Comissão da Câmara aprova proibição de taxa extra para alunos com dislexia ou TDAH em escolas privadas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a inclusão e o acesso à educação de qualidade para todos os estudantes. Foi aprovado o Projeto de Lei 116/26, que veda a cobrança de taxas extras por escolas privadas a alunos diagnosticados com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
A iniciativa busca impedir que as instituições de ensino repassem aos pais os custos referentes ao acompanhamento especializado, um direito que já é assegurado por lei. A proposta visa coibir práticas que possam criar barreiras financeiras e dificultar a permanência desses alunos no ambiente escolar.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) ao projeto original do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora realizou ajustes de ordem técnica que mantiveram a essência da proposta, reforçando a proteção aos estudantes com transtornos de aprendizagem. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o objetivo é evitar que a ausência de uma regra específica na legislação deixe margens para interpretações que prejudiquem a igualdade de condições no acesso à educação.
Lacuna Jurídica e a Necessidade de Proteção Específica
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência. No entanto, a deputada Franciane Bayer destacou que a Lei 14.254/21, que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, não possuía uma proibição explícita similar, criando uma lacuna jurídica. Essa brecha poderia, segundo ela, levar a tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade.
Próximos Passos para a Aprovação da Lei
O Projeto de Lei 116/26 agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por tramitar em caráter conclusivo, após a aprovação na CCJC, o texto será enviado para votação no Senado Federal. Caso seja aprovado em ambas as casas legislativas, a matéria se tornará lei, fortalecendo os direitos dos estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
Impacto Positivo na Inclusão Educacional
A aprovação desta medida é vista como um avanço significativo para a inclusão educacional no Brasil. Ao proibir cobranças extras, o projeto assegura que o foco permaneça no desenvolvimento pedagógico e no bem-estar do aluno, sem que o fator financeiro se torne um impeditivo. A expectativa é que a nova lei promova um ambiente escolar mais equitativo e acessível para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades de aprendizado específicas.
O Que Dizem os Especialistas
Especialistas em educação inclusiva celebram a decisão, ressaltando que o acompanhamento especializado para alunos com dislexia e TDAH deve ser parte integrante do serviço educacional oferecido pelas escolas, e não um custo adicional. A medida reforça o compromisso com a garantia do direito à educação para todos, conforme preconiza a Constituição Federal e outras legislações de inclusão.