Projeto na Câmara dos Deputados Propõe Fim do Reconhecimento de União Estável Póstuma
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1072/25, visa alterar as regras para o reconhecimento da união estável no Brasil. A principal mudança proposta é a proibição de reconhecer a união estável após o falecimento de um dos parceiros. Isso significa que, se a relação não for formalizada em vida, não será possível garantir direitos após a morte de um dos conviventes.
A intenção por trás da medida é **evitar fraudes e garantir clareza nas relações familiares e patrimoniais**. Atualmente, a legislação brasileira considera união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. No entanto, a proposta quer tornar a **formalização em cartório, por meio de escritura pública, um requisito obrigatório** para que a união estável tenha validade jurídica.
Essa oficialização, realizada enquanto ambos os companheiros estiverem vivos, asseguraria todos os efeitos legais da união estável, inclusive em casos de falecimento. A medida, se aprovada, trará um impacto significativo para casais que vivem em união estável sem a formalização legal, conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Mudança na Legislação Civil e da União Estável
O Projeto de Lei 1072/25 propõe alterações no Código Civil e na Lei da União Estável. O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), defende que a união estável, assim como o casamento, **deve ser uma decisão clara e mútua entre pessoas vivas**. Ele argumenta que o reconhecimento após a morte pode abrir precedentes para **situações fraudulentas**, prejudicando herdeiros legítimos ou o espólio.
Formalização em Cartório como Chave para Direitos
Com a nova proposta, a **formalização da união estável em cartório se tornará um passo essencial** para garantir a segurança jurídica do casal. A escritura pública, feita em vida, seria o documento comprobatório necessário para que os direitos decorrentes da união estável sejam reconhecidos, como partilha de bens, pensão por morte e direitos previdenciários, mesmo após o falecimento de um dos companheiros.
Próximos Passos do Projeto na Câmara
O Projeto de Lei 1072/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele será analisado por comissões temáticas sem a necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso. As comissões responsáveis pela análise serão a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. A discussão sobre a formalização da união estável e a prevenção de fraudes é um tema relevante para a segurança jurídica das famílias brasileiras.