Comissão da Câmara aprova proposta que dá segurança jurídica para políticas de Tarifa Zero no transporte público
Um passo importante foi dado na Câmara dos Deputados em dezembro, com a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Urbano do Projeto de Lei 4436/25. A proposta tem o potencial de revolucionar a forma como o transporte público é encarado no Brasil, ao desvincular o conceito de serviço coletivo da cobrança individual de tarifa. Isso significa que a gratuidade, conhecida como “Tarifa Zero”, pode se tornar uma realidade com maior amparo legal.
A legislação atual define o transporte público como um serviço pago pelos passageiros. No entanto, o projeto, idealizado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), busca alterar essa perspectiva. A intenção é deixar claro que o transporte pode, sim, ser oferecido sem a cobrança direta ao cidadão, como já acontece em algumas cidades que implementaram com sucesso a “Tarifa Zero”.
O relator do projeto, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), apresentou um parecer favorável, argumentando que o transporte público deve ser reconhecido como um direito social essencial. Ele destacou que a cobrança de tarifas pode, em muitos casos, ser um obstáculo para que pessoas de baixa renda tenham acesso a serviços básicos, como hospitais e locais de trabalho. A mudança legislativa visa dar mais segurança jurídica para que prefeituras e governos estaduais possam implementar essas políticas de transporte gratuito.
Transporte como Garantia de Acesso a Direitos
O deputado Yury do Paredão ressaltou a importância fundamental do transporte público para o exercício de outros direitos na cidade. “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito ajuda a reduzir as desigualdades nas grandes cidades e incentiva o uso de ônibus e trens em vez de carros particulares, o que também ajuda o meio ambiente”, afirmou o deputado. A visão é que o transporte gratuito não é apenas uma comodidade, mas sim um facilitador para a plena cidadania.
Tramitação e Próximos Passos
O Projeto de Lei 4436/25 agora segue para análise em outras comissões importantes da Câmara: a de Viação e Transportes e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por essas instâncias, o texto precisará ainda ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei em todo o país. A tramitação em caráter conclusivo em algumas comissões agiliza o processo, mas a aprovação final em ambas as casas legislativas é crucial.
Segurança Jurídica para a Tarifa Zero
A principal contribuição da proposta é a segurança jurídica que ela oferece para a implementação da “Tarifa Zero”. Atualmente, a ausência de um amparo legal claro pode gerar insegurança e questionamentos sobre a legalidade de políticas de transporte gratuito. Com a aprovação deste projeto, governantes terão um respaldo maior para investir e manter sistemas de transporte público sem cobrança de tarifa, beneficiando diretamente a população.
Impactos Sociais e Ambientais da Gratuidade
A expectativa é que a adoção generalizada de políticas de “Tarifa Zero” traga impactos sociais e ambientais positivos significativos. A redução do custo de deslocamento para a população, especialmente para os mais vulneráveis, pode aumentar o acesso a oportunidades de emprego, educação e lazer. Além disso, o incentivo ao uso do transporte público em detrimento do transporte individual motorizado contribui para a diminuição do trânsito, da poluição do ar e da emissão de gases de efeito estufa, promovendo cidades mais sustentáveis.