar a validade da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como prova de tempo de contribuição. A decisão determina - [STJ Realiza Simpósio Inovador Sobre Violência Doméstica e Justiça com Foco em Direitos Humanos e Medidas Urgentes](https://srcmcursos.online/stj-realiza-simposio-inovador-sobre-violencia-domestica-e-justica-com-foco-em-direitos-humanos-e-medidas-urgentes/) - 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, na próxima quinta-feira, 18 de abril, o 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça. O evento, que ocorrerá das 9h às 12h20 na Sala de Reuniões Coorporativas do tribunal, promete ser um marco nos debates sobre um tema de extrema relevância 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, na próxima quinta-feira, 18 de abril, o 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça. O evento, que ocorrerá das 9h às 12h20 na Sala de Reuniões Coorporativas do tribunal, promete ser um marco nos debates sobre um tema de extrema relevância 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, na próxima quinta-feira, 18 de abril, o 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça. O evento, que ocorrerá das 9h às 12h20 na Sala de Reuniões Coorporativas do tribunal, promete ser um marco nos debates sobre um tema de extrema relevância - [Estações de Transporte Terão Placas em Braille e Mapas Táteis para Acessibilidade de Deficientes Visuais](https://srcmcursos.online/estacoes-de-transporte-terao-placas-em-braille-e-mapas-tateis-para-acessibilidade-de-deficientes-visuais/) - Avanço na Acessibilidade A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) deu um passo importante em direção à inclusão, aprovando o Projeto de Lei 2446/25. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), determina a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em Braille e mapas táteis em todas as estações rodoviárias - [STJ sedia 1º Congresso Inédito para Unir Juízes Federais e Estaduais de Primeira Instância](https://srcmcursos.online/stj-sedia-1o-congresso-inedito-para-unir-juizes-federais-e-estaduais-de-primeira-instancia/) - Integração e Cooperação em Foco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco do 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, entre os dias 15 e 17 de dezembro. A iniciativa inédita visa fortalecer os laços e a colaboração entre o STJ e os magistrados que atuam na base da Justiça Federal e - [Conselho de Ética da Câmara retoma oitiva de deputados e testemunhas sobre ocupação do Plenário](https://srcmcursos.online/conselho-de-etica-da-camara-retoma-oitiva-de-deputados-e-testemunhas-sobre-ocupacao-do-plenario/) - Oitiva de parlamentares e testemunhas O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados dará continuidade nesta sexta-feira (12), a partir das 9 horas, à oitiva de deputados envolvidos na ocupação do Plenário ocorrida no início de agosto. A reunião, que acontecerá no plenário 11, tem como objetivo ouvir os parlamentares acusados de - [Quinta Turma do STJ Antecipa Sessão de Julgamento para Terça-feira (16/01) às 13h; Acompanhe ao Vivo](https://srcmcursos.online/quinta-turma-do-stj-antecipa-sessao-de-julgamento-para-terca-feira-16-01-as-13h-acompanhe-ao-vivo/) - Sessão Ordinária da Quinta Turma do STJ com Mudança de Horário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará sua sessão ordinária na próxima terça-feira, dia 16 de janeiro, porém com um horário alterado. Inicialmente marcada para as 14h, a sessão foi antecipada para as 13h. Durante o encontro, serão julgados diversos processos - [Câmara dos Deputados: Votação de Requerimentos e Pautas Cruciais Definem Agenda da Sexta-feira](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-votacao-de-requerimentos-e-pautas-cruciais-definem-agenda-da-sexta-feira/) - Sessão Plenária Agendada para a Manhã de Sexta A Câmara dos Deputados realizará uma sessão plenária nesta sexta-feira (12), com início marcado para as 10 horas. O principal objetivo da reunião é a votação de requerimentos relacionados a importantes propostas legislativas que tramitam na Casa. Novo Plano Nacional de Educação em Foco Um dos temas - [STJ Atualiza Súmulas Anotadas com Novos Enunciados sobre Confissão e Tráfico de Drogas](https://srcmcursos.online/stj-atualiza-sumulas-anotadas-com-novos-enunciados-sobre-confissao-e-trafico-de-drogas/) - STJ Amplia Base de Conhecimento Jurídico com Novas Súmulas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adicionou os enunciados 630 e 545 à sua página de Súmulas Anotadas, uma ferramenta essencial para a comunidade jurídica. As súmulas representam entendimentos consolidados em julgamentos e servem como guia para a interpretação e aplicação das leis federais, cumprindo a - [Motoristas de Aplicativo: Novas Regras Rígidas para Cadastro Aprovadas em Comissão da Câmara](https://srcmcursos.online/motoristas-de-aplicativo-novas-regras-rigidas-para-cadastro-aprovadas-em-comissao-da-camara/) - Proteção Ampliada para Usuários de Transporte A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção dos usuários de aplicativos de transporte ao aprovar um texto que endurece as regras para o cadastro de motoristas. A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, - [STJ Define Prazo Crucial para Pagamento de Dívidas em Busca e Apreensão de Bens](https://srcmcursos.online/stj-define-prazo-crucial-para-pagamento-de-dividas-em-busca-e-apreensao-de-bens/) - Novo Episódio do Rádio Decidendi Detalha Decisão Histórica O podcast Rádio Decidendi lança seu episódio mais recente, focado em desmistificar o Tema 1.279 dos recursos repetitivos, recentemente concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão estabelece um entendimento uniforme sobre um ponto crucial em ações de busca e apreensão de bens - [Comissão do RS Defende Investimento Urgente em Prevenção para Evitar Novas Enchentes Devastadoras](https://srcmcursos.online/comissao-do-rs-defende-investimento-urgente-em-prevencao-para-evitar-novas-enchentes-devastadoras/) - Prioridade é Prevenir Tragédias Futuras A Comissão Externa da Câmara dos Deputados, criada para apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024, apresentou um relatório preliminar que reforça a urgência de investimentos em prevenção. O relator da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), enfatizou - [STJ Abre Seleção para Feira do Pequeno Produtor: Oportunidade para Agricultores Familiares e Artesãos de Brasília](https://srcmcursos.online/stj-abre-selecao-para-feira-do-pequeno-produtor-oportunidade-para-agricultores-familiares-e-artesaos-de-brasilia/) - Inscrições Abertas para Feira Artesanal no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou um edital para selecionar novos expositores permanentes para a Feira do Pequeno Produtor. O evento, que ocorre semanalmente às quartas-feiras, é voltado para o público interno do tribunal e visitantes. Os interessados em comercializar seus produtos podem se candidatar a partir - [Aposentadoria com Pedágio de 50% no CRPS: Segurado Conquista Benefício Após Reconhecimento de Atividade Especial](https://srcmcursos.online/aposentadoria-com-pedagio-de-50-no-crps-segurado-conquista-beneficio-apos-reconhecimento-de-atividade-especial/) - Decisão Inovadora no CRPS Garante Aposentadoria por Tempo de Contribuição O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) proferiu uma decisão favorável a um segurado, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição após o reconhecimento de períodos de atividade especial. A análise do recurso foi considerada tempestiva, uma vez que não havia registro de ciência - [Câmara vota suspensão de seis meses do mandato de Glauber Braga: Entenda o caso e as implicações](https://srcmcursos.online/camara-vota-suspensao-de-seis-meses-do-mandato-de-glauber-braga-entenda-o-caso-e-as-implicacoes/) - Câmara Decide Votar Suspensão de Mandato de Glauber Braga A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/12/2025) um requerimento do Psol para priorizar a votação de uma emenda do PT. A proposta visa suspender o mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por seis meses, como uma alternativa à cassação de seu cargo. O requerimento foi - [STJ lança livro com análises de jurisprudência e temas atuais do Direito](https://srcmcursos.online/stj-lanca-livro-com-analises-de-jurisprudencia-e-temas-atuais-do-direito/) - Evento de Lançamento O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 17, do lançamento do livro STJ em Pauta. A obra coletiva reúne análises aprofundadas sobre questões centrais e atuais da jurisprudência do Tribunal da Cidadania. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, localizado - [Câmara dos Deputados Suspende Mandato de Glauber Braga por Seis Meses em Votação Controversa](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-suspende-mandato-de-glauber-braga-por-seis-meses-em-votacao-controversa/) - Decisão em Plenário Alterna Pena de Cassação para Suspensão A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a suspensão do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por um período de seis meses. A decisão foi tomada por 318 votos a favor, 141 contrários e 3 abstenções, após a aprovação de uma emenda apresentada pelo PT. - [Livro em Homenagem ao Professor Nelson Luiz Pinto é Lançado no STJ, Abordando Desafios Jurídicos Contemporâneos](https://srcmcursos.online/livro-em-homenagem-ao-professor-nelson-luiz-pinto-e-lancado-no-stj-abordando-desafios-juridicos-contemporaneos/) - Lançamento no Espaço Cultural do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o palco para o lançamento do livro "Temas de Direito Contemporâneo: Homenagem aos 45 Anos de Docência do Professor Nelson Luiz Pinto", realizado nesta quarta-feira (10), no seu Espaço Cultural. O evento reuniu juristas e acadêmicos para celebrar a trajetória do professor - [Câmara dos Deputados Inicia Análise de Perda de Mandato de Carla Zambelli Após Condenação Definitiva pelo STF](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-inicia-analise-de-perda-de-mandato-de-carla-zambelli-apos-condenacao-definitiva-pelo-stf/) - Comissão de Justiça Recomenda Cassação A Câmara dos Deputados está reunida em Plenário para deliberar sobre o pedido de perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A análise se dá após a condenação definitiva da parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por sua participação na invasão de sistemas do - [Câmara dos Deputados mantém mandato de Carla Zambelli após rejeição de cassação por insuficiência de votos](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-mantem-mandato-de-carla-zambelli-apos-rejeicao-de-cassacao-por-insuficiencia-de-votos/) - Câmara dos Deputados rejeita cassação de Carla Zambelli A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (11) manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A Casa rejeitou o pedido de cassação por insuficiência de votos, com 227 parlamentares votando a favor da perda do cargo e 110 contra, além de 10 abstenções. Para que o - [STJ Flexibiliza Exigência de Publicidade para União Estável Homoafetiva em Decisão Histórica](https://srcmcursos.online/stj-flexibiliza-exigencia-de-publicidade-para-uniao-estavel-homoafetiva-em-decisao-historica/) - Comunidade LGBTQIA+ Celebra Reconhecimento de Relações Reservadas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime que marca um avanço significativo no reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas. O colegiado determinou que a exigência de publicidade, um dos requisitos para a configuração da união estável, pode ser abrandada quando outros elementos caracterizadores - [Exportação de Animais Vivos por Mar: Comissão Debate Maus-Tratos e Riscos em Audiência Pública](https://srcmcursos.online/exportacao-de-animais-vivos-por-mar-comissao-debate-maus-tratos-e-riscos-em-audiencia-publica/) - Comissão de Meio Ambiente Discute Impactos do Transporte Marítimo de Animais A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quinta-feira (11) para debater os impactos e riscos associados à exportação de animais vivos por via marítima. O evento, que terá início às 10 horas no plenário - [Revisão Criminal: Entenda o Instrumento Jurídico Excepcional para Corrigir Erros Judiciais e seus Dilemas](https://srcmcursos.online/revisao-criminal-entenda-o-instrumento-juridico-excepcional-para-corrigir-erros-judiciais-e-seus-dilemas/) - O que é Revisão Criminal e por que é importante? A revisão criminal, um instrumento jurídico de caráter excepcional no ordenamento brasileiro, foi tema de debate na edição mais recente do programa Entender Direito. O programa, que busca discutir temas relevantes no meio jurídico, contou com a participação dos advogados e professores universitários Aury Lopes - [STJ Debate Fracking: Audiência Pública Discute Riscos e Benefícios da Exploração de Gás e Petróleo de Xisto no Brasil](https://srcmcursos.online/stj-debate-fracking-audiencia-publica-discute-riscos-e-beneficios-da-exploracao-de-gas-e-petroleo-de-xisto-no-brasil/) - Audiência Pública no STJ para Avaliar o Fracking Nesta quinta-feira (11), a partir das 9h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia uma audiência pública crucial para discutir a exploração de recursos energéticos não convencionais, como o óleo e gás de xisto, por meio da técnica de fraturamento hidráulico, conhecida como fracking. O evento, aberto - [INSS Amplia Auxílio-Doença por Atestado para 60 Dias: Entenda as Novas Regras Temporárias e Segurança Jurídica Garantida](https://srcmcursos.online/inss-amplia-auxilio-doenca-por-atestado-para-60-dias-entenda-as-novas-regras-temporarias-e-seguranca-juridica-garantida/) - Mudança Temporária para Agilizar Concessões O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83, que traz uma alteração temporária nas regras do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, quando concedido por meio da análise documental do programa Atestmed. A principal novidade é a ampliação do prazo máximo para - [STJ Define Novos Ministros para TSE, CJF e Enfam: Veja Quem Assumiu e as Mudanças](https://srcmcursos.online/stj-define-novos-ministros-para-tse-cjf-e-enfam-veja-quem-assumiu-e-as-mudancas/) - Mudanças no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os novos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os ministros Ricardos Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi foram indicados, respectivamente, como membro efetivo e suplente. A entrada de Cueva preenche a vaga deixada pela ministra Isabel Gallotti, que encerrou sua - [Câmara aprova PL que inverte ônus da prova e facilita acesso ao BPC para idosos e deficientes](https://srcmcursos.online/camara-aprova-pl-que-inverte-onus-da-prova-e-facilita-acesso-ao-bpc-para-idosos-e-deficientes/) - Mudanças no BPC visam simplificar acesso e diminuir indeferimentos A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/2025, uma iniciativa que promete trazer mais segurança jurídica e facilidade para quem busca o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O principal objetivo da proposta é a - [Reforma da Previdência: Entenda os Impactos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Riscos para Idosos e Pessoas com Deficiência](https://srcmcursos.online/reforma-da-previdencia-entenda-os-impactos-no-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-e-os-riscos-para-idosos-e-pessoas-com-deficiencia/) - Reforma da Previdência: Entenda os Impactos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Riscos para Idosos e Pessoas com Deficiência Análise detalhada das propostas de alteração no BPC, justificativas e potenciais consequências para a vulnerabilidade social. A reforma da Previdência Social, proposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, trouxe significativas alterações nas regras - [Especialistas Alertam: Moradias Precárias Amplificam Riscos à Saúde e Desigualdades Sociais no Brasil](https://srcmcursos.online/especialistas-alertam-moradias-precarias-amplificam-riscos-a-saude-e-desigualdades-sociais-no-brasil/) - Moradia Inadequada: Um Fator Crítico para a Saúde Pública Condições precárias de moradia representam um grave risco à saúde da população brasileira, exacerbando desigualdades sociais, especialmente entre as famílias em situação de vulnerabilidade. Essa foi a contundente afirmação de Fábio Muller, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), durante um debate promovido - [Redução de penas para condenados pelo 8 de Janeiro: Presidente da Câmara diz que é hora de 'virar a página'](https://srcmcursos.online/reducao-de-penas-para-condenados-pelo-8-de-janeiro-presidente-da-camara-diz-que-e-hora-de-virar-a-pagina/) - Câmara aprova PL para reavaliar penas dos atos de 8 de Janeiro O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a aprovação do projeto de lei que trata da redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 representa um esforço para "virar a página" na política - [STJ: Transportadora é isenta de responsabilidade por leite adulterado em decisão inédita](https://srcmcursos.online/stj-transportadora-e-isenta-de-responsabilidade-por-leite-adulterado-em-decisao-inedita/) - Decisão Inovadora do STJ O programa STJ Notícias desta semana destaca uma importante decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode redefinir a responsabilidade na cadeia de fornecimento de alimentos. Em um julgamento que gerou repercussão, a transportadora envolvida no caso de carregamento de leite adulterado foi afastada de sua responsabilidade. - [Lançamento de Livro sobre Direito Contemporâneo com Ministros do STJ Nesta Terça-feira (9)](https://srcmcursos.online/lancamento-de-livro-sobre-direito-contemporaneo-com-ministros-do-stj-nesta-terca-feira-9/) - Evento no Espaço Cultural STJ reunirá juristas e autoridades O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta terça-feira (9), do lançamento do livro "Direito Contemporâneo à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O evento, que acontecerá no Espaço Cultural STJ, terá início às 18h30 e se estenderá até as 21h, no mezanino - [Câmara dos Deputados Aprova Redução de Penas para Condenados pelos Atos de 8 de Janeiro e Tentativa de Golpe](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-aprova-reducao-de-penas-para-condenados-pelos-atos-de-8-de-janeiro-e-tentativa-de-golpe/) - Aprovação do Texto-Base A Câmara dos Deputados aprovou, com 291 votos a favor e 148 contra, o texto-base de um projeto de lei que visa a redução das penas para indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta, que impacta diretamente casos como - [STJ Transmite Eventos Cruciais Sobre Justiça Racial Nesta Terça-Feira: Juízes Negros Debatem Identidade e Pertencimento](https://srcmcursos.online/stj-transmite-eventos-cruciais-sobre-justica-racial-nesta-terca-feira-juizes-negros-debatem-identidade-e-pertencimento/) - Transmissão ao vivo do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará nesta terça-feira (9), a partir das 8h30, a transmissão ao vivo, em seu canal no YouTube, de dois importantes eventos: o 8º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros (Enajun) e o 5º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o - [Devedores Contumazes em Cadastro da Receita: Nova Lei Impõe Regras e Cria Benefícios para Bons Pagadores](https://srcmcursos.online/devedores-contumazes-em-cadastro-da-receita-nova-lei-impoe-regras-e-cria-beneficios-para-bons-pagadores/) - Devedor Contumaz Será Incluído em Cadastro da Receita Federal Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 125/22), aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando sanção presidencial, determinará a inclusão de devedores contumazes em cadastros específicos da Receita Federal. Essa medida visa aumentar o controle sobre contribuintes com histórico recorrente de inadimplência, sem prejuízo do Cadastro - [STJ Define: Arrendatário Rural Só Tem Direito de Preferência na Compra se For Produtor Familiar e Não Empresário](https://srcmcursos.online/stj-define-arrendatario-rural-so-tem-direito-de-preferencia-na-compra-se-for-produtor-familiar-e-nao-empresario/) - Produtor Familiar é o Foco da Lei A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para o setor rural: o direito de preferência na aquisição de imóvel por arrendatários só é válido se o ocupante atender aos requisitos do Estatuto da Terra, que prioriza a exploração direta e familiar da - [Devedores Contumazes Perdem Benefícios Fiscais e Acesso a Licitações: Entenda o Novo Projeto de Lei](https://srcmcursos.online/devedores-contumazes-perdem-beneficios-fiscais-e-acesso-a-licitacoes-entenda-o-novo-projeto-de-lei/) - Impedimento de Benefícios Fiscais e Licitações Contribuintes que forem administrativamente condenados como devedores contumazes enfrentarão novas restrições. Um projeto de lei complementar (PLP 125/22), recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê que esses indivíduos e empresas ficarão impedidos de usufruir de qualquer tipo de benefício fiscal, incluindo a utilização de prejuízo fiscal para quitação de tributos. - [Câmara aprova projeto que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro - Notícias](https://srcmcursos.online/camara-aprova-projeto-que-reduz-penas-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro-noticias/) - ```json { "title": "Câmara dos Deputados Aprova Redução de Penas para Condenados por Atos de 8 de Janeiro e Tentativa de Golpe", "subtitle": "Proposta segue para o Senado e pode beneficiar ex-presidente Jair Bolsonaro, alterando a forma de cálculo e progressão de regime.", "content_html": "Mudança na Soma de Penas Pode Impactar CondenaçõesnA Câmara dos Deputados - [Comissão de Cultura debate Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e a urgência de editais para o forró, capoeira e frevo](https://srcmcursos.online/comissao-de-cultura-debate-programa-nacional-do-patrimonio-imaterial-e-a-urgencia-de-editais-para-o-forro-capoeira-e-frevo/) - Urgência na preservação cultural A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (10), às 15h30, uma audiência pública para debater o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI). A iniciativa, solicitada pelo deputado Alfredinho (PT-SP), visa discutir a importância do programa para a continuidade e o fomento de expressões culturais brasileiras como o - [Câmara dos Deputados Celebra Ética e Transparência com Prêmio 2025: Conheça os Vencedores e Homenageada Póstuma](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-celebra-etica-e-transparencia-com-premio-2025-conheca-os-vencedores-e-homenageada-postuma/) - Câmara dos Deputados Premia Excelência em Transparência e Fiscalização Pública A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (9), a cerimônia de entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2025. A premiação, concedida a iniciativas que se destacaram ao longo do ano na promoção da ética, da transparência e do controle dos recursos públicos, visa estimular - [Comissão de Saúde Discute Habilitação de Municípios para Projetos de Apoio a Pessoas com Autismo e Deficiência](https://srcmcursos.online/comissao-de-saude-discute-habilitacao-de-municipios-para-projetos-de-apoio-a-pessoas-com-autismo-e-deficiencia/) - Inclusão e Acesso Ampliado para Pessoas com TEA A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (10), às 17h, no plenário 7, uma audiência pública crucial para debater a habilitação de municípios em projetos voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O encontro dá seguimento às discussões iniciadas - [Serviço Militar Obrigatório Pode Garantir Revisão da Sua Aposentadoria: Entenda Como](https://srcmcursos.online/servico-militar-obrigatorio-pode-garantir-revisao-da-sua-aposentadoria-entenda-como/) - Tempo de Serviço Militar Reconhecido para Aposentadoria O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tomou uma decisão significativa ao conceder provimento a um recurso que permitiu a inclusão do tempo de serviço militar obrigatório no cálculo do tempo de contribuição de um segurado para fins de aposentadoria. A decisão reforça que o período prestado - [Segurado Conquista Revisão Histórica de Aposentadoria por Exposição a Ruído no CRPS](https://srcmcursos.online/segurado-conquista-revisao-historica-de-aposentadoria-por-exposicao-a-ruido-no-crps/) - Vitória para Trabalhadores Expostos a Agentes Nocivos Em uma decisão marcante para os segurados do INSS, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento a um Recurso Ordinário, determinando a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. O foco principal da batalha judicial foi o reconhecimento de períodos em que o trabalhador - [Orçamento 2026: Bolsa Família e Segurança Alimentar receberão R$ 301 bilhões em 2026](https://srcmcursos.online/orcamento-2026-bolsa-familia-e-seguranca-alimentar-receberao-r-301-bilhoes-em-2026/) - Orçamento 2026 define R$ 301 bilhões para programas sociais O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome terá um orçamento de R$ 301 bilhões em 2026, com foco principal nos programas Bolsa Família e de segurança alimentar e nutricional. Estes recursos cobrem despesas essenciais, como o auxílio-gás, e visam garantir a - [Câmara aprova Programa de Sementes Nativas para Impulsionar Restauração Ambiental e Fortalecer Agricultura Familiar](https://srcmcursos.online/camara-aprova-programa-de-sementes-nativas-para-impulsionar-restauracao-ambiental-e-fortalecer-agricultura-familiar/) - Programa Inovador para Recuperação Ecológica A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção ambiental ao aprovar o Projeto de Lei 5382/23, que institui o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil. A iniciativa, proposta pelo deputado Lázaro Botelho (PP-TO), visa - [Comprovação de Atividade Rural no INSS: Guia Completo com Documentos Essenciais e Autodeclaração](https://srcmcursos.online/comprovacao-de-atividade-rural-no-inss-guia-completo-com-documentos-essenciais-e-autodeclaracao/) - O Que é Atividade Rural e Quem Pode Comprovar? A atividade rural abrange o trabalho desempenhado no meio rural, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. Para fins previdenciários, essa comprovação é fundamental para acesso a aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria híbrida e aposentadoria por idade rural. Além disso, o reconhecimento - [Consumidores-geradores terão voz em conselhos do setor elétrico com aprovação de projeto na Câmara](https://srcmcursos.online/consumidores-geradores-terao-voz-em-conselhos-do-setor-eletrico-com-aprovacao-de-projeto-na-camara/) - Representação Ampliada para o Futuro da Energia A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto de lei que garante a representação de consumidores-geradores nos conselhos que deliberam sobre o setor elétrico. A medida, que tramita sob o PL 1554/2022, busca adaptar a governança do setor às novas realidades energéticas, impulsionadas pela - [Complementação de Contribuições Previdenciárias: Guia Completo para Não Perder seu Tempo de Serviço](https://srcmcursos.online/complementacao-de-contribuicoes-previdenciarias-guia-completo-para-nao-perder-seu-tempo-de-servico/) - Ter o tempo de contribuição previdenciária devidamente computado é essencial para a concessão de benefícios como a aposentadoria. No entanto, erros no recolhimento de contribuições, seja por valores inferiores ao mínimo ou por modalidades inadequadas, podem comprometer esse período. Felizmente, a complementação dessas contribuições é uma alternativa para regularizar a situação e garantir que o - [Estatuto do Turista: Comissão da Câmara aprova projeto que garante direitos de viajantes no Brasil](https://srcmcursos.online/estatuto-do-turista-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-garante-direitos-de-viajantes-no-brasil/) - Avanço na Câmara A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista. O objetivo da proposta é consolidar e regulamentar os direitos dos viajantes, tanto brasileiros quanto estrangeiros, durante suas estadias no país. Direitos Fundamentais Garantidos O texto, relatado - [Período de Graça INSS: Guia Completo Para Não Perder Seus Direitos Previdenciários](https://srcmcursos.online/periodo-de-graca-inss-guia-completo-para-nao-perder-seus-direitos-previdenciarios/) - O que é o Período de Graça e Por Que Ele é Crucial? Manter a qualidade de segurado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fundamental para ter direito à maioria dos benefícios previdenciários. A qualidade de segurado é adquirida por meio de contribuições regulares, seja como empregado, autônomo ou facultativo. No entanto, - [Câmara dos Deputados é premiada com Ouro pelo Portal de Transparência Pública em reconhecimento ao acesso à informação](https://srcmcursos.online/camara-dos-deputados-e-premiada-com-ouro-pelo-portal-de-transparencia-publica-em-reconhecimento-ao-acesso-a-informacao/) - Câmara dos Deputados recebe reconhecimento nacional por transparência A Câmara dos Deputados será agraciada nesta terça-feira (9) com o Prêmio Nacional de Transparência Pública (PNTP). A honraria celebra órgãos e instituições que se sobressaem na ampliação do acesso do cidadão às informações públicas e na promoção da clareza administrativa. Cerimônia e idealização do prêmio A - [Contribuição em Atraso para o INSS: Quando Conta para Carência e Como Regularizar em 2025](https://srcmcursos.online/contribuicao-em-atraso-para-o-inss-quando-conta-para-carencia-e-como-regularizar-em-2025/) - O que é a Carência Previdenciária e Sua Importância A carência no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o número mínimo de contribuições mensais que um segurado precisa ter para ter direito a determinados benefícios. Cumprir a carência é fundamental, pois, mesmo com o tempo de contribuição necessário, a falta dela pode levar à - [Lei 15.281/25 Sancionada: SUS Terá Estratégia Prioritária para Atender Mulheres com Dependência de Álcool, Foco em Gestantes e Puérperas](https://srcmcursos.online/lei-15-281-25-sancionada-sus-tera-estrategia-prioritaria-para-atender-mulheres-com-dependencia-de-alcool-foco-em-gestantes-e-puerperas/) - Nova Estratégia de Saúde para Mulheres Alcoólatras é Lei O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.281/25, que estabelece uma nova estratégia de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) voltada para mulheres com dependência de álcool. A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8), prioriza o cuidado de - [Salário-Maternidade com Apenas Uma Contribuição: STF Garante Direito a Mais Mães](https://srcmcursos.online/salario-maternidade-com-apenas-uma-contribuicao-stf-garante-direito-a-mais-maes/) - Avanço na Proteção à Maternidade Uma decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um alívio significativo para muitas trabalhadoras brasileiras, alterando as regras para o recebimento do salário-maternidade. A partir de agora, basta que a mulher tenha a qualidade de segurada e realize uma única contribuição ao INSS até o nascimento do bebê para - [Orçamento 2026: Despesas de Trabalho e Previdência em R$ 1,3 trilhão dependem do novo valor do salário mínimo](https://srcmcursos.online/orcamento-2026-despesas-de-trabalho-e-previdencia-em-r-13-trilhao-dependem-do-novo-valor-do-salario-minimo/) - Impacto direto no bolso do trabalhador O valor final das despesas relacionadas ao relatório setorial de Trabalho e Previdência no Orçamento de 2026 está intrinsecamente ligado à definição do novo salário mínimo. A Comissão Mista de Orçamento votará a partir desta terça-feira (9) os 16 relatórios setoriais, e a divulgação do IPCA do mês passado - [TDAH dá direito à aposentadoria? Saiba como o transtorno pode garantir benefícios do INSS](https://srcmcursos.online/tdah-da-direito-a-aposentadoria-saiba-como-o-transtorno-pode-garantir-beneficios-do-inss/) - O que é o TDAH e como ele impacta a vida profissional? O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica que se manifesta desde a infância e pode persistir ao longo da vida. Caracterizado por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade, o TDAH pode impor limitações significativas no dia a - [Comissão da Câmara Aprova Redução da Margem Consignável para Cartões a 5%](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-reducao-da-margem-consignavel-para-cartoes-a-5/) - Mudança na Margem Consignável A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo limite para o uso da margem consignável em cartões de crédito e consignados. A proposta reduz para 5% o percentual da remuneração mensal que pode ser destinado à amortização de despesas ou - [Fibromialgia dá direito à aposentadoria em 2025? Entenda os requisitos e o valor do benefício](https://srcmcursos.online/fibromialgia-da-direito-a-aposentadoria-em-2025-entenda-os-requisitos-e-o-valor-do-beneficio/) - Fibromialgia: quando a dor crônica pode levar à aposentadoria? A fibromialgia, caracterizada por dor muscular generalizada e crônica, pode, em muitos casos, incapacitar o indivíduo para o trabalho. A questão que surge é: essa condição dá direito à aposentadoria? A resposta, segundo especialistas em Direito Previdenciário, é que depende da incapacidade gerada pela doença, e - [Podologia se aproxima de inclusão oficial na lista de serviços tributáveis pelo ISS após aprovação em comissão](https://srcmcursos.online/podologia-se-aproxima-de-inclusao-oficial-na-lista-de-servicos-tributaveis-pelo-iss-apos-aprovacao-em-comissao/) - Caminho para tributação específica A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da atividade podológica ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/25. A proposta visa incluir formalmente a podologia na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), eliminando ambiguidades na - [Aposentadoria Especial: Entenda as Diferenças Cruciais entre 15, 20 e 25 Anos de Contribuição](https://srcmcursos.online/aposentadoria-especial-entenda-as-diferencas-cruciais-entre-15-20-e-25-anos-de-contribuicao/) - Aposentadoria Especial: Entenda as Diferenças Cruciais entre 15, 20 e 25 Anos de Contribuição Advogada especialista explica os requisitos e as atividades que garantem benefícios previdenciários para trabalhadores expostos a agentes nocivos. A aposentadoria especial é um direito para segurados que, de forma habitual e permanente, trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde ou à - [Orçamento 2026: Emendas Pix de R$ 7 bilhões impulsionam repasses diretos a estados e municípios](https://srcmcursos.online/orcamento-2026-emendas-pix-de-r-7-bilhoes-impulsionam-repasses-diretos-a-estados-e-municipios/) - Aprovação de Emendas Individuais O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio referente à proposta orçamentária de 2026 (PLN 15/25) acolheu um total de R$ 9,9 bilhões em emendas parlamentares. Deste montante, aproximadamente R$ 7 bilhões são provenientes de emendas individuais de transferência especial, popularmente conhecidas como "emendas Pix". Essas emendas permitem o repasse - [Acessibilidade em Licitações: Comissão de Finanças Aprova Critério de Desempate para Empresas Inclusivas](https://srcmcursos.online/acessibilidade-em-licitacoes-comissao-de-financas-aprova-criterio-de-desempate-para-empresas-inclusivas/) - Avanço na Inclusão Social A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à maior inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 4256/24. A proposta, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), estabelece que a adoção de medidas que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência será um - [Orçamento 2026: Relator de Turismo Luta por Mais Verbas para Setor "Historicamente Subfinanciado"](https://srcmcursos.online/orcamento-2026-relator-de-turismo-luta-por-mais-verbas-para-setor-historicamente-subfinanciado/) - Corte de Recursos Preocupa Setor Turístico O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator setorial de Turismo no Orçamento de 2026, expressou profunda preocupação com a alocação de recursos para a área. Embora as comissões permanentes da Câmara e do Senado tenham solicitado emendas no valor de R$ 10,6 bilhões para o setor, a proposta orçamentária de - [Orçamento 2026: Relatório de Integração e Meio Ambiente Recebe R$ 2,5 Bilhões em Emendas Parlamentares](https://srcmcursos.online/orcamento-2026-relatorio-de-integracao-e-meio-ambiente-recebe-r-25-bilhoes-em-emendas-parlamentares/) - Aumento de Recursos e Prioridades Definidas O relatório setorial referente à Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente para o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) foi consolidado com um montante de R$ 2,5 bilhões provenientes de emendas individuais e coletivas. A proposta orçamentária original destina R$ 10,7 bilhões para custeio e investimentos nestes setores cruciais. Análise - [Aposentadoria por Idade 2025: Guia Completo com Requisitos, Cálculo e Como Solicitar Online](https://srcmcursos.online/aposentadoria-por-idade-2025-guia-completo-com-requisitos-calculo-e-como-solicitar-online/) - O que é a Aposentadoria por Idade? A Aposentadoria por Idade é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que atingiram a idade mínima e cumpriram um período de contribuição. As regras atuais exigem 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um mínimo de 15 anos de - [STJ Decide: Provas Nulas Invalidam Indiciamento e Exigem Cancelamento de Registros Policiais](https://srcmcursos.online/stj-decide-provas-nulas-invalidam-indiciamento-e-exigem-cancelamento-de-registros-policiais/) - Entendimento da Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que a declaração judicial de nulidade das provas que sustentaram um indiciamento torna este ato ilegal. Consequentemente, é obrigatório o cancelamento do registro correspondente nos órgãos policiais e de controle. O colegiado entendeu que não há base - [Pescadores Podem Manter Regras Atuais do Seguro-Defeso Após Decisão da Câmara](https://srcmcursos.online/pescadores-podem-manter-regras-atuais-do-seguro-defeso-apos-decisao-da-camara/) - Comissão da Câmara Suspende Mudanças no Seguro-Defeso A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para os pescadores artesanais ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 348/25. A proposta visa suspender as recentes alterações nas regras de concessão do seguro-defeso, benefício fundamental para a subsistência - [Hugo Motta Designa Aguinaldo Ribeiro para Relatar Projeto de Revisão de Benefícios Fiscais na Câmara](https://srcmcursos.online/hugo-motta-designa-aguinaldo-ribeiro-para-relatar-projeto-de-revisao-de-beneficios-fiscais-na-camara/) - Nomeação para PLP 128/25 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (8) a designação do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25. O projeto em questão propõe uma revisão abrangente dos benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo, com o objetivo de otimizar o uso - [Aposentadoria 2026: Idade Mínima e Pontos Sobem em Janeiro; Veja Como Se Preparar!](https://srcmcursos.online/aposentadoria-2026-idade-minima-e-pontos-sobem-em-janeiro-veja-como-se-preparar/) - Atenção, trabalhadores! A partir de janeiro de 2026, novas regras de aposentadoria entram em vigor, impactando aqueles que já contribuíam para o INSS antes da Reforma da Previdência de 2019. As alterações, que visam ajustar a transição para o novo sistema, incluem o aumento da idade mínima progressiva e da pontuação necessária para se aposentar. - [BPC pode virar aposentadoria? Saiba como fazer a troca e garantir mais direitos](https://srcmcursos.online/bpc-pode-virar-aposentadoria-saiba-como-fazer-a-troca-e-garantir-mais-direitos/) - Sandro Moraes O que é o BPC/LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é um auxílio financeiro pago pelo INSS para pessoas idosas com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência, independentemente da idade. O objetivo é garantir uma renda mensal mínima, no valor de - [STJ Adia Sessões das Turmas Penais para Início da Tarde de Terça-feira (9)](https://srcmcursos.online/stj-adia-sessoes-das-turmas-penais-para-inicio-da-tarde-de-terca-feira-9/) - Mudança de Horário para Julgamentos Penais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou uma alteração no horário de início das sessões ordinárias da Quinta e da Sexta Turma, ambas focadas em matérias de direito penal. A partir da próxima terça-feira, 9 de julho, os trabalhos de julgamento dessas turmas começarão mais cedo, às 13h, em - [Audiência sobre Qualidade da Arbitragem no Futebol Brasileiro é Cancelada e Nova Data Ainda é Incerta](https://srcmcursos.online/audiencia-sobre-qualidade-da-arbitragem-no-futebol-brasileiro-e-cancelada-e-nova-data-ainda-e-incerta/) - Cancelamento Inesperado A aguardada audiência pública promovida pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, que tinha como objetivo discutir a qualidade da arbitragem no futebol brasileiro, foi cancelada. O evento, inicialmente agendado para a próxima quarta-feira (10), teve sua realização suspensa e, até o momento, não há uma nova data definida para sua realização. - [Revisão de Benefício do INSS em 2026: Quem se Aposentou em 2015 Pode Ter Direito a Aumento](https://srcmcursos.online/revisao-de-beneficio-do-inss-em-2026-quem-se-aposentou-em-2015-pode-ter-direito-a-aumento/) - Sandro Moraes Fique Atento ao Prazo de 10 Anos Em 2026, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram seus benefícios concedidos no ano de 2015 têm um prazo final para solicitar a revisão. A legislação previdenciária estabelece um período de dez anos, contado a partir da data de concessão, para - [STJ Fechado na Segunda-feira (8): Prazos Processuais e Plantão Judiciário Explicados](https://srcmcursos.online/stj-fechado-na-segunda-feira-8-prazos-processuais-e-plantao-judiciario-explicados/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira, 8 de julho, em comemoração ao Dia da Justiça. A decisão, amparada pela Lei 5.010/1966 e pela Portaria STJ/GP 790/2024, impactará o andamento processual. Prazos Processuais Adiados Para os advogados e partes envolvidas em processos, é importante saber que qualquer prazo processual com - [Comissão de Saúde debate Política Nacional de Cuidado Integral para Pessoas com Parkinson](https://srcmcursos.online/comissao-de-saude-debate-politica-nacional-de-cuidado-integral-para-pessoas-com-parkinson/) - Comissão de Saúde debaterá Política Nacional para Parkinson A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 3037/25, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Parkinson. A reunião está marcada para as 17 horas, no plenário 7. - [INSS e Câncer: Saiba Quais Benefícios Podem Ser Concedidos e Como Comprovar a Incapacidade](https://srcmcursos.online/inss-e-cancer-saiba-quais-beneficios-podem-ser-concedidos-e-como-comprovar-a-incapacidade/) - Sandro Moraes Perícia Médica: O Passo Crucial para o Reconhecimento da Incapacidade Pacientes com câncer que buscam benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por invalidez, ou até mesmo o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, precisam passar por uma perícia médica. Este exame - [Obrigatoriedade de Exames Pré-Operatórios para Procedimentos Estéticos Aprovada em Comissão da Câmara](https://srcmcursos.online/obrigatoriedade-de-exames-pre-operatorios-para-procedimentos-esteticos-aprovada-em-comissao-da-camara/) - Comissão de Saúde da Câmara aprova nova regra para procedimentos estéticos A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação de procedimentos estéticos ao aprovar um projeto de lei que torna obrigatória a realização de uma avaliação pré-operatória. A medida se aplica a todos os pacientes que forem se submeter - [Software Jurídico em 2026: Impulsione Sua Advocacia com Tecnologia e IA](https://srcmcursos.online/software-juridico-em-2026-impulsione-sua-advocacia-com-tecnologia-e-ia/) - Sandro Moraes A Revolução Digital na Advocacia: Por Que Softwares Jurídicos São Essenciais em 2026 Em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico e competitivo, a adoção de softwares especializados deixou de ser um diferencial para se tornar uma necessidade. Para advogados autônomos, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, investir em tecnologia é o caminho - [INSS 2026: Descubra Quais Benefícios Exigem Período de Carência e Quais Têm Isenção](https://srcmcursos.online/inss-2026-descubra-quais-beneficios-exigem-periodo-de-carencia-e-quais-tem-isencao/) - Sandro Moraes O que é o Período de Carência? No universo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o período de carência é um requisito fundamental para a concessão de diversos benefícios. Diferente do tempo de contribuição, a carência se refere ao número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter realizado para ter - [Conselho de Ética da Câmara Inicia Oitiva de Deputados e Testemunhas Sobre Ocupação do Plenário](https://srcmcursos.online/conselho-de-etica-da-camara-inicia-oitiva-de-deputados-e-testemunhas-sobre-ocupacao-do-plenario/) - Audiências Começam Nesta Terça-feira O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados dará início nesta terça-feira (9), às 9 horas, às audiências para ouvir os deputados envolvidos na ocupação do Plenário. O incidente, que ocorreu no início de agosto, é investigado por suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar. Deputados e Testemunhas - [VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: Último dia foca em gestão e precedentes locais](https://srcmcursos.online/vii-encontro-nacional-de-precedentes-qualificados-ultimo-dia-foca-em-gestao-e-precedentes-locais/) - STJ sedia debates sobre aprimoramento da gestão de precedentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é palco, nesta sexta-feira (5), do encerramento do VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento, que teve início na quinta-feira (4) com homenagens à ministra Assusete Magalhães, falecida recentemente, chega ao seu segundo e último dia com discussões focadas - [STJ Confirma Obra de Aleijadinho em Ouro Preto e Determina Reintegração ao Acervo Original](https://srcmcursos.online/stj-confirma-obra-de-aleijadinho-em-ouro-preto-e-determina-reintegracao-ao-acervo-original/) - Obra de Aleijadinho Retorna ao Acervo de Origem A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determina a reintegração do Busto de São Boaventura ao seu local de origem. A obra, parte de um conjunto de quatro bustos - [Alcolumbre pedirá pareceres jurídicos de Câmara e Senado sobre decisão de Gilmar Mendes que afeta Lei do Impeachment](https://srcmcursos.online/alcolumbre-pedira-pareceres-juridicos-de-camara-e-senado-sobre-decisao-de-gilmar-mendes-que-afeta-lei-do-impeachment/) - Pareceres Jurídicos Solicitados O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quinta-feira (4) que solicitará um parecer jurídico das consultorias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O objetivo é analisar a decisão liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei do Impeachment, de - [Aposentadoria Sem Contribuição Direta ao INSS: Entenda Quem Tem Direito e Como Comprovar](https://srcmcursos.online/aposentadoria-sem-contribuicao-direta-ao-inss-entenda-quem-tem-direito-e-como-comprovar/) - Quem nunca contribuiu diretamente para o INSS pode se aposentar? A possibilidade de se aposentar sem ter contribuído diretamente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) existe, mas é fundamental compreender as nuances e as exceções previstas em lei. Em muitos casos, o que se configura como "nunca contribuiu" refere-se à falta de recolhimento - [STJ Define Data-Base para Benefícios na Execução Penal e Nulidade em Interrogatórios Inquisitoriais](https://srcmcursos.online/stj-define-data-base-para-beneficios-na-execucao-penal-e-nulidade-em-interrogatorios-inquisitoriais/) - Data-Base para Benefícios na Execução Penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Secretaria de Jurisprudência, publicou a edição 872 do seu Informativo de Jurisprudência. Destaque especial foi dado a dois julgamentos relevantes para a área criminal. O primeiro, decidido pela Quinta Turma de forma unânime, estabelece que a data-base para a concessão - [Reforma da Previdência 2019: Entenda as Novas Regras de Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Alíquotas](https://srcmcursos.online/reforma-da-previdencia-2019-entenda-as-novas-regras-de-idade-minima-tempo-de-contribuicao-e-aliquotas/) - Sandro Moraes Pilares da Reforma: Idade Mínima e Tempo de Contribuição A proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) apresentada pelo governo em 2019 estabeleceu a idade mínima e o tempo de contribuição como pilares centrais para a concessão de aposentadorias. A intenção é promover uma economia significativa, estimada em R$ 1,2 trilhão, e combater - [CPMI do INSS: Agricultores Familiares e Clube de Benefícios São Ouvidos Nesta Quinta Sobre Descontos Indevidos](https://srcmcursos.online/cpmi-do-inss-agricultores-familiares-e-clube-de-beneficios-sao-ouvidos-nesta-quinta-sobre-descontos-indevidos/) - Audiência Foco em Descontos Não Autorizados A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS terá uma agenda intensa nesta quinta-feira (4). A partir das 9 horas, a comissão ouvirá o depoimento de Silas da Costa Vaz, secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer). A convocação, solicitada pelo presidente - [STJ Define Quem Prova o Quê em Ações de Saques do Pasep: Entenda a Nova Tese do Tema 1.300 e Como Isso Afeta Você](https://srcmcursos.online/stj-define-quem-prova-o-que-em-acoes-de-saques-do-pasep-entenda-a-nova-tese-do-tema-1-300-e-como-isso-afeta-voce/) - Nova Regra para Saques do Pasep O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma nova tese para julgar ações que questionam saques do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão, analisada no mais recente episódio do podcast Rádio Decidendi, estabelece quem tem o dever de provar a regularidade das operações, trazendo - [Congresso Nacional Decide Destino da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 Nesta Quinta-feira](https://srcmcursos.online/congresso-nacional-decide-destino-da-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2026-nesta-quinta-feira/) - Votação Crucial para o Orçamento de 2026 O Congresso Nacional se reunirá em sessão conjunta nesta quinta-feira (4), às 11 horas, para votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/25) para o ano de 2026. A convocação foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem trabalhado em articulação com a Comissão - [Livro em Homenagem ao Ministro Mauro Campbell Marques Será Lançado no STJ](https://srcmcursos.online/livro-em-homenagem-ao-ministro-mauro-campbell-marques-sera-lancado-no-stj/) - Lançamento no Espaço Cultural do STJ O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta quinta-feira (4), do lançamento do livro Visão Jurídica Pós-1988 – Estudos em Homenagem ao Ministro Mauro Campbell Marques. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários. Celebração da Trajetória e Contribuições A - [Câmara aprova alerta de crimes via celular para proteger grupos vulneráveis](https://srcmcursos.online/camara-aprova-alerta-de-crimes-via-celular-para-proteger-grupos-vulneraveis/) - Projeto busca aumentar segurança de cidadãos com informações preventivas A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de um projeto de lei que visa fortalecer a segurança pública através da comunicação. O PL 4234/23 permite que operadoras de telefonia celular enviem alertas sobre crimes - [STJ Define Limites para Bloqueio de Contas Bancárias: Movimentações Atípicas e a Proteção de 40 Salários Mínimos](https://srcmcursos.online/stj-define-limites-para-bloqueio-de-contas-bancarias-movimentacoes-atipicas-e-a-protecao-de-40-salarios-minimos/) - Entendimentos sobre Impenhorabilidade Bancária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua página Pesquisa Pronta, divulgou um novo e importante entendimento sobre a impenhorabilidade de contas bancárias. A atualização aborda especificamente as consequências de movimentações atípicas e como elas se relacionam com a proteção de valores, conforme previsto no artigo 833, inciso X, - [Comissão da Câmara Debate Aumento Alarmante da Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes no Brasil](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-debate-aumento-alarmante-da-violencia-letal-contra-criancas-e-adolescentes-no-brasil/) - Audiência Pública Discute Crise Nacional e Medidas de Proteção A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará nesta quinta-feira (4) uma audiência pública para debater o crescente índice de violência letal contra crianças e adolescentes no Brasil. O debate, proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ), visa analisar dados recentes e - [STJ Encerrará Ano Forense 2025 com Sessão Solene e Apresentação de Relatórios](https://srcmcursos.online/stj-encerrara-ano-forense-2025-com-sessao-solene-e-apresentacao-de-relatorios/) - Sessão Administrativa de Encerramento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no dia 19 de dezembro, a partir das 10h, a sessão administrativa que marca o encerramento do ano forense de 2025. O evento tem como objetivo apresentar um balanço das atividades desenvolvidas pela corte ao longo do ano. Relatórios Abrangentes Durante a sessão, serão - [Produtores de Leite do Sudoeste Baiano Enfrentam Crise: Custos Altos e Leite Importado Pressionam Setor](https://srcmcursos.online/produtores-de-leite-do-sudoeste-baiano-enfrentam-crise-custos-altos-e-leite-importado-pressionam-setor/) - Comissão de Agricultura Discute Problemas Críticos do Setor Leiteiro na Bahia A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (9) para debater a grave situação enfrentada pelos produtores de leite no Sudoeste da Bahia, com ênfase especial em Vitória da Conquista. A discussão - [Comissão da Câmara Debaterá Dificuldades dos Usuários com Planos de Saúde e Cumprimento de Contratos](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-debatera-dificuldades-dos-usuarios-com-planos-de-saude-e-cumprimento-de-contratos/) - Audiência Pública para Avaliar Relação com Planos de Saúde A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira, 9 de dezembro, para debater a relação entre os usuários e os planos de saúde. O encontro, agendado para as 9h30 no plenário 7, atende a um pedido de diversos parlamentares - [STJ Define Prazo de 4 Anos para Anular Negócios Fraudulentos Feitos por Procuradores](https://srcmcursos.online/stj-define-prazo-de-4-anos-para-anular-negocios-fraudulentos-feitos-por-procuradores/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante para casos de fraude em procurações. Decidiu-se que o prazo para anular um negócio jurídico realizado de forma dolosa por um mandatário é de quatro anos, a contar da data de conclusão do ato. Essa decisão ampara a ação de uma mulher - [Comissão da Câmara aprova PL que destina mais recursos de loterias para entidades de apoio a pessoas com deficiência](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-pl-que-destina-mais-recursos-de-loterias-para-entidades-de-apoio-a-pessoas-com-deficiencia/) - Avanço nas Loterias para Causas Sociais A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2643/20. A proposta, que segue agora para análise em outras comissões, visa garantir que recursos de loterias de sorteio de números, incluindo as de alta arrecadação como a Mega-Sena e a - [STJ Conquista Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025 com Foco em Gestão, Transparência e Inovação](https://srcmcursos.online/stj-conquista-selo-diamante-no-premio-cnj-de-qualidade-2025-com-foco-em-gestao-transparencia-e-inovacao/) - STJ é Destaque Nacional em Qualidade Judiciária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou um marco significativo ao ser agraciado com o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025. A honraria foi anunciada durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis. O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, recebeu - [Lançamento de Livro no STJ Explora Direito Contemporâneo com Foco na Jurisprudência](https://srcmcursos.online/lancamento-de-livro-no-stj-explora-direito-contemporaneo-com-foco-na-jurisprudencia/) - Evento no Espaço Cultural STJ O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 9 de dezembro, do lançamento do livro “Direito Contemporâneo à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. O evento, que ocorrerá das 18h30 às 21h no mezanino do Edifício dos Plenários, contará com o prefácio do - [STJ Atualiza Jurisprudência: Lucros e Juros Podem Ser Deduzidos de Tributos Federais](https://srcmcursos.online/stj-atualiza-jurisprudencia-lucros-e-juros-podem-ser-deduzidos-de-tributos-federais/) - STJ Libera Dedução de Juros sobre Capital Próprio A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou atualizações importantes em sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. A novidade inclui o julgamento de quatro Recursos Especiais (2.161.414, 2.162.248, 2.162.629 e 2.163.735), todos relacionados ao direito tributário, especificamente sobre a Contribuição Social - [Militares Transgênero Têm Direito a Nome Social nas Forças Armadas, Decide STJ em Julgamento Histórico](https://srcmcursos.online/militares-transgenero-tem-direito-a-nome-social-nas-forcas-armadas-decide-stj-em-julgamento-historico/) - Decisão Inovadora do STJ Garante Direitos a Militares Transgênero A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica, reconhecendo o direito de militares transgênero ao uso do nome social nas Forças Armadas. O julgamento, realizado em Incidente de Assunção de Competência (IAC 20), representa um avanço significativo na garantia dos direitos - [Seminário Internacional Discute o Papel do Brasil na Formação do Direito Global no Rio de Janeiro](https://srcmcursos.online/seminario-internacional-discute-o-papel-do-brasil-na-formacao-do-direito-global-no-rio-de-janeiro/) - Palácio Itamaraty Sediará Debate sobre Diplomacia e Direito Internacional Na próxima segunda-feira, 8 de abril, o histórico Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, será o palco do seminário "A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional". O evento, que visa aprofundar a discussão sobre a influência e participação do Brasil na construção das normas globais, - [Reforma da Previdência: Entenda as Mudanças na Pensão por Morte e o Impacto nos Dependentes Após 2019](https://srcmcursos.online/reforma-da-previdencia-entenda-as-mudancas-na-pensao-por-morte-e-o-impacto-nos-dependentes-apos-2019/) - Sandro Moraes O Que é a Pensão por Morte? A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental no Brasil, destinado a amparar financeiramente os dependentes de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faleceu. Funciona como uma rede de segurança, garantindo uma fonte de renda mínima para aqueles que dependiam do - [Aposentadoria Especial Pós-Reforma: Idade Mínima, Cálculo e o Futuro do Benefício](https://srcmcursos.online/aposentadoria-especial-pos-reforma-idade-minima-calculo-e-o-futuro-do-beneficio/) - O Que Mudou na Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência? Sandro Moraes A aposentadoria especial, um benefício fundamental para trabalhadores expostos a agentes nocivos, passou por transformações significativas com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). O objetivo original de compensar o desgaste precoce do trabalhador em ambientes de risco agora enfrenta novos - [VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: STJ e STF buscam fortalecer gestão e inovações tecnológicas](https://srcmcursos.online/vii-encontro-nacional-de-precedentes-qualificados-stj-e-stf-buscam-fortalecer-gestao-e-inovacoes-tecnologicas/) - STJ sedia evento crucial para a uniformização da jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é palco, a partir desta quinta-feira (4), do VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento, que se estende por dois dias, tem como principal objetivo o aprimoramento da colaboração entre juízes e servidores envolvidos na gestão de precedentes em - [Piso Salarial Nacional para Administrativos da Educação: CCJ Debate Valorização de Merendeiras, Secretários e Bibliotecários](https://srcmcursos.online/piso-salarial-nacional-para-administrativos-da-educacao-ccj-debate-valorizacao-de-merendeiras-secretarios-e-bibliotecarios/) - Comissão de Constituição e Justiça discute projetos de lei sobre piso salarial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizará nesta quinta-feira (4), às 10h, uma audiência pública para debater os Projetos de Lei (PLs) 2531/21 e 3817/20. As propostas em análise buscam instituir um piso salarial nacional - [STJ Define Proteção de Restingas: Apenas Faixa de 300m da Linha de Preamar e Estabilizadoras de Dunas/Mangues São APPs](https://srcmcursos.online/stj-define-protecao-de-restingas-apenas-faixa-de-300m-da-linha-de-preamar-e-estabilizadoras-de-dunas-mangues-sao-apps/) - Entendimento Jurídico Atualizado A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um critério mais específico para a proteção de restingas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). De acordo com a decisão, apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máxima ou aquelas que desempenham funções cruciais - [LDO 2026 Aprovada: Metade das Emendas Parlamentares Deve Ser Paga Até Junho em Ano Eleitoral](https://srcmcursos.online/ldo-2026-aprovada-metade-das-emendas-parlamentares-deve-ser-paga-ate-junho-em-ano-eleitoral/) - Aprovação da LDO 2026 e Regras para Emendas Parlamentares A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira (3), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PLN 2/25). O texto, que agora segue para votação no Congresso Nacional, impõe um prazo crucial: o Poder Executivo terá até o final do primeiro semestre de - [STJ Eleva Desembargadora e Juiz Federal ao CNJ e Indica Juiz para o CNMP: Nomes Seguem para Sabatina no Senado](https://srcmcursos.online/stj-eleva-desembargadora-e-juiz-federal-ao-cnj-e-indica-juiz-para-o-cnmp-nomes-seguem-para-sabatina-no-senado/) - STJ Define Representantes para CNJ e CNMP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta quarta-feira (3) uma importante sessão em seu Pleno para eleger os novos representantes do tribunal em dois órgãos cruciais do sistema de justiça brasileiro: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Novos Conselheiros - [Instrutores de Trânsito Terão Vínculo Obrigatório com Autoescolas Após Aprovação em Comissão na Câmara](https://srcmcursos.online/instrutores-de-transito-terao-vinculo-obrigatorio-com-autoescolas-apos-aprovacao-em-comissao-na-camara/) - Aprovação na Comissão de Viação e Transportes A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de instrutores de trânsito serem vinculados a autoescolas credenciadas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe essa exigência, permitindo a atuação de instrutores autônomos. Exceções à Regra A - [STJ lança obras sobre Lei de Falências e Regulamentação da Inteligência Artificial](https://srcmcursos.online/stj-lanca-obras-sobre-lei-de-falencias-e-regulamentacao-da-inteligencia-artificial/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou, nesta quarta-feira (3), duas novas obras literárias em seu Espaço Cultural. As publicações, coordenadas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tratam de assuntos de impacto direto na economia e no futuro da sociedade: a Lei de Falências e Recuperação de Empresas e a criação de um marco regulatório - [Conselho de Ética da Câmara Abre Dois Novos Processos Disciplinares Contra André Janones](https://srcmcursos.online/conselho-de-etica-da-camara-abre-dois-novos-processos-disciplinares-contra-andre-janones/) - Conselho de Ética Aprovou Abertura de Processos O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (3), pela abertura de dois novos processos disciplinares contra o deputado André Janones (Avante-MG). Após ser notificado, Janones terá um prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa e indicar testemunhas. A decisão - [STJ Suspende Exigência de Depósito de R$ 168 Milhões do Deutsche Bank em Favor do Grupo Ambipar](https://srcmcursos.online/stj-suspende-exigencia-de-deposito-de-r-168-milhoes-do-deutsche-bank-em-favor-do-grupo-ambipar/) - Decisão do STJ Revoga Determinação do TJRJ O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que obrigava o Deutsche Bank a depositar judicialmente cerca de R$ 168 milhões para o Grupo Ambipar. A medida atende a um pedido do banco e - [Decisão do STF sobre planos de saúde antigos de idosos gera debate e preocupação entre especialistas e governo](https://srcmcursos.online/decisao-do-stf-sobre-planos-de-saude-antigos-de-idosos-gera-debate-e-preocupacao-entre-especialistas-e-governo/) - Aumento de planos de saúde é queixa frequente de idosos O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, apontou o aumento das mensalidades dos planos de saúde como uma das principais reclamações recebidas pelo governo. Ele enfatizou que o foco da saúde deve ir além do tratamento de doenças, priorizando o cuidado - [Davi Alcolumbre confirma votação da LDO 2026 nesta quinta-feira em sessão conjunta do Congresso](https://srcmcursos.online/davi-alcolumbre-confirma-votacao-da-ldo-2026-nesta-quinta-feira-em-sessao-conjunta-do-congresso/) - Congresso Nacional se prepara para votar LDO 2026 O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, confirmou a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional para esta quinta-feira, 4 de dezembro, às 11h. O principal item na pauta da sessão será o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, identificado pelo número PLN - [STJ Homenageia Ministra Assusete Magalhães com Emoção e Reconhecimento ao Legado Jurisprudencial](https://srcmcursos.online/stj-homenageia-ministra-assusete-magalhaes-com-emocao-e-reconhecimento-ao-legado-jurisprudencial/) - Corte Especial do STJ Lança Luz Sobre Trajetória de Excelência A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dedicou sua sessão desta quarta-feira (3) a uma emotiva homenagem à ministra aposentada Assusete Magalhães, que nos deixou na última segunda-feira (1º). O presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, expressou o privilégio de ter compartilhado o - [Comissão da Câmara aprova projeto que facilita construção de barragens para irrigação e flexibiliza uso da Mata Atlântica](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-facilita-construcao-de-barragens-para-irrigacao-e-flexibiliza-uso-da-mata-atlantica/) - Avanço na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que declara obras de construção de barragens para irrigação, represas e sistemas de captação de água para atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública. A proposta, que visa desburocratizar e ampliar - [STJ lança cartilha sobre inclusão de pessoas com deficiência auditiva em projeto de digitalização de processos](https://srcmcursos.online/stj-lanca-cartilha-sobre-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-auditiva-em-projeto-de-digitalizacao-de-processos/) - Iniciativa de Sucesso Completa 16 Anos Em celebração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) uma cartilha detalhando o projeto de digitalização de processos conduzido por pessoas com deficiência auditiva. Essa colaboração entre a Secretaria Judiciária e a Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão - [TRF4 nega aposentadoria especial por 4 meses e magistrados criticam 'dureza' da Reforma da Previdência](https://srcmcursos.online/trf4-nega-aposentadoria-especial-por-4-meses-e-magistrados-criticam-dureza-da-reforma-da-previdencia/) - Magistrados expressam insatisfação com a Reforma da Previdência Sandro Moraes A aplicação das novas regras da Reforma da Previdência, oficializada pela Emenda Constitucional 103/2019, tem gerado controvérsias e desconforto entre os magistrados. Em uma recente decisão, juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceram o caráter injusto da norma para casos de aposentadoria - [Comissão Mista de Orçamento Aumenta Receitas em R$ 13,2 Bilhões para 2026; IOF e Defesa Comercial Impulsionam Arrecadação](https://srcmcursos.online/comissao-mista-de-orcamento-aumenta-receitas-em-r-132-bilhoes-para-2026-iof-e-defesa-comercial-impulsionam-arrecadacao/) - Revisão Orçamentária com Impacto em 2026 A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o Relatório da Receita do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), introduzindo um aumento de R$ 13,2 bilhões nas projeções de arrecadação, elevando o total para R$ 2,6 trilhões. Essa revisão se fez necessária devido a mudanças em medidas tributárias que haviam sido - [STJ Lança Livro em Homenagem aos 45 Anos de Docência do Professor Nelson Luiz Pinto](https://srcmcursos.online/stj-lanca-livro-em-homenagem-aos-45-anos-de-docencia-do-professor-nelson-luiz-pinto/) - Evento marca celebração do legado acadêmico e contribuições para a Justiça O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, na próxima quarta-feira (10), do lançamento do livro "Temas de Direito Contemporâneo: Homenagem aos 45 Anos de Docência do Professor Nelson Luiz Pinto". O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do - [STF Forma Maioria para Derrubar Regra da Reforma da Previdência sobre Aposentadoria por Incapacidade](https://srcmcursos.online/stf-forma-maioria-para-derrubar-regra-da-reforma-da-previdencia-sobre-aposentadoria-por-incapacidade/) - Julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) Avança para Anular Norma Previdenciária O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de declarar inconstitucional uma regra da reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente, especialmente para segurados acometidos por doenças graves. Até o momento, o placar no julgamento indica uma maioria - [Votação da PEC da Segurança Pública é adiada para terça-feira (9) pela comissão da Câmara](https://srcmcursos.online/votacao-da-pec-da-seguranca-publica-e-adiada-para-terca-feira-9-pela-comissao-da-camara/) - Comissão adia decisão sobre mudanças na segurança pública A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa reformular a estrutura de segurança pública no Brasil, adiou para a próxima terça-feira (9) a votação do relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A reunião está agendada para - [Podcast STJ No Seu Dia Discute o Fortalecimento da Defensoria Pública e seu Papel Constitucional no Acesso à Justiça](https://srcmcursos.online/podcast-stj-no-seu-dia-discute-o-fortalecimento-da-defensoria-publica-e-seu-papel-constitucional-no-acesso-a-justica/) - Defensoria Pública em Foco no STJ No Seu Dia O mais recente episódio do podcast STJ No Seu Dia lança luz sobre as atribuições constitucionais da Defensoria Pública e a influência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação de seu papel fundamental no sistema de justiça brasileiro. A conversa, mediada pelo jornalista Thiago Gomide, - [INSS Reconhece Erro em Cálculo e Concede Benefício Previdenciário Após Averbação de Novos Períodos](https://srcmcursos.online/inss-reconhece-erro-em-calculo-e-concede-beneficio-previdenciario-apos-averbacao-de-novos-periodos/) - INSS Admite Erro e Revê Decisão Judicial Sandro Moraes O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu um erro em seu cálculo de carência e, após a averbação de novos períodos contributivos, um benefício previdenciário foi concedido. A decisão ocorreu após o INSS apresentar Embargos de Declaração, que levaram à anulação de um acórdão anterior - [Descoberta Revolucionária: Cientistas Criam Bateria que Carrega em Segundos e Dura Meses](https://srcmcursos.online/descoberta-revolucionaria-cientistas-criam-bateria-que-carrega-em-segundos-e-dura-meses/) - A Revolução da Energia Portátil Chegou Uma equipe de pesquisadores anunciou hoje o desenvolvimento de uma tecnologia de bateria inovadora que pode carregar dispositivos eletrônicos em questão de segundos e manter a carga por meses. A descoberta, publicada na renomada revista científica 'Nature Energy', promete ser um divisor de águas para smartphones, laptops, veículos elétricos - [Entendendo Seus Direitos Previdenciários: Um Guia Para Aposentados e Pensionistas](https://srcmcursos.online/entendendo-seus-direitos-previdenciarios-um-guia-para-aposentados-e-pensionistas/) - Introdução ao Direito Previdenciário Sandro Moraes O Direito Previdenciário é um ramo essencial que abrange as normas relacionadas à seguridade social, especialmente voltado para aposentados e pensionistas. Este blog jurídico foi criado com a missão de informar e orientar esses grupos sobre seus direitos e deveres perante o INSS, garantindo que tenham acesso a informações - [Entenda seus Direitos Previdenciários: Guias e Informações Essenciais](https://srcmcursos.online/entenda-seus-direitos-previdenciarios-guias-e-informacoes-essenciais/) - O que é Direito Previdenciário Sandro Moraes O Direito Previdenciário é um ramo do direito que se ocupa da proteção social dos indivíduos, buscando garantir a seguridade e aposentadoria dos trabalhadores. No Brasil, esse campo é regido principalmente pela legislação do INSS, que estabelece direitos e deveres de aposentados, pensionistas e contribuintes. Este blog jurídico - [Risco de Paralisação das Usinas Nucleares Angra 1 e 2 Após 2030: Dificuldades Financeiras e Atraso em Depósito de Rejeitos Ameaçam Atividades](https://srcmcursos.online/risco-de-paralisacao-das-usinas-nucleares-angra-1-e-2-apos-2030-dificuldades-financeiras-e-atraso-em-deposito-de-rejeitos-ameacam-atividades/) - Crise Financeira e Riscos Iminentes O futuro das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 está em xeque. Autoridades do governo alertaram parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre a possibilidade de interrupção das atividades após 2030, caso os desafios financeiros para a construção de um depósito definitivo para rejeitos nucleares não sejam solucionados. - [Comissão da Câmara aprova dispensa de aval de confederações para eventos esportivos não competitivos em ruas](https://srcmcursos.online/comissao-da-camara-aprova-dispensa-de-aval-de-confederacoes-para-eventos-esportivos-nao-competitivos-em-ruas/) - Desburocratização para o Esporte Comunitário A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar a organização de eventos esportivos não competitivos em vias públicas. Foi aprovada uma proposta que desobriga a necessidade de autorização de entidades do sistema confederativo esportivo para a realização de atividades recreativas, amadoras ou não competitivas, - [STJ: Terceira Turma Adia Sessão de Julgamento para 9 de Dezembro com Transmissão ao Vivo](https://srcmcursos.online/stj-terceira-turma-adia-sessao-de-julgamento-para-9-de-dezembro-com-transmissao-ao-vivo/) - Mudança na Agenda do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a data de sua sessão ordinária. O julgamento, antes agendado para 2 de dezembro, ocorrerá no dia 9 do mesmo mês, uma terça-feira, com início previsto para as 10h. A mudança permitirá a análise de processos que estavam em mesa, - [Prova de Vida INSS 2026: INSS assume responsabilidade e beneficiários não terão pagamentos bloqueados sem aviso](https://srcmcursos.online/prova-de-vida-inss-2026-inss-assume-responsabilidade-e-beneficiarios-nao-terao-pagamentos-bloqueados-sem-aviso/) - Entenda a Prova de Vida do INSS e as Novidades para 2026 A prova de vida é um procedimento essencial para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirme que os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais continuam vivos e, portanto, aptos a receberem seus pagamentos. Este mecanismo tem como objetivo principal prevenir fraudes - [Congresso Derruba Vetos e Torna Lei Novas Regras para Habilitação de Condutores e Isenção de Taxas para Embrapa](https://srcmcursos.online/congresso-derruba-vetos-e-torna-lei-novas-regras-para-habilitacao-de-condutores-e-isencao-de-taxas-para-embrapa/) - Novas Exigências para Habilitação de Condutores O Congresso Nacional rejeitou vetos presidenciais e promulgou mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro. A partir de agora, a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio) exigirá a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico. - [Meta de Alfabetização Plena no 2º Ano do Fundamental é Aprovada na Comissão de Educação da Câmara](https://srcmcursos.online/meta-de-alfabetizacao-plena-no-2o-ano-do-fundamental-e-aprovada-na-comissao-de-educacao-da-camara/) - Comissão de Educação Aprova Nova Meta de Alfabetização A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na busca pela melhoria da educação básica brasileira ao aprovar um projeto de lei que estabelece a alfabetização plena como um objetivo fundamental até o final do 2º ano do ensino fundamental. A proposta visa - [Congresso aprova LDO 2026 com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões e críticas à flexibilização fiscal](https://srcmcursos.online/congresso-aprova-ldo-2026-com-meta-de-superavit-de-r-343-bilhoes-e-criticas-a-flexibilizacao-fiscal/) - Meta Fiscal e Flexibilização O Congresso Nacional deu sinal verde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento anual, agora aguarda sanção presidencial. Uma das novidades aprovadas permite - [Empresas Gigantes Podem Ser Multadas por Atrasar Pagamentos a Fornecedores: Nova Lei em Discussão na Câmara](https://srcmcursos.online/empresas-gigantes-podem-ser-multadas-por-atrasar-pagamentos-a-fornecedores-nova-lei-em-discussao-na-camara/) - Atraso de Pagamentos a Fornecedores Pode Gerar Multa Pesada para Grandes Empresas A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção da cadeia produtiva ao aprovar o Projeto de Lei 2392/23. A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa combater - [Nova Lei Geral de Direito Internacional Privado é Entregue a Lula para Modernizar Relações Jurídicas Transnacionais](https://srcmcursos.online/nova-lei-geral-de-direito-internacional-privado-e-entregue-a-lula-para-modernizar-relacoes-juridicas-transnacionais/) - Consenso Jurídico para o Futuro O grupo de trabalho dedicado à elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado apresentou formalmente o texto final ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 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