Comissão na Câmara aprova prioridade para famílias em regularização fundiária
Um novo projeto de lei, que visa dar prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade em processos de regularização fundiária, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, que altera a Lei da Reforma Agrária, busca agilizar o acesso à terra para quem mais precisa.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 461/22, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB-AC). A intenção é aperfeiçoar os critérios para que a regularização fundiária alcance de forma mais eficaz aqueles que atendem a determinados requisitos sociais.
A aprovação na comissão representa um avanço importante, mas o projeto ainda precisará passar por outras instâncias de análise antes de se tornar lei. A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança e dignidade para milhares de famílias brasileiras. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
Critérios para ter prioridade na regularização fundiária
O substitutivo aprovado estabelece que as famílias que comprovarem residência no imóvel por, no mínimo, dois anos terão prioridade na regularização fundiária. Essa prioridade será concedida se a composição familiar incluir:
- Uma pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos.
- Uma pessoa com deficiência.
- Membros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Crianças matriculadas na educação básica.
A deputada Laura Carneiro destacou que o texto foi ajustado para aprimorar o projeto original. A medida visa garantir que a regularização fundiária beneficie de fato os grupos mais necessitados, que muitas vezes enfrentam longos processos burocráticos para garantir seu direito à moradia e à terra.
Desafios e expectativas com a nova lei
A autora do projeto original, Mara Rocha, ressaltou a preocupação com a enorme demanda burocrática que afeta os assentados, mesmo com os esforços do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em agilizar os processos. A nova lei, se aprovada, tem o potencial de desafogar o sistema e trazer mais celeridade.
A regularização fundiária é um tema crucial para a segurança jurídica e o desenvolvimento social do país. Ao priorizar famílias com idosos, pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social comprovada pelo CadÚnico, o projeto busca promover a justiça social e o acesso à terra de forma mais equitativa.
Próximos passos do projeto na Câmara
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação final pode ocorrer nas comissões temáticas. Após a comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o texto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado por todas essas instâncias na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal. A aprovação em ambas as casas legislativas é necessária para que a proposta se torne lei e possa, de fato, implementar as novas prioridades na regularização fundiária em todo o território nacional.